Questões de Direito Constitucional

O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.

Gênero feminino, obesidade, diabetes melito, ingestão de café (cafeinado) e de alimentos ricos em fibras e uso de antiinflamatórios não-esteroidais são condições que comprovadamente aumentam o risco de surgimento de cálculos biliares.

Um homem com 17 anos de idade, vítima de acidente automobilístico, sofreu traumatismo raquimedular e deverá ser acompanhado no domicílio. Mora com a mãe, que deverá ser a principal cuidadora. Respira espontaneamente e tem apresentado retenção urinária. Não consegue deambular em decorrência das deficiências neuromusculares, movimenta os membros superiores, consegue mastigar e deglutir os alimentos. Vem evoluindo sem intercorrências, afebril e sem lesões cutâneas. Diante desse caso clínico hipotético e considerando a assistência domiciliar, julgue os itens subseqüentes. É necessária uma avaliação inicial das condições do domicílio no que se refere às barreiras físicas, como acesso ao banheiro e espaço para movimentação de cadeira de rodas, e às possibilidades de aquisição desse equipamento e de outros dispositivos de ajuda.

Julgue os itens a seguir, que tratam de aspectos ligados à saúde da mulher durante o período do climatério. O fogacho é o sintoma mais típico da mulher nesse período e ocorre devido a uma alteração vasomotora comum, que pode ser explicada pela instabilidade no sistema termorregulador hipotalâmico que envolve também os sistemas adrenérgico, dopaminérgico, opióide e os de outros neurotransmissores.

Atualmente, a colecistectomia profilática não é recomendada a pacientes com colelitíase que sejam assintomáticos, mesmo que apresentem cálculos calcificados ou maiores do que 3 cm de diâmetro.

Os elementos #6 e #7 caracterizam o início e o fim de uma fase do ciclo de vida de um projeto.

É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.

Nessa situação clínica, a hipotermia decorre da redução do metabolismo dos carboidratos, que, por sua vez, se deve ao aumento dos níveis séricos de glucagon e à produção de energia a partir de corpos cetônicos.

Julgue os itens a seguir, que tratam de aspectos ligados à saúde da mulher durante o período do climatério. A terapia de reposição hormonal, no climatério, pode ser adotada em mulheres que apresentaram menopausa precoce, osteoporose ou neoplasias de mama ou endométrio.

A realização de encontros periódicos entre os gestores e técnicos de uma organização, fora do horário de expediente e do local de trabalho, para a troca de conhecimentos e know-how sobre práticas e técnicas de gestão de TI, constitui uma abordagem de externalização de conhecimento

O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.

Com relação a preceitos da ética e da legislação profissional de enfermagem, julgue os próximos itens. Considere-se que um enfermeiro recusou prestar cuidados a um paciente portador de uma doença transmissível. Nessa situação, o enfermeiro está desrespeitando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, pois ele deve prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Como a taxa de mortalidade associada a essa situação emergencial é muito elevada, o tratamento medicamentoso específico pode ser iniciado com base na suspeita clínica inicial, não sendo necessário aguardar a confirmação do diagnóstico por meio de testes laboratoriais.

O domínio COBIT ao qual se aplica o conjunto de métricas apresentadas é de Planejamento e Organização - garanta a segurança dos sistemas.

A ação penal, quando demasiadamente genérica, impossibilita ao cidadão o exercício do direito de defesa - um postulado básico do estado de direito - e pode atingir a própria dignidade humana.

Quanto ao Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), julgue os itens subseqüentes. Para serem eficazes, os programas de controle da dengue devem ser centrados exclusivamente no combate químico ao vetor, pois o Aedes aegypti possui uma altíssima capacidade de adaptação ao ambiente criado pela urbanização acelerada.

Medicamentos atropínicos e descongestionantes nasais são medicações úteis para melhoria dos sintomas associados à xerostomia.

A informação, durante o processo de monitoramento, flui, em maior volume, da direita para a esquerda, enquanto que, durante o processo de planejamento a informação flui, em maior volume, da esquerda para a direita.

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

A constatação de osmolalidade urinária maior do que 500 mOsm/kg de peso corporal, fração excretada de sódio urinária (FENa) < 1% e exame de urina (EAS) sem alterações significativas é compatível com a condição nefrológica descrita.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos métodos epidemiológicos empregados na pesquisa populacional. Considere-se que em uma pesquisa foram formados dois grupos: um deles composto por pessoas que tiveram câncer de pele e o outro, por pessoas que não tiveram essa doença. Considere-se também que os doentes - aqueles com câncer de pele - foram investigados para saber se foram expostos a fatores de risco - como exposição excessiva, na juventude, à luz solar -, de modo a relacionar se tais fatores de risco são causas contribuintes da doença. Nesse caso, observa-se o delineamento de uma investigação do tipo caso-controle.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.

Conforme o modelo ITIL, incidentes e problemas podem se transformar em erros conhecidos, e são usados para apoiar os pedidos de mudança.

A paciente em questão deve receber N-acetilcisteína, por via oral, por 48 horas, profilaticamente, pois conforme estudos científicos atuais essa medicação evita a progressão da nefropatia em pacientes idosos, sem lesão renal prévia.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos métodos epidemiológicos empregados na pesquisa populacional. A investigação do tipo coorte é a mais adequada para o estudo etiológico de doenças raras.

O registro de estudos para consolidação, harmonização e controle de modelos de processos de trabalho de duas ou mais áreas da organização que atualmente existem de forma isolada constitui uma abordagem de combinação do conhecimento.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

Na grande maioria dos casos com essa afecção, o tratamento por meio de algum procedimento cirúrgico é necessário.

Um homem com 38 anos de idade deu entrada no pronto-socorro de um hospital com queixas de febre elevada e mal-estar abruptos, associados a cefaléia holocraniana e calafrios. Relatou viagem a área endêmica para febre amarela sem ter sido vacinado. Algumas horas mais tarde, iniciou quadro de dores musculares, mais intensas na região lombar. Evoluiu com episódios de vômitos, anorexia, prostração e tontura. Após três dias de internação, apresentou melhora repentina dos sintomas, acreditando estar curado. Porém, 48 horas após a melhora dos sintomas o paciente evoluiu com quadro de falências hepática e renal, icterícia franca e dor em hipocôndrio direito intensa. Foi considerado um caso suspeito de febre amarela. Julgue os itens seguintes, considerando o caso clínico hipotético apresentado. Os cuidados a serem instituídos ao paciente em questão incluem: monitoração freqüente dos sinais vitais, controle rigoroso de líquidos infundidos e de hemoderivados prescritos, observação e registro de sangramentos, balanço hídrico meticuloso e suporte emocional.

A duração prolongada, abusiva e não-razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional.