TJ-RJDiversas

Questões de Direito Administrativo

63 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

AA CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.BConsidere a seguinte situação hipotética. Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.CConsidere a seguinte situação hipotética. Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.DConsidere a seguinte situação hipotética. Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.EConsidere a seguinte situação hipotética. Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio. Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

AMaria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).BO TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.CEventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.DAs sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.EAs sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AÉ pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.BÉ pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.CDiante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.DO vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.EO vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.BA conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.CA revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.DNão compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.EAdmite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

AA previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.BPelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.CO princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.DA publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.EA violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

AO prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.BApós a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.CO nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.DSe Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.ELei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

Apresunção de legitimidade / auto-executoriedadeBimperatividade / discricionariedadeCresolução / portariaDlicença / ordem de serviçoEpresunção de legitimidade / autorização

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que

Aa expropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, opera-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, não comportando exceções.Ba desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e por isso o bem expropriado torna-se suscetível de reivindicação, não estando liberado de qualquer ônus que sobre ele incida precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.Ca desapropriação de áreas de jazidas de petróleo e minérios nucleares deve ser precedida de ocupação provisória. Não havendo a autorização de lavra, não cabe indeni- zação por jazidas de minério existentes no subsolo do imóvel desapropriado, pois a lavra, em si, é um bem de domínio da União.Dde acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos três anos de tributação progressiva do IPTU sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização da propriedade, o Município do Rio de Janeiro poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento de indenização em dinheiro.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga. Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

AAo TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.BComo José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.CO processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.DA afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.EA concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que

Anão há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.Bcomprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.Co servidor estável não pode ser removido ou transferido.Da título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico-financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

Ase caracteriza quebra da equação econômico-financeira quando o obstáculo podia ser suprimido por meio de conduta do particular.Bnão são considerados relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação.Cse caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível.Duma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

AA CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.BOs órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.CComo decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.DOs tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.EOs agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

ASomente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.BÉ permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.CÉ permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.DO servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.ETodo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

AO Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.BO Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.DO julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

AEnquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.BA legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.CO administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.DNa licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.ESomente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador Público que não for praticado no interesse da coletividade é ilícito e imoral. Partindo dessa premissa, não há liberdade, tampouco vontade pessoal na Administração Pública. Assim, é correto afirmar, referente aos princípios da Administração Pública, que

Ao Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.Ba moralidade administrativa nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.Ca razoabilidade impõe ao Administrador justificar sua ação administrativa, indicando os pressupostos de fato e de direito que autorizaram sua prática.Da motivação se alicerça na segurança jurídica e na necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do Administrador Público.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

AQuando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.BO ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.CA competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.DO ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.EA presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

AA reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.BA condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.CA Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.DMesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

Aaté mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.Bo exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.Capenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.Datos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.Eatos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

Aregular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.Bregular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.Cirregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.Dirregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.Eirregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

Aservidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.Bempregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.Cparticulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.Dfuncionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.Eagentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

Questão 25TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

Aà autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.Binterposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Cinterposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.Dà autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.Eà autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

Questão 26TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era

falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

Aválida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.Bnula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.Cválida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.Dnula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.Eanulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

Questão 27TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a: I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade. V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 28TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem: De acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa

Questão 29TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Xupitinga realizou no primeiro semestre de 20x1, uma licitação na modalidade tomada de preços para aquisição de merenda escolar, totalizando a importância de R$ 645.000,00. No início do segundo semestre, verificou-

se que a quantidade prevista inicialmente não seria suficiente para atendimento da necessidade das escolas municipais até o final do ano. O ordenador da despesa observou que seria necessário efetuar nova licitação para complemento das necessidades do município. A quantidade necessária importaria no valor de R$ 75.000,00. Em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e visando a opção mais vantajosa para o erário público, o ordenador da despesa deveria

Aabrir uma licitação na modalidade convite no valor de R$ 75.000,00, tendo em vista que o montante a ser adquirido encontra-se dentro do limite previsto para esta modalidade.Babrir uma licitação na modalidade tomada de preços no valor de R$ 75.000,00, tendo em vista que a licitação anterior foi realizada na mesma modalidade.Cabrir uma licitação na modalidade de concorrência, tendo em vista que o montante previsto de R$ 75.000,00 para a licitação, acrescido ao valor da licitação anterior extrapola o limite previsto para a realização de uma licitação na modalidade de tomada de preços.Dabrir uma licitação na modalidade de pregão presencial, tendo em vista que esta modalidade é a única permitida para a aquisição de bens e serviços comuns.Eefetuar uma compra direta junto aos fornecedores usuais da prefeitura, com dispensa de licitação, tendo em vista a urgência na aquisição da merenda escolar.

Questão 30TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

AIncumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.BÉ expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.CAs concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.DA encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

Página 1 de 3Próxima