Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução.
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Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução.
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF.
O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática.
Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.
Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MP, ou do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. A falta desse exame poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu. Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção da punibilidade.
Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais judicialmente autorizadas para produção de prova em inquérito policial podem ser usados, em procedimento administrativo disciplinar, contra servidores cujos supostos ilícitos tenham despontado à colheita dessa prova.
Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
Considere a seguinte situação hipotética. Júlio foi preso em flagrante pela prática de crime de tortura. Formulado o pedido de liberdade provisória, o magistrado alegou que analisaria o pleito após o interrogatório, o que não foi feito. Em posterior
sentença, Júlio foi condenado, tendo o magistrado negado a ele o direito de recorrer em liberdade, asseverando apenas que perduravam os motivos que ensejaram a sua prisão. Nessa situação, a fundamentação adotada pelo juiz foi idônea e suficiente, pois prevalece o entendimento de que o réu que ficou preso durante o processo permanecerá preso em caso de sentença condenatória.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível sua realização em decorrência de os vestígios terem desaparecido, a prova testemunhal ou a confissão poderão suprir-lhe a falta.
Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.
Com relação a prisões processuais, julgue os itens subseqüentes, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema. A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de conferir à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, não podendo tal estágio ser dispensado.
Ao se clicar o ícone e, em seguida, se clicar , o ícone será reposicionado, passando a ser exibido entre os ícones e .
A seqüência de caracteres http://www.google.com.br é um exemplo de endereço na Internet. Nesse endereço, os caracteres http identificam um protocolo.
Ao se digitar, no campo específico para inclusão de palavras para pesquisa, as palavras Supremo Tribunal e se clicar o botão , será iniciada uma busca por páginas que contenham a expressão exata, mas não páginas que contenham as duas palavras na ordem invertida - Tribunal Supremo.
No menu
, encontram-se recursos que permitem recortar ou copiar uma seleção do documento em edição. Esse menu também disponibiliza o recurso denominado Selecionar tudo.
Clicar o botão faz que o menu Favoritos seja aberto. Esse menu permite o acesso a páginas da Web que tenham sido previamente incluídas em uma lista desse menu.
Para se sublinhar a palavra "precipuamente", é suficiente aplicar um clique duplo nessa palavra e, em seguida, clicar o botão . Ao se clicar novamente esse botão, o sublinhado será desfeito.
Ao se clicar o botão , será aberta a janela denominada Parágrafo, que permite, entre outras ações, selecionar e imprimir um parágrafo ou um conjunto de parágrafos do documento em edição.
A seguinte seqüência de ações permite abrir o arquivo associado ao ícone : clicar o referido ícone; clicar o menu ; na lista de opções disponibilizadas, clicar a opção Abrir
Ao se clicar o botão , é aberto o programa Outlook Express, que permite o envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico, mediante o acesso, para cada usuário, a uma conta de correio eletrônico.
Depreende-se do texto que "agente" e "sujeito", ambos na linha 1, não são sinônimos, embora possam remeter ao mesmo indivíduo.
Como o último período sintático do texto se inicia pela idéia de possibilidade, a substituição do verbo "tem" (L.18) por tenha, além de preservar a correção gramatical do texto, ressaltaria o caráter hipotético do argumento.
As orações que precedem "é" (L.4) constituem o sujeito que leva esse verbo para o singular.
Dadas as relações de sentido do texto, os dois últimos períodos do primeiro parágrafo poderiam ser ligados pelo termo porque. Nesse caso, o ponto final que encerra o primeiro desses períodos deveria ser retirado e o termo "Ela" (L.8) deveria ser escrito com letra minúscula.
De acordo com as relações argumentativas do texto, se uma ação não for "virtuosa" (L.7), ela não resulta de decisão interior; se não for "ética" (L.6), ela não será consciente, livre e responsável.