Questões de Conhecimentos Gerais

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

É hipótese de incidência do ICMS:

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:

A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles

No segundo semestre de 2004, o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros Selic. É provável que a autoridade monetária tenha feito o seguinte diagnóstico:

Considere uma economia aberta e que não esteja operando em pleno emprego. A taxa de câmbio é fixa e há livre movimento de capitais entre o país e o exterior. Uma expansão nos gastos do governo deve produzir

São funções próprias da administração de empresas:

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

A sentença que julgar a ação popular

Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A ação popular, segundo a Lei n. 4.717/65,

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações: I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros. IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros. V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria. SOMENTE estão corretas

É requisito de admissibilidade de qualquer recurso

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento. e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

De acordo com os princípios gerais do processo,

c) todos os atos processuais dependem do pagamento de custas. d) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. e) é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando