Questões de Direito Constitucional

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe: I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe: I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública. II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar nº 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

Segundo a Lei nº 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como

Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública. I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento. II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho. III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas: I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008; II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação; III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido; IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação; V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.

Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida