Questões de Conhecimentos Gerais

O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é INCORRETO afirmar que a competência para instituir o imposto

Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar

É correto afirmar que a

O segmento do texto que NÃO contém informação implícita é:

Quanto ao Ministério Público, considere: I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado. III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa. IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário. V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito. Está correto o que se afirma APENAS em

O fisco paulista considerou como operações dissimuladas o fato de uma grande rede de supermercados criar sete estabelecimentos de pequeno porte, pretendendo beneficiar-se do regime especial do Simples Paulista, pagando ICMS com alíquota reduzida. Neste caso, com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A análise da primeira sequência do diálogo autoriza a seguinte afirmação:

Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que

O princípio da capacidade contributiva:

A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

Se as deficiências de infraestrutura forem enfrentadas. A transposição da frase para outra modalidade da mesma voz verbal gerará a seguinte forma correta:

No Windows XP (edição doméstica), o uso da Lente de aumento da Microsoft é objeto de

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre

A boa refrigeração de um processador geralmente é obtida mediante

Quanto ao emprego do sinal indicativo de crase, respeitado o padrão culto escrito, a única alternativa correta é:

Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

Dispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

A emancipação no Brasil parecia coisa decidida, sendo apenas questão de forma e oportunidade. O comentário acima, em seu contexto, legitima o seguinte entendimento:

Em relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar:

O texto confirma que o editorialista tem a seguinte convicção:

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere: I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial. II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento. III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos. IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade. V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da competência tributária, considere: I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para

aumentar tributos. II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra. III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável. Está correto o que se afirma APENAS em

Unidades do texto, abaixo identificadas, tiveram redação alterada. A única transformação que, no contexto, preserva a correção - se gundo o padrão culto escrito - e manifesta equivalência com o sentido original é:

A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

O termo inicial do segundo parágrafo foi omitido, como o indica o uso dos colchetes. A coerência do texto exige que essa lacuna seja preenchida com a seguinte formulação, seguida da necessária vírgula:

A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o contribuinte