Questões de Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

Analise as afirmativas seguintes. I. Estão sujeitos à curatela os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. II. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a interdição se não promovê-la os pais ou tutores, cônjuge ou qualquer parente. III. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até cessar a menoridade. IV. A decisão que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito em julgado. Estão corretas apenas as afirmativas

Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das: I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;

II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes; III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço; IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário. Está correto apenas o contido em

Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o

Quanto ao trato do sistema recursal na lei processual, assinale a alternativa correta.

Quanto ao instituto da confissão, assinale a alternativa correta.

Na execução contra devedor solvente, é correto afirmar que absolutamente

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento das dívidas do espólio.

Assinale a alternativa correta

Quanto ao processo de arresto, como procedimento cautelar específico, assinale a alternativa correta.

Considerando as ações de demarcação e divisão, analise as afirmativas seguintes. I. Cabe a ação de demarcação ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum. II. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar. III. Todos os réus serão citados por edital. IV. Havendo cumulação das ações após fixação da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório. Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as proposições seguintes. I. São considerados princípios informativos do processo o princípio do devido processo legal, o princípio do contraditório e o princípio da busca da verdade real.

II. Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo podem ser de ordem subjetiva e objetiva. III. A existência nos autos de instrumento de mandado conferido a advogado é considerada um dos elementos necessários para identificação da causa. IV. A reconvenção como forma de defesa não promove a inversão dos polos ativo e passivo nem exige subordinação às condições da ação. V. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo reduzida em seguida a termo. Estão corretas apenas as proposições

Analise as proposições seguintes classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa). I. ( ) Ao agente que praticar a conduta prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, poderá o Ministério Público propor a transação penal (artigo 76 da Lei n.º 9.099/95), com a aplicação imediata de pena prevista no referido dispositivo a ser especificada na proposta. II. ( ) Nos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, o inquérito será concluído em 30 (trinta) dias se o réu estiver preso e em 60 (sessenta) dias se estiver solto. III. ( ) O perito que subscrever o laudo de constatação toxicológico ficará impedido da elaboração do laudo definitivo. IV. ( ) Na audiência de instrução e julgamento dos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, as testemunhas serão inquiridas após o interrogatório do réu. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito. II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal). III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação. IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação. Está correto apenas o que se afirma em

Analise as assertivas seguintes. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento PORQUE tal decisão tem natureza constitutiva. Sobre as assertivas, é correto afirmar que

Analise as assertivas seguintes O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento PORQUE este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Sobre as assertivas, é correto afirmar que

À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

Analise as assertivas seguintes Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a

suspensão do poder familiar PORQUE aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos. Sobre as assertivas, é correto afirmar que

Analise as assertivas seguintes. O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente PORQUE é seu dever velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. Sobre as assertivas, é correto afirmar que

Analise as proposições seguintes. I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. II. O prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. III. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando- se como fortuito interno. IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. V. De acordo com o sistema consumerista, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalida o contrato. São incorretas apenas as proposições

Analise as proposições seguintes. I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. II. Não depende de declaração do juiz antes da fase instrutória sobre quem deve recair o ônus da veracidade e correção da informação e comunicação publicitária. III. A lei considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, bem como condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto. IV. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, sempre por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. V. A lei consumerista considera entidade de caráter privado os serviços de proteção ao crédito. Estão corretas apenas as proposições

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

É correto afirmar que a propaganda eleitoral pela internet

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a extinção da punibilidade do agente. ( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que prevê o crime de tortura com resultado morte. ( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos. ( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006 é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa. II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa. III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido. IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação. A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

Analise as afirmativas seguintes. I. A juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante, mas, se a peça obrigatória for juntada nas contrarrazões do agravo, sana o vício. II. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, complementá-lo, aditá-lo ou corrigi-lo, pois já se operou a preclusão consumativa. III. É completamente desnecessária a formação do contraditório em sede recursal na hipótese de sentença que indefere a inicial antes da citação do réu. IV. Contra a decisão monocrática do relator, que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não cabe recurso. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

Analise as seguintes afirmativas. I. Em caso de acidente de transporte coletivo, prevalece a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, se não for provada a culpa exclusiva da vítima. II. A inversão ou não dos ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático- probatórios peculiares de cada caso concreto. III. A hipossuficiência, a que faz remissão o inc. VIII, do Art. 6º, da Lei nº 8.078/90, deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, não levando em consideração quanto o aspecto da produção de prova técnica. IV. O magistrado, no julgamento, está adstrito aos laudos periciais realizados no processo, mesmo existindo nos autos outras provas de convencimento. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.