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Questões de Direito Constitucional

123 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 5.

Questão 1PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assiale a única alternativa em que o trecho selecionado não demonstra o caráter irônico empregado no texto.

APara alguns irlandeses, vejam só, o Brasil teria sido descoberto por um dos seus... (linha 01)BPois foi esse rei dos desatentos que teria vindo parar no Brasil, não no nosso Brasil, esclareça-se, ... (linhas 09 e 10)CFilólogos, essa gente de tanta imaginacão... (linhas 14 e 15)DVarhnagem no passado. e Luís VVeckmann no presente, asseveram que esse nome já aparecia numa Carta Anônima... (linhas 20 e 21)EBastava-lhes ver o olho lúbrico do português, casanova nos trópicos, ávido de indias... (linhas 47 e 48)

Questão 2PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

Avêm - discricionário - clivagemBvem - descricionário - clivageCvêm - discricionário - clivajemDvem - descricionário - clivajeEvêm - descricionário - clivagem

Questão 3PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre o trecho contido nas linhas 34 a 37. Essa gera aqueles que se sentem acima da lei e aqueles que se sabem desprotegidos por ela. Gera a soberba dos primeiros e a desilusão dos últimos. Via de regra, o primeiro vira candidato, e o segundo, seu eleitor. A corrupção da esfera pública não é fenômeno novo, mas transposição de práticas privadas a outros gabinetes, I. "Dos primeiros" e "dos últimos" poderiam ser substituídos respectivamente por "daqueles" e "destes" sem que houvesse alteração de significação no período. II. Os que não têm proteção da lei serão, no futuro, candidatos a cargos eletivos no governo. Lil. A soberba e a desilusão são, respectivamente, características dos que não respeitam a lei e dos que não têm proteção legal. IV. O nexo do último período do trecho poderia ser corretamente substituído por "conquanto" sem que houvesse necessidade de qualquer outra alteração na frase. Quais estão corretas?

Questão 4PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Sobre o comportamento de Lobato durante o interrogatório, só não se pode afirmar que era

Questão 5PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

A seqüência que completa correta e respectivamente as lacunas das linhas 12, 18, 37 e 47 encontrase na alternativa

Questão 6PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta sobre o emprego de "pois" no texto.

ANa linha 09, indica explicação e poderia ser substituído por "por que".BNa linha 24, está entre vírgulas porque é causal.CNa linha 26, indica causa e poderia ser substituído por "portanto".DNa linha 09, indica causa e poderia ser substituído por "uma vez que".ENa linha 26, é conclusivo e poderia ser substituído por "então".

Questão 7PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Analise as modificações sugeridas para os trechos do texto. I. Se confirmadas (linha 01) Se for confirmadas.

II. se não for precedida (linha 09) caso não for precedida. Ill. se não vierem precedidas de efetiva vontade coletiva (linhas 45 e 46) caso não venham precedidas de efetiva vontade coletiva. Qual(is) está(ão) correta(s ) ?

Questão 8PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre o conteúdo do texto. Em "Monteiro Lobato no céu", Erico Verissimo I. não conseguiu fazer o tipo de texto que pretendia. II. apresenta, através das falas do interrogatório, as características marcantes da obra e da vida de Monteiro Lobato. Ill. sugere que no céu também há restrigöes à liberdade de expressão. Qual(is) está(ão) correta(s )?

Questão 9PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Considere as afirmativas sobre os três textos da prova. I. Os três textos caracterizam-se como dissedação. II . O tema do texto 1 é o descobrimento do Brasil. III. O texto 2 sugere que a solução para a corrupção no Brasil passa pela melhoria na educação, o que influenciaria no caráter do povo. IV. O texto 3, ao apresentar a descrição que Lobato faz do Brasil, indica que nossos problemas políticos e sociais são antigos. Quais estão corretas?

Questão 10PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que o verbo permite a conversão para a voz passiva.

A... e contra seus agentes deve recair a forca plena da lei.BSua fonte é a desigualdade de renda,CEssa desigualdade gera a primeira corrupção...DDeixa de ser lei.EEm terra sem lei, vale a vontade do mais forte.

Questão 11PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, há apenas uma que apresenta oração subordinada exercendo função de substantivo. Assinale-a.

