TJ-CEDiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

AO princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.BA aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.CDe acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.DAs normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.EO princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

ANo processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.BOs preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.CDe acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.DÉ admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.EO processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

ACabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.BAs externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.CO orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.DEntre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.ESão considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

Acritérios para a apresentação de emendas à propostaor çamentáriaBavaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdênciaCmetas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentesDcondições para a dissolução de empresas públicas de economia mistaEestabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

Questão 5TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

AO plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.BA definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.CDepois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.DO direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.EA relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é

Questão 7TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

AO anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.BSe houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.CA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.DSe o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.EEntre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

AConsoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.BPelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.CPara a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.DSão considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.EDe acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

AÉ dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.BA indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.CA licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.DTratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.EA administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AAs prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.BO poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.CO desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.DNenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.EO poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

AAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.BSão consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.COs consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.DTratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.EAs autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

AA autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.BA motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.CDe acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.DNo Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.EA criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

AO Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.BA concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.CSão princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.DÉ vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.EEnquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

AAs formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.BOs atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.CSão convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.DA autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.EA autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC?CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.BSomente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.CPara a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.DA indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.EO TJCE não se submete ao controle do TC?CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

ATrata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.CToda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.DEm virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.EA criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

AA administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.BO ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.CPor meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.DOs atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.EAgente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

ADeterminado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.BSendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.CNos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.DA empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.ENo âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

Apoder de polícia, ato unilateral e vinculadoBpoder hierárquico, ato unilateral e vinculadoCpoder disciplinar, ato bilateral e discricionárioDpoder de polícia, ato bilateral e discricionárioEpoder disciplinar, ato unilateral e discricionário

Questão 21TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Alicitação dispensável; inexigível; e inexigívelBlicitação inexigível; inexigível; e dispensávelClicitação dispensável; inexigível; dispensávelDlicitação inexigível; dispensável; e dispensávelElicitação dispensável; dispensável; e inexigível

Questão 22TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

ACaracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.BHá excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.CEm caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.DNo exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.EO poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

AA delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.BAo tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.CO poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.DEm respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.EUm dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AO agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.BÉ condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.COs agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.DTodo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.EParticulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Questão 26TJ-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras. De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

Aindelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;Bindelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;Cdelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;Ddelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;Edelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.

Questão 27TJ-CE·Diversas·2018Direito Administrativo

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

AEm razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.BDada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.CNo curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.DO ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.EEventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

Questão 28TJ-CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

AConforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.BO princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.CPor força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.DA exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.EA adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

Questão 29TJ-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei. Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:

Aadministrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;Bjudiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;Cadministrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;Djudiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;Eadministrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.

Questão 30TJ-CE·Diversas·2018Direito Administrativo

José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar. Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu

Acorretamente, pois se trata de ato administrativo complexo, o qual somente se aperfeiçoa pelo exame de legalidade do tribunal de contas, não havendo necessidade, portanto, de prévia intimação de José.Bincorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser convalidada.Cincorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, deveria José ter sido previamente intimado a se manifestar.Dincorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e, salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para anulação de eventual ilegalidade existente já havia se operado.Ecorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e a autotutela administrativa autoriza o tribunal de contas a apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria a qualquer tempo.

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