Questões de Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir Nem sempre a celebração do contrato é necessária, podendo este ser substituído por autorização de compra, ordem de compra e serviço ou carta contrato.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir. É vedado restringir a licitação a empresas pré-qualificadas, por diminuir a competitividade.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir Nem sempre a celebração do contrato é necessária, podendo este ser substituído por autorização de compra, ordem de compra e serviço ou carta contrato.

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a competitividade seja viável, quando o contratado detiver características particulares vinculadas a oportunidades de negócios definidas.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a competitividade seja viável, quando o contratado detiver características particulares vinculadas a oportunidades de negócios definidas.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir Se o critério de julgamento for maior desconto, será adotado preferencialmente o modo de disputa aberto

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva contratação com preços expressivamente superiores àqueles praticados no mercado

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir Se o critério de julgamento for maior desconto, será adotado preferencialmente o modo de disputa aberto

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir Não é permitido o parcelamento da licitação, ainda que técnica e economicamente viável, porque isso permitiria fraude à modalidade licitatória cabível.

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. Na contratação direta, caso haja inviabilidade de competição, a justificativa do preço será dispensável, por inutilidade.

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva contratação com preços expressivamente superiores àqueles praticados no mercado

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte. A administração da TELEBRAS é exercida pelas Assembleia Geral e Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração.

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. Na contratação direta, caso haja inviabilidade de competição, a justificativa do preço será dispensável, por inutilidade.