Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os Tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida e os ofícios de registro de distribuição competem privativamente aos tabeliães de protesto de títulos e aos oficiais de registro de distribuição, e estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido em lei. Consideradas tais competências, é correto afirmar:

ACompreendem-se na expressão ?outros documentos de dívida? quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária ou não.BAs sentenças cíveis condenatórias poderão ser protestadas mediante apresentação de certidão do respectivo juízo, do qual conste expressa menção ao trânsito em julgado, sendo responsabilidade do apresentante a indicação do valor a ser protestado.CVerificada a existência de vício formal, o título ou o documento de dívida será devolvido ao apresentante, com anotação da irregularidade, sem prejuízo da cobrança de emolumentos ou de outras despesas.DNo exame dos títulos e outros documentos de dívida, o tabelião de protesto deverá examinar os caracteres formais do documento e pesquisar sobre a verossimilhança da origem da dívida.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da possibilidade legal da realização de inventário e partilha pela via extrajudicial, assinale a alternativa correta:

AO cônjuge do herdeiro deverá comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, exceto, somente, se o casamento se der sob o regime de separação convencional de bens.BA meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública de inventário desde que todos os herdeiros e interessados na herança estejam de acordo, e todas as partes sejam capazes.CNão é possível a lavratura de escritura pública de inventário, quando houver testamento, mesmo que caduco ou declarado nulo.DA escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, e poderá abranger quaisquer tipos de bens, inclusive bens localizados no exterior.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do interessado para que sejam lançados no Livro n° 1 ? Protocolo.BEm caso de permuta e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes sob um único número de ordem no protocolo e, a requerimento do apresentante, poderá ser registrada a permuta em apenas uma das matrículas.CA qualificação negativa do título deverá ser feita de uma única vez, por escrito.DHavendo, na matrícula, registro de mais de uma hipoteca, o cancelamento de uma delas importa, automaticamente, na reclassificação das demais com referência à ordem de suas preferências.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o processamento e o registro no Ofício de Registro de Imóveis é INCORRETO afirmar:

AÉ vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.BO desmembramento de imóvel rural implicará alteração da área, localização ou descrição da reserva legal já averbada.CO requerimento e os documentos serão autuados pelo oficial de registro, na ordem estabelecida em lei, em processo que terá suas folhas numeradas e rubricadas; e, após o último documento integrante do processo, serão certificadas a data da apresentação do requerimento e, em seguida, sempre antes da publicação dos editais, a sua protocolização com o correspondente número de ordem.DAs restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia as assertivas abaixo a respeito de história do Brasil, literatura brasileira e atualidades mundiais. I. Foram presidentes do Brasil: João Café Filho, Carlos Frederico Werneck de Lacerda e João Belchior Marques Goulart. II. João Guimarães Rosa, consagrado escritor mineiro, é autor de Grande Sertão: Veredas, seu único romance. III. A Inglaterra, apesar de participar do bloco econômico denominado União Europeia, ainda mantém sua moeda nacional, a libra esterlina. A respeito das assertivas, está correto o que se afirma em:

AI e II, apenas.BI e III, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito do funcionamento das serventias notariais e de registo, é correto afirmar:

ACada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.BA mudança de endereço, número de telefone, endereço de correspondência eletrônica (e-mail) utilizado pela serventia deverá ser comunicada ao diretor do foro e à Corregedoria-Geral de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias após a mudança ou alteração.CÉ facultado aos serviços notariais e de registro a publicidade ou propaganda em periódicos e revistas nacionais, desde que não tenham natureza jurídica.DÉ vedada a criação de sítios eletrônicos pelas serventias notariais e de registro sem prévia autorização da direção do foro.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise as assertivas abaixo sobre o tema ?escrituras públicas de compra e venda de imóvel?. I. É imprescindível a outorga do cônjuge do alienante, salvo no regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial. II. Nas escrituras públicas de compra e venda envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, a prova de quitação das obrigações condominiais poderá ser realizada mediante declaração do próprio transmitente, na forma e sob as penas da lei. III. Havendo incidência de imposto de transmissão por ato inter vivos, é indispensável a apresentação do comprovante de pagamento, mesmo que a lei municipal autorize o recolhimento após a lavratura. A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

ATodas as assertivas são corretas.BApenas as assertivas II e III são corretas.CApenas as assertivas I e III são corretas.DApenas as assertivas I e II são corretas.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

ACompete privativamente aos oficiais de registro de distribuição proceder, quando previamente exigida, à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.BCompete privativamente aos tabeliães de distribuição efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.CAos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.DTabelião, ou notário, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os tabeliães e oficiais de registro interinos nomeados, assumindo uma serventia, deverão tomar as seguintes providências, EXCETO:

AProceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ? STF.BRemeter à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio eletrônico, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os dados relativos ao mês anterior concernentes à receita, despesas, encargos e dívidas relacionadas às serventias com vacância declarada e que estejam sob sua responsabilidade.CEncaminhar ao diretor do foro, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis contados da data da assinatura do termo de compromisso, inventário que não poderá conter a relação de móveis utilizados pela serventia, já que são da propriedade do interino.DAssinar termo e prestar compromisso de guardar e conservar os documentos, fichas, livros, papéis, microfilmes e sistemas de computação, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente ao serviço até a efetiva transmissão do serviço ao novo delegatário aprovado em concurso público.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva INCORRETA:

AA habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a quem se declarar pobre sob as penas da lei, mas essa gratuidade não alcança as despesas com a publicação do edital de proclamas na imprensa local.BPara cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal nº 1060/1950 quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei nº 13.166/1999, a isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária está condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios.CO registro de interdição somente será gratuito aos beneficiários da justiça gratuita, amparados pela Lei Federal nº 1060/1950.DO fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A queda, em março de 2015, no sul da França, do avião da Germanwings, companhia aérea alemã conhecida por vender passagens de baixo valor, foi causada

Apor ataque terrorista por membros do Estado Islâmico.Bpor falha técnica por falta de manutenção na aeronave.Cintencionalmente por um membro da tripulação do voo.Dpor condições climáticas desfavoráveis, por estar a aeronave sobrevoando os Alpes franceses.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos termos do Estatuto da Advocacia, são impedidos de exercer a advocacia

Amembros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.Bos membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.Cocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.Docupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.