Questões de Direito Processual Civil

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A propósito de capacidade processual, julgue os itens seguintes. A ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança deve ser proposta contra o espólio do falecido.

Assinale a opção correta com referência a assistência judiciária, condenação em honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mário, recolhido em um presídio localizado em Campinas SP, em virtude de prisão em flagrante, foi citado por edital para comparecimento à 1.ª vara de entorpecentes da circunscrição judiciária de Salvador BA. Nessa situação, houve nulidade do ato citatório, que deveria ter sido realizado mediante requisição do preso ao diretor do presídio.

A respeito de citação, assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética. Ao receber os autos de inquérito policial, o magistrado verificou que Nelson, indiciado naquele procedimento pela prática de extorsão mediante seqüestro, não tinha residência fixa, bem como se recusara a fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Nessa situação, presentes os requisitos para a prisão temporária, o magistrado deveria decretá-la de ofício, pelo prazo de trinta dias.

Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.

Mesmo havendo dúvida acerca da identidade da testemunha, ela não estará impedida de depor e prestar informações sobre os fatos.

Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de um parecer técnico, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

Em relação à suspensão de processo no âmbito do direito processual civil, julgue os itens a seguir. A suspensão de processo somente é possível se ocorrerem as hipóteses previstas em lei, sendo vedado às partes convencionar a suspensão do feito.

A respeito do processo de execução e do recurso, julgue os itens seguintes. Entendendo o credor-exeqüente que o bem penhorado foi arrematado por valor inferior, poderá recorrer, por meio de agravo de instrumento, contra a assinatura do auto de arrematação.

A propósito de capacidade processual, julgue os itens seguintes. Ao curador especial é permitido propor ações incidentais, bem como provocar incidentes processuais destinados ao exercício da ampla defesa.

Em hipótese de furto em um supermercado mediante o arrombamento de cadeados fixos à porta de entrada, dispensado o exame de corpo de delito no local para comprovar a autoria, será suficiente a confissão do acusado, por se tratar de prova plena da sua culpabilidade.

Em processo penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.

O executor de mandado de prisão preventiva, ao verificar que o capturando se oculta, à noite, no interior de casa alheia, deverá adentrar a residência, utilizando-se da força e até arrombando a porta, se necessário ao cumprimento do referido mandado.

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

O flagrante presumido caracteriza-se pela prisão daquele que é encontrado logo após a ocorrência de uma infração, portando instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir. As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

O devedor, na execução por título judicial, somente pode opor embargos à execução para discutir questão posterior à sentença condenatória, excetuando-se a alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento, se este correu à sua revelia.

Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.

A intimação do advogado do querelante deve ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

Se um réu em processo penal, citado por edital, não comparecer em juízo nem constituir advogado, o magistrado deve suspender o processo e o curso da prescrição, até que seja nomeado defensor dativo.

Considere a seguinte situação hipotética. Um membro do Ministério Público promoveu ação penal contra Dalva. Recebida a denúncia, o magistrado designou o interrogatório, com a citação da ré. Entretanto, verificou-se que o promotor de justiça em questão era casado com a filha do magistrado que presidia o processo. Nessa situação, a ré poderá argüir exceção de suspeição, uma vez que está configurada nulidade relativa.

É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual, foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas. Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal. O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito