Questões de Direito Processual Civil

Considerando que a demarcação do novo município pode caracterizar a invasão, pelo estado A, do território do estado B, a realização do plebiscito pode configurar ofensa a esfera de autonomia jurídica de um estado-membro, por outra unidade da Federação, em contrariedade ao princípio federativo, acolhido pela Constituição da República.

A mediação tem o objetivo de

A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.

Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,

A invasão territorial de um estado-membro por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal, instituto que, apesar da excepcionalidade de sua aplicação, é fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado federal e da integridade territorial das unidades federadas.

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a ações propostas no juizado especial cível. 1.Na execução foi reconhecida a litigância de má-fé em desfavor de Lucas. 2.Mateus propôs execução de título de crédito, no valor de vinte salários-mínimos. 3.Os embargos do devedor de Marcos foram julgados improcedentes. Nessas situações, considerando-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995, deverá(ão) pagar custas somente

Por meio do ícone , é possível acessar recursos do Windows 98 para a adição de uma nova impressora ao computador.

No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu

Com relação a conceitos de hardware de computadores do tipo PC e de seus periféricos, julgue os itens seguintes. Um computador que utiliza um microprocessador do tipo Pentium 3 terá seu desempenho aumentado caso esse microprocessador seja substituído por um outro do tipo 80486.

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

No menu , encontra-se uma opção que permite definir o idioma que será utilizado para editar o documento.

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor. 1.Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente. 2.O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício. 3.Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal. Assinale a opção correta

Entre os ajustes que podem ser realizados para promover um maior conforto no uso do computador, encontram-se aqueles relacionados ao intervalo de tempo decorrido antes da repetição de um caractere ao manter uma tecla pressionada, bem como a velocidade da repetição do caractere, e ainda ao leiaute do teclado que será carregado na memória do computador sempre que este for inicializado. Esses ajustes podem ser realizados por meio do ícone .

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

Cada um dos itens a seguir apresenta uma modalidade de comunicação dos atos processuais.

1.pelo correio 2.por edital 3.por escrivão ou chefe de secretaria 4.por publicação em órgão oficial 5.por oficial de justiça Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens

Por meio do botão , pode-se configurar, ativar e desativar as conexões de acesso à rede dial-up e ADSL do computador.

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,

Para se aumentar o tamanho da fonte utilizada no título do documento, é suficiente selecionar esse título e definir o tamanho desejado na caixa de diálogo .

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da

No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que

A aplicação de um clique duplo sobre a palavra ?fórum? tem o efeito de selecionar a referida palavra.

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

Sabendo que as células de E7 a E13 estão formatadas para moeda com duas casas decimais, caso se selecione as células E11 e E12 e, a seguir, se arraste a alça de preenchimento até a célula E13, então será visualizado um valor igual a 96,72 na célula E13.

Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que