Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
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Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
A ação civil pública será proposta
No peculato, o objeto material do crime pode ser dinheiro, valor ou qualquer bem
A coação morai irresistível exclui a
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto- lei 201/67, sujeitando-se à
Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis
É hipótese de não-incidência do ICMS:
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
É hipótese de incidência do ICMS:
Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis
É hipótese de não-incidência do ICMS:
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,