Questões de Direito Constitucional

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Os órgãos se configuram em entidades concretas capazes de sintetizar diversas atribuições estatais, podendo ser estruturados singularmente ou de maneira colegiada, exercendo ora funções de controle, ora ações e consultas.

O pleito do servidor, por seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.

A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.

A reforma buscada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado está relacionada com a focalização da ação do Estado no cidadão e com a flexibilidade administrativa, sem que haja a preocupação com os mecanismos de controle.

Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.

Enquanto, no setor privado, o número de participantes do processo decisório é mais restrito, no setor público, ele é maior, contribuindo com a maior agilidade do processo decisório no setor privado que no setor público.

A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado.

A organização pública que se dispuser a implementar a reengenharia deve observar que esse processo, entre outros aspectos a ele inerentes, exige o efetivo comprometimento da alta cúpula, a utilização de tecnologias de informação e o investimento em treinamento.

O direito de superfície, instituído pelo novo Código Civil brasileiro, é um direito real autônomo. Assim, uma vez concedido, o edifício construído ou a plantação feita pertencem exclusivamente ao superficiário, enquanto o solo continua a pertencer ao seu proprietário.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

Uma lei revogada por outra lei que venha a perder vigência em seguida sofre repristinação e passa a vigorar novamente.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois põe fim à separação entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade.

Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

Na situação considerada, Renata agiu de acordo com a lei, já que o patrimônio do casal é comum.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas às mesmas são de competência da justiça federal.

A personalidade civil da pessoa coincide com seu nascimento, antes do qual não constitui sujeito de direito; contudo, a legislação resguarda os interesses do nascituro, desde sua concepção. Pode-se, assim, afirmar que o nascituro, por ser sujeito de direitos, tem personalidade civil.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

Sujeitos de direito são os participantes da relação jurídica, titulares de direitos e deveres. São sujeitos de direito as pessoas naturais e as pessoas jurídicas.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

A solidariedade é modalidade especial de obrigação que possui dois ou mais sujeitos, ativos ou passivos, embora possa ser divisível. Cada credor pode demandar e cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade da obrigação, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados.

Considere a seguinte situação hipotética. Telma, sentindo-se lesada e ameaçada em seus direitos da personalidade, exigiu em juízo que cessassem a ameaça e a lesão. Nessa situação, Telma não pode, entretanto, reclamar indenização pelos danos sofridos, por serem esses extrapatrimoniais e não admitirem avaliação pecuniária.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros.