Questões de Conhecimentos Gerais

Sobre o empresário é correto afirmar:

Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às infrações disciplinares e penalidades previstas na Lei nº 8.935/94 e quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor. Com fundamento na assertiva responda. I. No caso de afastamento do titular do serviço, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.

II. Durante o período de afastamento, o titular perceberá um terço da renda líquida da serventia; o restante será depositado em conta bancária especial, com correção monetária. III. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá a metade do montante ao interventor.

É correto afirmar de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996):

Com base na Lei nº 6.015/73, responda. I. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967. II. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. III. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame. IV. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente: I. A duplicata sem aceite não pode ser protestada. II. A duplicata com aceite pode ser executada judicialmente, protestada ou não. III. O protesto é facultativo para a execução do emitente da Nota Promissória. IV. O protesto é obrigatório para a execução do endossante.

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 8.935/94, em relação aos prepostos.

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 6.015/73, em relação ao Registro de Imóveis:

Analisando as assertivas abaixo sobre duplicatas: I. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução e de pagamento. II. O portador que não tirar o protesto da duplicata, de forma regular e no prazo de trinta dias contados da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. III. A duplicata não admite aval. IV. A duplicata pode ser emitida em todo contrato de compra e venda mercantil entre domiciliados em território nacional ou no exterior. Assinale a única alternativa correta:

Analisando as assertivas abaixo sobre Sociedades Limitadas assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto à natureza de fins das atividades notariais e registrais, responda: I. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais da administração pública, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. II. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários convenientes ao atendimento ao público e de acordo com as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. III. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. IV. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Quanto aos registros públicos, responda: I. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial ou por requerimento da parte interessada dirigido ao Oficial de Registro. II. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão por 20 anos, e posteriormente poderão ser arquivados no fórum da comarca em que pertencer a serventia. III. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente: I. A obrigação do avalista da Nota Promissória é assessória em relação à obrigação do avalizado. II. No endosso translativo o credor transmite a posse do título e também a propriedade do crédito. III. O endosso parcial é nulo. IV. A Nota Promissória poderá ser garantia por fiança.

Em relação ao Registro de imóveis, estabelece a Lei nº 6.015/73 : I. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório. II. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. III. Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.

IV. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula, não necessitando do registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade da matrícula.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto no Código Civil: I. A sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica. II. A inscrição do contrato de sociedade em conta de participação no registro competente confere personalidade jurídica à sociedade. III. As sociedades em geral são constituídas após sua inscrição no registro competente. IV. Os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito.

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 8.935/94, em relação ao protesto de títulos.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto no Código Civil sobre a sociedade limitada: I. A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. II. Os sócios poderão integralizar o capital social com bens ou serviços. III. As deliberações sociais obrigam os dissidentes, mas não obrigam os ausentes. IV. O conselho fiscal é órgão obrigatório na sociedade.

João Silveira, empresário no setor imobiliário em São Luís do Maranhão é primo de Nilo Silveira, Tabelião de Notas de uma cidade vizinha, e sob a justificativa de agilizar a prestação dos serviços direciona seus negócios para a serventia de seu primo, que autoriza seu substituto a praticar os atos notariais na empresa de João Silveira. I. A atitude de Nilo está incorreta porque a lei estabelece que o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. II. A atitude de Nilo está correta porque se trata de mera diligência. III. A atitude de Nilo está correta, pois as partes têm ampla liberdade de escolherem o Tabelião de sua confiança. IV. A atitude de Nilo está correta, porque somente o Tabelião pessoalmente pode praticar atos fora de sua serventia.

Sobre a Sociedade Simples prevista no Código Civil (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa correta:

Excluídos o provimento por remoção e aqueles que tenham exercido função notarial ou de registro por 10 (dez) ou mais anos, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos, dentre outros: I. Habilitação em concurso público de provas e títulos. II. Estado civil. III. Nacionalidade brasileira ou comprovação de naturalização brasileira. IV. Diploma de bacharel em direito.

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.935/94.

De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 6.015/73, em relação à Habilitação para o Casamento:

De acordo com o que estabelece o capítulo Da Sociedade Simples do Código Civil brasileiro, assinale a alterativa correta: I. As obrigações dos sócios começam a partir da inscrição do contrato social no Registro competente. II. O contrato social da sociedade simples deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. III. A formação da maioria absoluta é determinada por votos correspondentes a mais da metade dos sócios presentes na assembleia e/ou reunião de sócios. IV. Na sociedade simples é vedada a contribuição que constitua em prestação de serviços.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):

I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca. II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis. III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos. IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta sobre a escrituração dos livros, traslados e certidões:

Considera-se sociedade empresária, independentemente do seu objeto social:

No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

Analisando as alternativas abaixa sobre a Recuperação Judicial da Empresa (Lei 11.101/2005) assinale a alternativa INCORRETA: