TJ-PIDiversas

Questões de Direito Constitucional

179 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 6.

Questão 1TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Supondo que não tenha havido coligação nas eleições para vereador em que concorrem 4 partidos e que o partido A tenha obtido 80 mil votos para esse cargo; o partido B, 60 mil votos; o partido C, 14 mil e o partido D, 11 mil votos, assinale a opção que apresenta as quantidades de vereadores que os partidos A, B, C e D elegerão, respectivamente, de acordo com os dispositivos do Código Eleitoral sobre quocientes partidário e eleitoral.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

Aimpede a decretação da prisão temporária.Bimpede a decretação da prisão preventiva.Cautoriza a prisão em flagrante.Dautoriza a revogação da prisão preventiva decretada.Enão impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Na situação descrita, o número mínimo de votos que um partido ou coligação deve somar para eleger um vereador, conforme as normas do Código Eleitoral sobre quociente eleitoral, é

Questão 4TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

Aobrigatórias ou necessárias e facultativas.Bhomogêneas, heterogêneas, totais e parciais.Cdevolutivas absolutas e não devolutivas.Dabsolutas e relativas.Eobjetivas e subjetivas.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando a situação hipotética acima e à luz da legislação eleitoral vigente no Brasil sobre a matéria, assinale a opção correta.

AOs dois candidatos a prefeito mais votados disputarão o segundo turno das eleições.BNão haverá segundo turno das eleições porque votaram menos de 200 mil eleitores.CNão haverá segundo turno nessas eleições porque os votos válidos somam menos de 200 mil.DNão haverá segundo turno nessas eleições porque o candidato do partido A obteve mais de 50% dos votos válidos.ESó haverá segundo turno se o município for capital de estado.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

AO ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.BO termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.CA queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.DO prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.EO direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a

Adeterminação da citação do executado.Bdeterminação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado.Cdeterminação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Dordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.Eordenação da avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

A renúncia nos crimes de ação penal privada

Apode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.Bpode ocorrer até a prolação da sentença.Cpode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.Dpode ser expressa ou tácita.Enão admite retratação.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.

AO IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.BA lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.CEm caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.DA competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.EO IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não- utilizado.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

Adevedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.Bdevedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.Cdevedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.Ddevedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.Edevedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da responsabilidade dos pais e dos filhos.

ANos casos em que o filhos estejam impossibilitados de cumprir obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes nos atos em que intervierem.BSe os filhos estiverem impossibilitados de cumprir a obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes pelas omissões de que forem responsáveis.COs pais são solidariamente responsáveis, como os filhos, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos próprios pais com excesso de poderes.DOs pais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos filhos, com infração de lei.EA responsabilidade será pessoal, dos pais, quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra os filhos.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opção incorreta.

AAntes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.BA aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.CAo empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.DAo empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.EEntre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.

Questão 13TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Constitui tributo arrecadado pela União e que não é distribuído com as unidades da Federação

Aa contribuição provisória sobre a movimentação financeira.Ba contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível.Co imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.Do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como instrumento cambial.Eo imposto que venha a ser instituído pela União, no uso de sua competência residual.

Questão 14TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

Amajorar alíquota do imposto.Bcriar o imposto.Cdefinir novas hipóteses de incidência para o imposto.Dextinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.Ereduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Questão 15TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação, alteração, extinção, e da classificação das unidades judiciárias, assinale a opção correta.

AAs antigas zonas judiciárias foram extintas, estando atualmente o território do estado do Piauí, para fins de administração da justiça, dividido em comarcas e seções judiciárias.BAs comarcas classificam-se em quatro categorias ou entrâncias. Essa classificação somente pode ser alterada, com proposta motivada do TJPI, pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta.CPara a criação de uma comarca exige-se, entre outros requisitos, uma população mínima de vinte mil habitantes, sendo cinco mil da sede do município.DOs termos judiciários devem ser instalados pelo juiz de direito da comarca.EUma vez criada a comarca, não se admite o seu rebaixamento.

Questão 16TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do presidente do TJPI, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral e de seus órgãos, assinale a opção correta.

ACompete ao presidente convocar, na falta ou impedimento de desembargadores, os respectivos substitutos, entre os juízes da capital, mediante sorteio público.BNos casos de competência originária do TJPI, o seu presidente não tem direito a voto no julgamento de habeas corpus.CO corregedor-geral de justiça não estará dispensado da sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões de julgamento das quais deva fazer parte.DO Conselho de Magistratura é o órgão disciplinar do TJPI, sendo composto por três membros cujas atribuições estão previstas em lei: o presidente e o vice-presidente do tribunal e o corregedor de justiça.EAs correições de competência da Corregedoria-Geral abrangem os membros, servidores e órgãos do TJPI, mas à Corregedoria-Geral não compete, nas sindicâncias de sua responsabilidade, investigar a conduta de membros do Ministério Público ou de advogados.

Questão 17TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que concerne à composição e ao funcionamento do Tribunal Pleno e das Câmaras do TJPI, assinale a opção correta.

AO TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores.BPara que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.CCompete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.DCompete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.ECompete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.

Questão 18TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

AO STF entende que os governadores de estado e as demais autoridades referidas na CF como legitimadas à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem de capacidade postulatória, devendo estar representados no processo por profissional da advocacia.BA inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o conteúdo de leis ou atos normativos está em desconformidade com o conteúdo das normas constitucionais.CA inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal, reconhecida em controle concreto, pode ser examinada pelo STF por meio de recurso extraordinário, mas somente a ofensa direta, e não a reflexa, autoriza o recurso.DÉ pacífica, na jurisprudência do STF, a tese da abstrativização do controle difuso, pela qual os efeitos inter partes dessa espécie de controle devem ser excepcionalmente transformados em erga omnes, sem a necessidade de suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.ENão cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decretos legislativos, atos normativos destinados a veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não se submetem a sanção ou veto do presidente da República.

Questão 19TJ-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

Arealiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.Blegitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.Cdetermina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.Dpode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.Epossui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

Questão 20TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional pertinente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.BA União, quando for autora, deverá, obrigatoriamente, propor ação na seção judiciária onde tiver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.CNos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.DA CF permite que os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais do trabalho instalem a justiça itinerante, visando à realização de audiências e demais funções jurisdicionais, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e autoriza que, para esse fim, sejam utilizados equipamentos públicos e comunitários.EA competência dos tribunais de justiça está definida na CF, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do governador, mediante proposta do tribunal de justiça.

Questão 21TJ-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da

Questão 22TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

AAplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.BAo DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.CCompete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro.DEntre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional.ENa hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado

Questão 23TJ-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de notícias - 11/05/2010) A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em

Aprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.Bfixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Cproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Dcriar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.Edispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Questão 24TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca de finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

AÉ vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização legislativa.BA lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) dos três poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social da administração direta e indireta é a lei de diretrizes orçamentárias.CSendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios em instituições multilaterais, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse desses entes federativos.DA CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.EO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

Questão 25TJ-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

Aparticipam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.Banalisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.Cjulgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.Drealizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.Ejulgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Questão 26TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

AAs deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.BA promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.CA promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.DAs medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.EAs leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

Questão 27TJ-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

AO assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.BEstados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.COs Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.DO cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.EO Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

Questão 28TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.

AA seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.BA CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante contrato de direito público ou convênio.CA alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.DAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União, são isentas de impostos federais, mas não de impostos estaduais e municipais.EA política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

Questão 29TJ-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

ALei de diretrizes orçamentárias.BLei de responsabilidade fiscal.CLei de improbidade administrativa.DPlano plurianual.ELei de incentivo fiscal.

Questão 30TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

ACompete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.BO presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.CA perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.DCompete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).EOs deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

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