TJ-PIDiversas

Questões de Direito Constitucional

179 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 6.

Questão 1TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

AOcorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.BEm caso de crimes continuados ou permanentes, cuja execução se prolonga no tempo, podendo atingir o território de mais de uma jurisdição, a competência será da justiça federal.CCompete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.DPara processo e julgamento de um crime de homicídio praticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime.EEm caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas: I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes. Está correto o que consta APENAS em

Questão 3TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação à exportação de peles e couros de anfíbios e de répteis, assinale a opção correta.

AQuanto aos anfíbios, somente é permitida a exportação de peles tratadas, sendo vedada a exportação de pele em estado bruto; quanto aos répteis, é permitida a exportação tanto de peles em estado bruto quanto das tratadas, desde que os animais tenham sido caçados em reservas particulares.BAs peles e os couros em estado bruto não podem ser exportados sem a autorização da autoridade ambiental competente. No caso de exportação de peles e couros tratados ou beneficiados no país, deve-se investigar se os animais, anfíbios e répteis, que deram origem ao produto de exportação foram caçados e utilizados legalmente.CSomente é permitida a exportação de pele em estado bruto de animais caçados em procedimento de controle populacional, sendo expressamente proibida a exportação de pele tratada.DSomente é permitida a exportação de artigos manufaturados feitos com peles e couros de animais silvestres, sendo expressamente proibida a exportação de artigos industrializados.EÉ apenas permitida a exportação de artigos de couro e pele de répteis e anfíbios criados em cativeiro e abatidos por eletrocussão.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

Aa competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Ba plenitude de defesa.Co sigilo das votações.Da soberania dos vereditos.Eo juízo ou o tribunal de exceção.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a CF estabelece

Aa competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para, exclusivamente, sobre elas legislar.Ba competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios para gerenciarem o manejo sustentável das florestas, da fauna e da flora silvícolas, bem como para legislar, independentemente, sobre elas.Ca competência exclusiva da União para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para legislar sobre elas.Da competência solidária da União, dos estados, do DF e dos municípios para a exploração sustentável das florestas de preservação permanente, da fauna, da flora, dos recursos minerais, hídricos e genéticos bem como para legislar, isoladamente, sobre ela.Ea competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

Questão 7TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A Lei de Proteção da Fauna estabelece que a caça de controle

Anecessita de permissão expressamente motivada pela autoridade pública, indicando os perigos concretos ou iminentes, a área de abrangência, as espécies nocivas e a duração da atividade destruidora.Bsó pode ser realizada no período reprodutivo das espécies nocivas, não sendo permitida a destruição dos ovos já fecundados nem das matrizes prenhes.Csó pode ser realizada antes do período reprodutivo, sendo expressamente proibida a destruição dos ovos já fecundados e das matrizes prenhes, e deve limitar-se à eliminação dos machos da espécie nociva.Dé totalmente proibida no ordenamento pátrio, sendo permitida apenas a caça para fins científicos.Esó é permitida quando houver reprodução de animais silvestres nocivos à saúde humana em área urbana densamente povoada.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

Aé permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.Ba assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.Ca lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.Dé permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.Eninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da lei que dispõe sobre crimes ambientais, assinale a opção correta.

AA Lei dos Crimes Ambientais só admite o crime qualificado quando ausentes as medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, por parte daqueles que as deveriam adotar e quando assim o exigir a autoridade competente.BNão há hipótese de crime de poluição atmosférica qualificada que não seja a prática de terrorismo, estando, nesse caso, a legislação dos crimes ambientais sujeita à Lei de Segurança Nacional e às convenções internacionais que regulam os crimes contra a humanidade.CO crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco.DO crime de poluição atmosférica só ocorre quando a suspensão do abastecimento público compromete as atividades rotineiras de um bairro, de um conjunto de bairros ou de uma cidade inteira, por mais de dois dias úteis.EClassificam-se como crimes qualificados causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, bem como causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público, ainda que apenas por algumas horas.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Arepresentar ao Poder competente sobre irregulari- dades ou abusos apurados.Bexercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.Ciniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.Dremeter mensagem e plano de governo ao Con- gresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.Esustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação à propositura da ação civil pública nas questões ambientais, assinale a opção correta.

AA recusa, o retardamento e a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da referida ação, quando requisitados pelo Ministério Público, constituem contravenção penal sujeita a detenção de um a três anos bem como ao pagamento de multa pecuniária que pode ser revertida em serviço comunitário.BA ação civil pública depende não só da prévia instauração do inquérito civil mas também do inquérito penal, visto que só se pode propor essa ação relativa a questões ambientais quando houver comprovado dano ambiental ou crime de risco.CEmbora a maior parte das ações civis públicas ambientais passe, no Brasil, pela fase prévia do inquérito civil, ela pode ser intentada sem a instauração de inquérito.DÉ necessário que a ação civil pública ambiental passe pela fase prévia do inquérito civil, não sendo admissível, pela complexidade da temática e pela imprevisibilidade dos efeitos das ações antrópicas, que ela possa ser intentada sem que, preliminarmente, tenha sido concluído o referido inquérito.EO arquivamento da ação civil pública só deve, obrigatoriamente, ser examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público quando o respectivo inquérito civil apresentar irregularidades insanáveis.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

O juiz, na condução do processo,

Apode recusar-se a proferir sentença sempre que não houver norma legal que discipline o assunto.Bdeve assegurar igualdade de tratamento às partes e velar pela rápida solução do litígio.Cdeve evitar acordo entre as partes, para assegurar o império da lei.Dpode sempre decidir por equidade.Epor iniciativa própria, não pode determinar a realização de provas.

Questão 13TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Além dos trabalhos de campo, das análises de laboratório e do uso da literatura científica e legal pertinente, o estudo de impacto ambiental inclui a

Amodelagem e simulação de danos e a redação do memorial que antecede a elaboração do relatório de impacto ambiental (RIMA).Bmodelação ambiental e a redação do laudo pericial que torna possível a elaboração do RIMA.Csimulação de riscos e danos, e a elaboração de tutorial socioambiental.Dredação do RIMA.Epesquisa qualitativa, o levantamento estatístico das atividades antrópicas e a redação do memorial de impacto socioambiental

Questão 14TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

A citação pessoal pode ser feita por

Aoficial de justiça ou pelo correio, apenas.Boficial de justiça, pelo correio ou por edital.Coficial de justiça, apenas.Dcarta precatória ou pelo correio, apenas.Eoficial de justiça, por meio radiofônico nos foros de grande extensão territorial ou por edital.

Questão 15TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente, a ação popular pode ser intentada

Apor qualquer cidadão.Bapenas pelo Ministério Público.Capenas pelos juízes singulares.Dapenas pelas organizações da sociedade civil.Epor qualquer cidadão, pelas organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público e pelos juízes singulares de ofício.

Questão 16TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

É correto afirmar que

Ao Código de Processo Civil admite apenas os recur- sos de apelação, agravo e embargos infringentes.Bo recurso de embargos infringentes foi abolido do Código de Processo Civil.Co recurso de apelação é cabível contra qualquer pronunciamento judicial.Ddecisão interlocutória comporta recurso de agravo.Eo direito de recorrer é assegurado apenas às partes.

Questão 17TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A sociedade contemporânea vem transformando, aos poucos, a concepção privatista do direito de propriedade em direção à propriedade como sendo um direito-dever pautado pela necessidade de manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, adequado à sadia qualidade de vida e em conformidade com os ditames de um modelo de desenvolvimento sustentável. Em face disso, tanto a legislação ambiental como a CF impõem medidas quanto à preservação de áreas florestais, do solo, da água e da diversidade biológica, no que se refere à problemática de propriedades inseridas em espaços territoriais especialmente protegidos. Acerca do assunto de que trata o texto acima, assinale a opção correta.

