Questões de Direito Civil

Compete ao Diretor do Foro, EXCETO

A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:

No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

A reforma agrária observará o seguinte:

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII).

A imunidade formal é garantia legislativa que:

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador ordinário.

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas. A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.

Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:

A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.

Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

As imunidades parlamentares material e formal constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalan-do a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.
2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.
3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.
4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

Ao dispor sobre a reforma agrária, a Constituição da República autoriza a União a promover a desapropriação e estabelece que a função social da propriedade rural deve ser cumprida mediante a observância de determinados requisitos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

O controle concentrado de constitucionalidade manifesta-se através de diversas formas no âmbito da Constituição da República.

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias -ICMS, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas nas proposições abaixo, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
2. Não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica.
3. Não incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
4. Incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.