O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
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O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que