Questões de Conhecimentos Gerais — TCM-BA / Diversas

Questão 1TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

Questão 2TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

Apropriedade territorial rural.Bpropriedade territorial urbana.Cserviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.Dtransmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.Etransmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

Questão 3TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

Atransmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.Bserviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.Cserviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.Dpropriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.Epropriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

Questão 4TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:

AO pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.BA incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.CA incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.DSobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.EA multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

Questão 5TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,

Aas Câmaras e o Julgador Singular.Bas Câmaras.Cas Câmaras e a Corregedoria.Da Presidência e a Corregedoria.Ea Presidência e as Câmaras.

Questão 6TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

Ajulgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.Bapreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.Drealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.Ejulgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

Questão 7TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao

ATribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.BTribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.CTribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.DGabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.EGabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Questão 8TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

Aé condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.Bhaverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.Chaverá fase com tratamento sigiloso.Dpoderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.Ehá anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

Questão 9TCM-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

Aserão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.Bpode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.Cé facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.Dtem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.Eserão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.