Questões de Direito Constitucional

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

É INCORRETO afrmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

Com relação ao princípio constitucional do direito adquirido, o STF já consolidou o entendimento de que

Analise as afirmativas a seguir. I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas. II. As normas constitucionais chamadas de eficácia limitada, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena. IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais. Está correto apenas o contido em

A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.

Analise as afirmativas a seguir I. Os chamados pela doutrina de direitos fundamentais de primeira geração estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde. II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais. III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da reserva constitucional de jurisdição, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica. IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos. Está correto apenas o contido em

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir. I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido. II. No controle concreto de constitucionalidade, a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum. III. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro foi alterado pela Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal brasileira de 1946, uma vez que introduziu o controle judicial abstrato. IV. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro até a introdução do controle concentrado, por modificação operada na Constituição Federal de 1946, seguia o modelo norte-americano, sendo que, a partir daí, recepcionou a concepção austríaco-kelseniana, sem, contudo, abandonar a fiscalização judicial difusa. Está correto o contido em

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º;, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de magistério. II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva. III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado. IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo, contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Está correto apenas o contido em

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir. I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qual- quer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente. III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional. IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário. Está correto apenas o contido em

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educá- lo, embora a paternidade tenha sido reconhecida por decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados os princípios constitucionais da família, do adolescente e do idoso, está correto afirmar que

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, devendo, EXCETO:

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.