Questões de Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licençagestante.

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas: 1 Compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta. 2 Compreenderá as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente. 3 Compreenderá as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado. 4 Compreenderá as disposições sobre as alterações na legislação tributária. Assinale a alternativa correta.

Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Acerca do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Sobre as seções judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2 Comarca da Região Metropolitana de Londrina 3 Comarca da Região Metropolitana de Maringá ( ) Foro Regional de Sarandi ( ) Foro Regional de Rolândia ( ) Foro Regional de Fazenda Rio Grande ( ) Foro Regional de Marialva ( ) Foro Regional de Ibiporã Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo

Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V ) ou falsos (F ) os seguintes itens: ( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral ( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura ( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei ( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante ( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro ( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Nomeação.
2. Readaptação.
3. Aproveitamento.
4. Reintegração.
5. Reversão. ( ) É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial. ( ) É o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições. ( ) É o retorno do funcionário ao exercício das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno obrigatório do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ( ) É o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas. II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo. III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses. IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas. II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo. III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses. IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão judicial, é chamado de

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados por

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

Considerando o disposto no Regimento Interno e no Regulamento do TJ/PR, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, julgue os seguintes itens. I. O Regulamento do TJ/PR regula a instrução e o julgamento das ações originárias e dos recursos atribuídos a esse tribunal de justiça. II. É competência do presidente do TJ/PR velar pela disciplina, pela ordem, pela guarda, pelo asseio e pela conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário estadual. III. Além dos princípios constitucionais da administração pública, a organização judiciária do estado do Paraná deve observar, entre outros, o princípio da modicidade de custas e emolumentos. Assinale a opção correta.

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, assinale a opção que indica o nome do ato de caráter normativo praticado pela Corregedoria-Geral da Justiça com a finalidade de esclarecer e orientar a execução de serviços judiciais e extrajudiciais em geral.

João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado do araná, foi instado, quando de sua nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda, que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado autônomo. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse, João:

A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.

A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.