Questões de Direito Civil

A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.
2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.
3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.
4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo:

Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalan-do a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedações, todas especificadas na Constituição da República.

Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA. I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e discrimina as prerrogativas que são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

NÃO se sujeita à falência:

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

Quanto às duplicatas, é CORRETO afirmar que:

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.
2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.
3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.
4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

Quanto à sociedade em conta de participação, é INCORRETO afirmar que:

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o Juiz:

No direito brasileiro, considera-se empresário:

Assinale a opção que representa o quórum necessário para a alteração do contrato social de uma sociedade limitada enquadrada como empresa de pequeno porte, sabendo-se que o contrato social respectivo é omisso:

Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação: