Questões de Conhecimentos Gerais

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

No processo civil, o arresto e o sequestro são cabíveis, respectivamente, no primeiro caso,

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93),

A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

De acordo com a Lei Estadual n o 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

Nos termos da Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA): I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude. II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental. III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações. Está correto o que se afirma APENAS em

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,

Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para

Sobre os princípios orçamentários, considere: I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas. II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária. Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens

O conceito acima descrito refere-se à despesa denominada

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual:

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é: