Questões de Direito Constitucional

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

A mediação de conflitos é um procedimento que vem se caracterizando nos últimos anos pela perspectiva de compromisso político de grupos interdisciplinares em reduzir a desigualdade e a violência.

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda: I – Em caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização pelo uso. II – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar. III – O Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos. O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.

Uma linguagem de definição de visões (view definition language) serve para especificar o modo como o usuário vê os dados e como essa visão é mapeada para o esquema conceitual da base de dados.

A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.

O absenteísmo é um fenômeno complexo e multideterminado, e algumas organizações ou grupos de trabalho possuem práticas de aceitação da ausência das pessoas ao trabalho.

A prática interdisciplinar caracteriza-se pela interação participativa, gerando reciprocidade e enriquecimento mútuo com tendência à horizontalização das relações de poder entre os campos implicados.

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda: I – A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material. II – A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos. III – Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

Em um diagrama entidade-relacionamento, são representados os estados pelos quais determinado dado passa em seu ciclo de vida.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir. Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.

O domínio da psicologia organizacional e do trabalho compreende vários níveis de análise e de intervenção. O nível contextual ou ambiental é aquele que trata de variáveis do entorno da organização, como mudanças tecnológicas, políticas, sociais, econômicas. Variáveis desse nível afetam o desempenho da organização, mas não afetam o desempenho de indivíduos.

Para o trabalho com grupos recomenda-se a decomposição diagnóstica dos elementos que o compõem, de forma a possibilitar uma intervenção operacionalmente viável e com riscos calculados.

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda: I – Os Estados-membros não possuem competência constitucional enumerada, cabendo-lhes tão só a genérica competência remanescente ou residual. II- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. III – A Constituição federal estabelece o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas ressalva o direito da Administração ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Logo, mesmo ficando inerte durante o prazo estabelecido em lei a Administração poderá propor ação para se ressarcir do prejuízo causado por servidor ou não.

Na álgebra relacional, a operação PROJECT serve para deduzir valores dos dados caso determinadas condições sejam satisfeitas.

Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.

É preciso distinguir assédio moral das outras formas de sofrimento no trabalho, como o estresse e a pressão no trabalho. É possível que o chefe de Rosa a estivesse pressionando com o objetivo de fazê-la trabalhar mais, obter melhores resultados, o que não é, em si, assédio moral.

Em trabalho de preparação de aposentadoria desenvolvido com servidores públicos, o assistente pode utilizar-se do recurso metodológico denominado oficina de reflexão, tendo em vista que a mesma proporciona aos participantes a definição dos objetivos, regras, estratégias e decisões do grupo de forma autônoma.

Vender mais ou menos celulares em uma empresa não depende unicamente do desempenho de cada vendedor. Fatores como localização da loja, período do ano, poder aquisitivo dos potenciais clientes, grau de saturação do mercado são exemplos de variáveis que contaminam o critério real de avaliação. Mesmo assim, a quantidade de celulares vendidos pode ser usada como medida objetiva do desempenho de um vendedor.

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem. A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Em um diagrama entidade-relacionamento, a cardinalidade representa o número de ocorrências das entidades em um dado relacionamento.

A assistência desenvolvida no Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-ad) tem a abstinência como a única meta possível de ser alcançada na redução de danos causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto, a extinção de cargos públicos, quando vagos. II Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos, com idoneidade moral, reputação ilibada e mais de 35 e menos de 65 anos de idade. III É possível a extradição de brasileiro nato condenado criminalmente em outro país por ato de terrorismo.

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda: I – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas se atenderem os seguintes requisitos constitucionais: aprovação pelo Plenário de requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa; a indicação de fato determinado a ser objeto de investigação e a fixação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos. II – A Constituição brasileira em vigor adotou o que a doutrina chama de federalismo de 3º grau porque além das esferas federal e estadual, reconheceu os Municípios também como integrantes da federação. III – A Constituição vigente pode ser emendada, desde que observado o processo legislativo respectivo. Todavia, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o regime de governo, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico.

A aprendizagem pela ação, caracterizada pela criação de situações de aprendizagem em que o treinando aprende para fazer alguma coisa, e não apenas para saber dizer coisas sobre determinados tópicos, é apropriada para treinamentos de adultos nas organizações.

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.