AA função socioambiental da propriedade não constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício do seu direito, fazer tudo o que não prejudique a coletividade e o meio ambiente; ela vai além disso, pois autoriza até mesmo que se imponham ao proprietário comportamentos positivos, no exercício do seu direito, para que a sua propriedade concretamente conforme-se à preservação do meio ambienteBA função socioambiental da propriedade impõe ao proprietário que, no exercício do seu direito, apenas se abstenha de praticar atos lesivos aos interesses coletivos, pautando a exploração econômica da propriedade rural pelo princípio da precaução.CPara que a exploração econômica da propriedade rural ocorra de maneira compatível com o princípio do desenvolvimento sustentável, cabe ao proprietário tomar medidas preventivas quanto à utilização dos recursos naturais não-renováveis, seguindo um plano de manejo sustentável. No entanto, a utilização dos recursos renováveis pode ser feita sem ônus ao proprietário, desde que este tenha efetuado o cadastramento de sua propriedade no Sistema Nacional de Controle dos Latifúndios Produtivos, do IBAMA.DNa perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, cabem ao proprietário rural o exercício socioambiental do direito de propriedade e a responsabilização civil, penal e administrativa pela má utilização do direito de superfície, visto que, estando constituído como superficiário, ele é obrigado a assumir todos os encargos enfitêuticos decorrentes da exploração econômica das áreas ambientalmente protegidas, bem como o pagamento do respectivo sollarium ao município no qual a mesma esteja situada.EAs condicionantes socioambientais ao direito de propriedade do solo urbano incidem apenas sobre os latifúndios improdutivos, dado que a função econômica da propriedade da terra é que condiciona a adequação do exercício responsável das atividades agropecuárias às determinantes socioambientais.

Questão 18TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o acompanhamento das audiências é assegurado

Aa todos, salvo nas hipóteses legais de segredo de justiça, em que o acesso é restrito.Ba todos, indistintamente.Ca todos, com exceção dos profissionais de imprensa, nos casos em que o juiz reputar presente algum risco de dano grave e difícil reparação.Dapenas às partes e seus procuradores.Ea todos, com exceção do órgão do Ministério Público.

Questão 19TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com base no direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

AEm caso de práticas comerciais abusivas, não é necessário que se configure a lesão a direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva de tal prática para que incidam à espécie as disposições do CDC.BDesde que expressamente consignada em contrato, de maneira clara, que permita sua imediata compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.CNo caso de produtos de origem estrangeira, as informações constantes de seu rótulo podem ser mantidas em seu idioma original, não havendo necessidade de que sejam traduzidas para a língua portuguesa.DEm qualquer hipótese, é sempre vedado ao fornecedor executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização do consumidor.ESe, no curso da prestação de serviços contratados, houve a necessidade de contratação de serviços de terceiros, não constantes na elaboração do orçamento prévio, os ônus dessa contratação devem ser repassados ao consumidor.

Questão 20TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

No processamento do recurso de apelação, o relator

Apode, em determinadas situações indicadas por lei, proferir decisão para negar seguimento ou dar provimento.Bdeve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los a julgamento.Cpode manifestar recusa de despachar, se superado o limite de cinco causas distribuídas no mês.Ddeve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los ao revisor.Edeve, nas causas de menor complexidade, apenas lançar um visto nos autos e encaminhá-los ao revisor.

Questão 21TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinte serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento de material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha, auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, os serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência. Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização do evento. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o direito das relações de consumo.

AHavendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados.BOs convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC.CPela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são considerados impróprios para o consumo.DO prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias.EA contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciou-se na data de seu fornecimento.

Questão 22TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de

Apessoas jurídicas constituídas há menos de um ano.Bpessoas capazes, mas beneficiárias da gratuidade judicial.Cpessoas capazes, mas revéis.Destrangeiros, residentes ou não no território nacional.Eincapazes e naquelas concernentes ao estado da pessoa.

Questão 23TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e eletrodomésticos ao consumidor iniciou campanha publicitária denominada Queimão de Estoque, em que anunciava a venda de produtos com preços equivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00. Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, assinale a opção correta.

AÉ suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados característicos ou especificações do produto.BSerá abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em seus estoques nenhum produto com o preço informado.CHavendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.DÉ considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.EHavendo discussão quanto à veracidade das informações publicitárias veiculadas, o ônus da prova poderá ser conferido ao consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.

Questão 24TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

Assim que realizada a juntada aos autos de um documento por uma das partes, cabe ao servidor do cartório providenciar, de imediato,

Aapenas manter os autos em cartório, pois é dever das partes acompanhar o andamento do processo.Bo encaminhamento dos autos a despacho do juiz, a quem compete, exclusivamente, determinar a intimação do advogado da parte contrária para se manifestar.Cexaminar o documento, pois é indispensável a apuração de sua autenticidade.Da intimação do advogado da parte contrária para se pronunciar.Eexpedir mandado para intimação pessoal da parte contrária, a quem exclusivamente cabe tomar conhecimento do fato.

Questão 25TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que se refere à proteção dos contratos de consumo, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

ACerta seguradora se absteve de fazer constar de seus instrumentos contratuais que a cirurgia de obesidade mórbida estaria excluída dos serviços médicos cobertos pelo plano de saúde. Nessa situação, a prestação cirúrgica não se inclui no rol das obrigações da seguradora.BKátia adquiriu um aparelho televisor pela Internet, tendo efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito. Ao receber o aparelho televisor, observou que o mesmo não dispunha de várias das funções constantes na propaganda do produto, razão pela qual decidiu rescindir o contrato e devolver o bem. Nessa situação, Kátia poderá desistir do contrato desde que promova a devolução do aparelho televisor no prazo máximo de 48 horas, a contar do ato do recebimento do produto.CMarta adquiriu um moderno aparelho de trituração de alimentos para o qual o fabricante anunciou oferta de garantia de 180 dias. Nessa situação, findo o prazo da garantia contratual, Marta não poderá reclamar eventual defeito de fabricação, pois a garantia ofertada pelo fabricante é superior à garantia legal.DCerto centro hospitalar adquiriu de um fabricante europeu aparelho destinado à realização de detalhados exames clínicos. Nessa situação, em eventual litígio entre os contratantes, prevalecerá cláusula que estabelece o foro de eleição para dirimir controvérsias oriundas da avença.EDeterminada entidade educacional estabeleceu multa de mora por atraso no pagamento das mensalidades no patamar de 30% do valor da prestação devida. Nessa situação, não deve prevalecer a multa cobrada pela entidade educacional, pois o CDC determina que o valor da multa deve obedecer o limite de 10% do valor da prestação

Questão 26TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:

AO inquérito policial, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.BO inquérito policial constitui-se na única forma de investigação criminal.CO inquérito policial pode ser presidido pelo Ministério Público.DO princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.EO sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, se estende ao Ministério Público.

Questão 27TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca das sanções administrativas aplicáveis às relações de consumo, assinale a opção correta.

AA pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.BÉ vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.CConsidere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.DCompete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.EA União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços de consumo.

Questão 28TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

Aa descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.Bo prazo, a forma e o destinatário.Ca possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.Dque o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.Ea legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

Questão 29TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A Lei Eleitoral brasileira, Lei n.º 9.504/1997, foi alterada, em 1999, mediante projeto de lei de iniciativa popular, para abrigar a instituição jurídica da captação de sufrágio, que se manifesta

Ana remuneração e gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços a candidaturas.Bno pagamento de cachê de artistas ou locutores de eventos relacionados a campanha eleitoral.Cno pagamento de aluguel de bens particulares para veiculação de propaganda eleitoral.Dno aluguel de local para a promoção de ato de campanha eleitoral.Ena promessa ao eleitor de emprego público com o fim de obter-lhe o voto.

Questão 30TJ-PI·Diversas·2009Direito Constitucional

Segundo a doutrina, independem de prova os fatos

Ainduvidosos e inúteis.Badmitidos ou aceitos e incontroversos.Cilegítimos e ilícitos.Dintuitivos, notórios e inúteis.Ereconhecidos pelo acusado e legítimos.

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