TJ-RJDiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

Adepende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.Bpermite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.Cé vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.Dindepende de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.Epermite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

AA competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.BPodem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.CO tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.DNo tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

Aaguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.Bter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.Capresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.Dter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Eobter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

No Processo Administrativo,

Anão se aplica o princípio do juiz natural.Ba instauração será exclusivamente por meio de Portaria.Cadmite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.Daplica-se o princípio do formalismo moderado.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de

Aum ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.Bdois anos, na hipótese de interesse social.Ctrês anos, se for caso de utilidade pública.Dquatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

Aa disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.Ba suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.Co licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.Da transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.Eo afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração Pública

Apode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.Bpode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Cnão pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.Dnão pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a contra tação de três tipos de serviços, sem licitação, sendo eles os seguintes: 1. cantor famoso para apresentação no show do aniversário da cidade; 2. serviço de publicidade e divulgação; e 3. escritório de advocacia notoriamente especializado em causa de elevado interesse do Município. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que

Aa primeira e a segunda são legais porque a Lei prevê a contratação por dispensa de licitação, mas a terceira é ilegal, uma vez que a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro poderia fazer esse tipo de serviço.Ba segunda e a terceira são legais em razão da lei admitir a inexigibilidade de licitação para essas hipóteses, desde que comprovado tratarse de serviços técnicos profissionais especializados, e a primeira também é legal por se enquadrar em hipótese de inexigibilidade de licitação.Ca primeira é legal por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, a segunda, porém, não poderia ser feita sem licitação para esse tipo de serviço, e a terceira permite a contratação direta em razão de se constituir serviço técnico profissional especializado.Da primeira atende aos ditames da Lei que permite a contratação por dispensa de licitação, a segunda e a terceira também são legais por se tratarem de serviços técnicos profissionais especializados, hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

Avedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.Bpermitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.Cvedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.Dpermitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.Epermitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Na Administração Pública Indireta,

Aas autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.Bnão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.Cas sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.Dsomente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensálo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

Ahouve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.Bo ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.Co ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.Do ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

Ase processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.Bé rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.Ccompreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.Dé uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.Ea inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

APrescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.BA sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.CA licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.DA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta: Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município. §1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros. §2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...) O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

AO Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.BO decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.CO decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.DNão pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. Nessa hipótese, o órgão da administração

Aestará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.Bpoderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.Cdeverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.Destará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.Epoderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

Anão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.Bcabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Co mandado de segurança substitui a ação popular.Do Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

Auma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;Buma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;Cum Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;Dum Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;Eum guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

Acorreta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;Bcorreta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;Ccorreta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;Derrada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;Eerrada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

Asempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;Bsempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;Cserá objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;Dserá sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;Eserá objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

Ano regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;Bno regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;Ccom abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;Dcom abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;Ecom abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. A respeito deste caso, é correto afirmar que

Aé possível julgar a ação procedente, com a condena- ção do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda acoletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.Ba ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.Cnão poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por açãodolosa.Dcabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.Eé necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era decompetência da União.

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Pú- blico e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

AOs contratos administrativos são regidos pela Lei Federal no 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.BCaberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.CA duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.ESão cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidasna licitação.

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade administrativa.

AConsiderando que as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas por atos ímprobos, não sendo condenadas por sua prática, é de se concluir que, de forma correlata, que não podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, que deverávoltar-se contra seus sócios.BHá que se reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por consequência, de ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o julgamento de vereadores é exclusivamente político.CNa Lei de Improbidade consta previsão expressa de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as partes do polo passivo, é obrigado o magistrado a decidir de modo uniformea demanda.DO entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento debens que poderiam ser utilizados para pagamento de futura indenização.ENão se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas como enriquecimento ilícito ou como atentatórias a princípios da Administração Pública, oupelo menos eivada de culpa grave, nas hipóteses descritas como causadoras de dano ao erário.

Questão 25TJ-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

AO princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva–, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.BPelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos,visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamentode tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.CAs Súmulas no 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativobrasileiro não adotou a autotutela como princípio.DA fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade,da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.EO Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princí- pio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

Questão 26TJ-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

Aa União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.Bo consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.Co contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.Dos objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.Eé cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

Questão 27TJ-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

Aa teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.Bna teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.Cna teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.Da teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.Ea teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

Questão 28TJ-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AA legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.BCaso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.CA Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.DOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.EA impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.

Questão 29TJ-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

AAplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.BAs empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.CNão deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.DAs empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.EAs empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

Questão 30TJ-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

É ato que goza de imperatividade:

Aa aplicação de multas administrativas.Ba assinatura de contratos administrativos.Ca expedição de certidões negativas de débitos.Da autorização para a abertura de licitações.Ea concessão de licenças administrativas.

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