Questões de Legislação Penal Especial — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

AAdmite fiança no valor máximo.BCaberá anistia no último ano de pena.CInicia a pena em presídio especializado.DInadmite a graça.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.BÉ de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.CA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.DNão encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

AOs atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.BO Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.CAs infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.DOs conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

AAdmite fiança no valor máximo.BCaberá anistia no último ano de pena.CInicia a pena em presídio especializado.DInadmite a graça.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

Aa remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.Bnão se admitirá remição para os acometidos com doença grave.Co tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.Dsão passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Analisando os preceitos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que

Abens fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.Bo domicílio civil de pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo .Cos menores entre 12 e 18 anos de idade são relativamente incapazes.Dpessoa natural ou física é o ser humano.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário", denomina-se

Aautorização.Bconcessão.Cpermissão.Dpúblico-privado.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Com base no CPC, assinale a afirmativa que NÃO apresenta causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

AA petição inicial ser indeferida pelo juiz.BO processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes.CConvenção de arbitragem.DFor verificada a ocorrência de litispendência, perempção ou revelia.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerando a Lei 1.060/50, quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária; e quanto ao prazo de prescrição - a contar da sentença - para o assistido satisfazer tal pagamento, assinale a alternativa CORRETA.

AA impugnação não suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de três anos.BA impugnação não suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de cinco anos.CA impugnação suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de três anos.DA impugnação suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de cinco anos.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Com base no CPC, é CORRETO afirmar que a ação judicial em que o incapaz for réu será processada no foro

Ado domicílio do autor da ação.Bdo domicílio do seu representante.Cdo domicílio do réu incapaz.Dde qualquer dos domicílios, do réu ou do procurador.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

AQuando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo.BIntervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos.CTerá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes.DSerá civilmente responsabilizado quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

AA propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.BO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.CO juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.DPara propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a

Aadvertência.Bdemissão, a bem do serviço público.Cmulta, no máximo até 180 dias/multa.Dsuspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

AInternaçãoBLiberdade assistidaCPrestação de serviço a comunidadeDRegime de semiliberdade

Questão 15TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), assinale a definição INCORRETA.

AConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.BO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.CPara os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa.DProduto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Com base na leitura do texto, é CORRETO afirmar que o principal objetivo do cronista é

Aexaltar a beleza da rua com a presença das árvores.Bdescrever uma árvore especial, sua velha amiga.Cdestacar o efeito da chegada da nova estação sobre as amendoeiras.Dcomparar seu envelhecer com a decrepitude da amendoeira.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta a frase que identifica com mais eficiência a intimidade da Árvore com o Homem

A"Essa árvore de certo modo incorporada aos bens pessoais, [...]." (linha 11)B"- Somos todos assim." (linha 35)C"[...], sou tua árvore-da-guarda [...]." (linha 42)D"E como o cronista lhe perguntasse - fala, amendoeira - por que fugia ao rito de suas irmãs [...]." (linhas 24-25)

Questão 18TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A única afirmativa que contém uma palavra cuja acentuação gráfica não segue a mesma regra das demais é

Aamêndoas, névoa, ofício.Bespécie, paciência, mágoa.Cnáufrago, náusea, equinócio.Drepugnância, espécie, idílio.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

No texto, o autor personifica a árvore, espiritualiza-a. Assinale a alternativa em que isso NÃO ocorre.

A"Todas estavam ainda verdes, mas essa ostentava algumas folhas amarelas e outras já estriadas de vermelho [...]." (linhas 19-20)B"[...] lá está plantada em frente à porta, companheira mais chegada de um homem [...]." (linhas 8-9)C"Nenhum desses incômodos lhe afeta a placidez de árvore madura e magra, [...]." (linhas 15-16)D"Pequenas amêndoas atestavam o seu esforço, [...]." (linhas 22-23)

Questão 20TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Quanto à acentuação tônica e ao número de sílabas, assinale a alternativa INCORRETA.

ADignidade - paroxítona, quatro sílabasBRitmo - paroxítona, duas sílabasCEstriadas - paroxítona, quatro sílabasDDestruições - oxítona, três sílabas

Questão 21TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

"[...] e serve há longos anos à necessidade de sombra que têm os amantes de rua, e mesmo a outras precisões mais humildes de cãezinhos transeuntes." (linhas 17-19) Nessa frase, em relação ao animal mencionado, é CORRETO afirmar que o cronista guarda, principalmente, um sentimento de

Adesprendimento.Bafetividade.Cirritação.Dindiferença.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA em relação às expressões extraídas do texto.

A"É 21 de março [...]." (linha 27) - O verbo indica tempo decorrido.B"[...] - Fala, amendoeira [...]." (linha 25) - Presença de verbo no imperativo e vocativo.C"[...] Outonada [...]." (linha 38) - Colheita que se faz no outono.D"Gradação fantasista [...]." (linha 20) - Há um substantivo e um adjetivo.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

"Pequenas amêndoas atestavam o seu esforço, e também elas se preparavam para ganhar coloração dourada, e [...] completado o ciclo, tombar/ sobre o meio-fio, [...]." (linhas 21-23) É CORRETO afirmar que, dentre as formas verbais destacadas no período acima

Ahá um verbo na voz passiva.Bhá um verbo no particípio.Capenas um verbo se apresenta no infinitivo.Dos dois primeiros verbos estão flexionados no pretérito perfeito.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Analise as seguintes frases. I. "[...] subir-lhe o tronco." (linha 15) II. "[...] alguns fios elétricos lhe atravessam a fronde, [...]" (linhas 11-12) III. "Nenhum desses incômodos lhe afeta a placidez de árvore [...]" (linhas 15-16) IV. "[...] a árvore pareceu explicar-lhe: - Não vês" (linha 26-27) A análise permite concluir que o termo lhe exerce a mesma função apenas nas frases

AI e II.BIII e IV.CII, III e IV.DI, II e III.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

As seguintes associações sinonímicas estão corretas, EXCETO

Aparábolas (linha 45) - narrações alegóricas.Bfustiga (linha 33) - açoita.Cplacidez (linha 15) - serenidade.Dequinócio (linha 28) - época do ano em que os dias são maiores que as noites.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Leia os seguintes trechos do texto. "[...] - fala, amendoeira - [...]." (linha 25) "- Não me entristeças." (linha 41) "Outoniza-te com dignidade, meu velho." (linha 46) "Repara que o outono é mais estação da alma que da natureza." (linha 39-40) Em relação ao que há de comum entre os verbos destacados nos trechos acima, assinale a alternativa CORRETA.

AO modoBA vozCA conjugaçãoDA transitividade

Questão 27TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa em que o(s) termo(s) em destaque NÃO ESTÁ(ÃO) corretamente classificado(s) quanto à função sintática.

A"Em ti, por exemplo, o outono é manifesto e exclusivo." (linha 36) - sujeitoB"Não, querido, sou tua árvore-da-guarda e simbolizo teu outono pessoal." (linha 42) - predicativo do sujeitoC"Outoniza-te com dignidade, meu velho". (linha 46) - vocativoD"(...) Há alguma coisa de gracioso em tudo isso: parábolas, ritmos, tons suaves..." (linhas 45-48) - aposto

Questão 28TJ-MG·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Leia atentamente as assertivas a seguir I. Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade. II. No delito plurilocal, no caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu somente quando não conhecido o lugar da infração. IV. Em relação ao foro especial, previsto em lei ordinária ou de organização judiciária, no caso de cometimento de crime contra a vida, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri. Estão corretas apenas as afirmativas

AI e IV.BII e III.CII e IV.DI, II e IV.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

Aa culpabilidade e a personalidade do agente.Ba reincidência e a culpabilidade do agente.Ca culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crimeDa personalidade e a conduta social do agente.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AÉ assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.BConsiderando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.CConsiderando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.DA progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.