ASentei-me há pouco para escrever uma nota sobre a morte do meu querido amigo Monteiro Lobato...BMinha avó diria que Lobato era um desses homens...COuço o pigarro impaciente de Lobato, que enfia um cigarro na piteira e acende-o no fogo de uma estreia.DLobato sorri e prossegue,EE assim lá se vai Monteiro Lobato.

Questão 12PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a altenativa correta em relação ao posicionamento dos autores dos textos.

AO texto 1, como e uma narração, não apresenta posicionamento do autor.BNo texto 2. a opinião do autor pode ser confirmada pela presença das expressões como "Tenho esperança" (linha 47).CNo texto 3. Verissimo restringe-se a contar a vida de Monteiro Lobato,DOs textos 1 e 3 apresentam um narrador de 3" pessoa que não emite opinião sobre o tema discutido,ENo texto 2, o autor mantém-se neutro em relação a situação atual do Brasil.

Questão 13PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Sobre a acentuação gráfica das palavras do texto são feitas as seguintes afirmações. I. Se o acento gráfico das palavras "só, (linha 01), "está" (linha 21) e "água" (linha 38) fosse retirado surgiriam outras palavras já existentes na língua portuguesa. II. A palavra "gaélicas" (linha 11) é acentuada pela mesma razão de "remotíssimas" (linha 11). III. O acento gráfico de "jesuítas" (linha 41) e de "paraíso" (linha 51) justifica-se pela mesma razão. IV Tanto "três" (linha 39) quanto "atrás" (linha 48) são monossílabos tônicos. Qual(is) está(ão) correta(s )?

Questão 14PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que as palavras não correspondem em significação.

Acetáceo (linha 08) - baleiaBfilólogos (linha 14) - estudiosos de filosofiaCasseveram (linha 20) - afirmamDarribarem (linha 24) - alcançaremElúbrico (linha 47) - lascivo

Questão 15PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

A construção do texto é baseada, principalmente, no discurso direto. A correta transformação de Neste ponto o arcanjo São Miguei ergue o braco e diz: - No ceu não se permite political para o discurso indireto é

ANaquele ponto o arcanjo São Miguel ergueu o braço e disse que no céu não se permitia política.BNeste ponto o arcanjo São Miguel erguera o braço e disse que no céu não se permitia política.CNaquele ponto o arcanjo São Miguel ergueu o braço e disse que no céu não permitiam política.DNeste ponto o arcanjo São Miguel erguera o braço e dissera que no céu não se permitia política.ENaquele ponto o arcanjo São Miguel ergue o braço e diz que no céu não se permitia política.

Questão 16PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

As palavras, algumas vezes, podem aparecer em classes gramaticais diferentes daquelas a que pertencem. Analise as palavras abaixo no contexto em que se inserem. 1.morto (linha 02) 2.vivo (linha 03 - primeira ocorrência) 3.moleque (linha 04) 4.incompetentes (linha 20) 5.política (linha 22) Quais delas são empregadas como substantivos?

Questão 17PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que a pontuação não esteja de acordo com o que prescreve a norma culta.

AE preciso, portanto, entender de onde vem a aceitação social.BVia de regra, o primeiro vira candidato. e o segundo, seu eleitor.CEstudos mostram que mais da metade de nossa desigualdade de renda pode ser explicada pela desigualdade educacional de nossas crianças. Que. por sua vez, é explicável pela miserável qualidade do sistema público de ensino.DEstão visíveis uma série de medidas necessárias para a melhoria dessa verdadeira fabrica de desiguaidade. mas há que se resistir ao impulso legisiador pela ciência de que, se não vierem precedidas de efetiva vontade coletiva, não terão efeito algum.ESe essa crise política servir para revirarmos não apenas o Congresso mas também nossas consciências, terá prestado um grande serviço à pátria.

Questão 18PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Mauro é Promotor de Justiça aposentado por tempo de serviço desde 1991. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, observada a norma constitucional de anterioridade quando necessário, é correto afirmar que sua contribuição previdenciária como servidor inativo

Aera admitida desde a aposentadoria, foi vedada a partir da Emenda n° 20 à Constituição Federal (§ 12 do art. 40 combinado com o art. 195, II), de dezembro de 1998, e atualmente é admitida.Bera vedada desde a aposentadoria, somente sendo admitida com a promulgação da Emenda n° 41 à Constituição Federal, de dezembro de 2003, que deu nova redação ao caput do art. 40.Cfoi admitida apenas a partir da Emenda n° 3 à Constituição Federal, de março de 1993, sendo vedada pela Emenda n° 20, de dezembro de 1998, e novamente admitida a partir da Emenda n° 41, de dezembro de 2003.Dera vedada desde a aposentadoria, somente sendo admitida a padir da Emenda n° 47 a Constituição Federal, de julho de 2005.Eera admitida desde a aposentadoria, foi vedada pela Emenda n° 3 à Constituição Federal, de março de 1993, que deu nova redação ao § 6° do art. 40, e atualmente voltou a ser admitida.

Questão 19PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas estarão contidas no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é o da

Questão 20PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Considerando o disposto pela Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e incorreto afirmar que

Aa alíquota da contribuição previdenciária cobrada dos servidores em atividade vinculados no regimes previdenciários próprios dos Estados e dos Municípios pode ser superior aquela estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos da Unino.Ba servidora que completar as exigências para aposentadoria voluntaria e que contar com pelo menos vinte e cinco anos de contribuição terá direito. optando por permanecer em atividade. a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.Co beneficio de pensão por mode de servidor vinculado a regime próprio correspondo a totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu o falecimento. se essa remuneração ora inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência socialDas disposições referentes ao calculo dos proventos de aposentadoria dos sentidores civis titulares de cargos efetivos tiveram. em sua totalidade. aplicabilidade imediata e integral.Eo regime de previdência complementar. a ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo para os servidores do Estado titulares de cargos efetivos. não poderá oferecer piano de benefícios definidos.

Questão 21PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AAs decisões do Tribunal de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo.BOs valores resultantes de imputação de débito decidida pelo Tribunal de Contas do Estado constituem-se em crédito estadual, independentemente de a autoridade condenada ser estadual ou municipal.COs valores pagos a título de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado constituem-se em receita estadual não- tributária, ainda que a autoridade responsável seja municipal.DSomente os administradores da administração direta estadual estão sujeitos a imposição de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.EContra parecer desfavorável das contas anuais do Governador do Estado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado cabe recurso promovido pela Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal de Contas da União.

Questão 22PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

A luz da Constituição da República, assinale a alternativa que encerra princípios comuns a Saúde o a Assistência Social.

AO principio da descentralização e o principio da livre participação de empresas de capital estrangeiro.BO principio da universalidade de cobertura e atendimento e o principio da seletividade de Serviços.CO principio da participação da comunidade e o principio da vinculação de receita tributária liquida a encargos sociais.DO principio da equidade na prestação dos serviços e o principio da capacidade contributivaEO princípio da supletividade e o princípio da solidariedade social.

Questão 23PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA cobrança judicial dos valores das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado compete à Procuradoria-Geral do Estado.BCompete ao Ministério Público Estadual a cobrança judicial dos valores das multas e ressarcimentos decididos pelo Tribunal de Contas do Estado.CO Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade processual para cobrar os valores das multas por ele impostas contra autoridades estaduais.DQuando a infração se referir à legislação federal, as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado serão cobradas pela União.EE receita própria do Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, o produto dos valores cobrados pelas multas por ele impostas.

Questão 24PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Em cumprimento a mandados de prisão, ao chegar a frente da casa onde estavam as pessoas a serem presas, grupo de policiais é recebido a bala, estabelecendo-se um intenso tiroteio. Ao final da troca de tiros. logrando os policiais entrar na residência, verifica-se que estava morta uma das pessoas contra as quais foram expedidos os mandados. restando gravemente ferida a segunda pessoa. Comprovou-se, também. que ambos estavam armados. sendo autores dos tiros desferidos contra os policiais, assim como se confirmou que os seus ferimentos haviam sido causados pelos tiros desferidos pelos policiais. Assim. em relação as condutas dos policiais na troca de tiros. em que mataram um (homicídio) e feriram outro (lesões corporais), ocorreu

Aestrito cumprimento do dever legal. excluindo-se a ilicitude.Bestado de necessidade justificante, excluindo-se a ilicitude.Cestado de necessidade exculpante. excluindo-se a culpabilidade.Dlegitima defesa exculpante. excluindo-se a culpabilidade.Elegitima defesa justificante, excluindo-se a ilicitude.

Questão 25PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AAs taxas são receitas originárias do Estado.BO projeto de lei diretrizes orçamentárias é de iniciativa de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.CO Plano Plurianual é lei de iniciativa conjunta dos Poderes.DE vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.EA instituição de fundos de qualquer natureza depende de decreto do Poder Executivo.

Questão 26PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO parecer prévio, competência do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos Prefeitos prestadas anualmente, implica deliberação idêntica à do Tribunal pela respectiva Câmara Municipal.BO parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que os Prefeitos prestam anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.CO controle interno é independente e, portanto, seus responsáveis não darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer ilegalidade de que tomarem conhecimento.DA União não intervirá nos Municípios localizados nos Estados, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.EO parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, quando contrário à prestação de contas do Governador do Estado, somente será decidido por maioria de dois terços dos Conselheiros.

Questão 27PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Segundo as disposições de direito internacional privado vigentes no Brasil, em regra geral, os direitos e obrigações de um contrato de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço, devem ser regiões

Apela lei do país em que for domiciliada a pessoa. conforme o estabelecido no art. 70 da Lei de introdução ao C C. Caso a pessoa não tenha domicilio. considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residencia ou naquele em que se encontre,Bpela lei do país em que só celebrou o contrato 'ex /oci actum, principio reconhecido pelo art 90 da Lei de introdução ao C.C.. consagrado como principio geral pela jurisprudência brasileira desde 1980. As normas de proteção ao trabalhador não são cogentes: cada Estado garante um minimo pelo qual o principio geral deve ser aplicado aos contratos de trabalho.Cpela lei do lugar de execução do contrato, já que. segundo a jurisprudência brasileira. O principio do art. 90 não e absoluto. cedendo lugar a lex ioci executionis face no contido no art. 17 da Lei de introdução do C C. e no art. 198 do Código de Bustamante. As normas de proteção da trabalhador são cogentes. de ordem publica.Dpela lei do foro "lex fori, cabendo ao juiz brasileiro determinar a solução mais conveniente ao caso sub judice. Este principio esta consagrado pelo art. 12 da Lei de introdução ao C.C.Epela lei do foro lex fon como reconhecido pelo art 90 da Lei de introdução ao C.C devido a natureza de normas imperativas que tem as disposições trabalhistas.

Questão 28PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

APara que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasiliastro. e necessaire a Internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de promulgação do Presidente e a sua publicação no Diário Oficial da UniãoBPara que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta sua aprovação pelo Congresso Nacional e a publicação de decreto legislativo de aprovação no Diário Oficial da União.CPara que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, de acordo com a Constituição Federal. é fundamental a assinatura e posterior ratificação do instrumento pelo executivo e perante o depositário do tratado. So assim o Estado brasileiro se obriga internacionalmente.DPara que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. e necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de aprovação legislativa do Presidente (seguindo determinação do Congresso) e a sua publicação no Diário Oficial da UniãoEPara que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta que a assinatura do mesmo seja ratificada pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo e este sela publicado no Diário Oficial da União.

Questão 29PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades

Aa determinação de uma clausula de eleição de foro para as disputas entre Estados.Ba criação de um Tribunal Permanente de Revisão.Co estabelecimento de um Tribunal Administrativo-Trabalhista permanente.Da possibilidade de emissão de opiniões consultivas pelo Tribunal Permanente de Revisão.Ea Intervenção optativa dos órgãos de decisão do MERCOSUL, não mais obrigatória como no Protocolo de Brasilia.

Questão 30PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que, na primeira, as normas emanadas dos órgãos de decisão penetram nas ordens jurídicas dos Estados de forma direta (em geral) e seus destinatários são os Estados e os indivíduos dos Estados. Já nas organizações intergovernamentais, a internalização das normas nas ordens jurídicas internas é necessária para que as normas sejam aplicáveis aos indivíduos.BA diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que, na primeira, os órgãos de decisão estão formados por funcionários internacionais (essencialmente ). Já nas organizações intergovernamentais, os órgãos de decisão estão formados por representantes dos Estados membros e recebem influência deles.CA diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que, na primeira, os órgãos de decisão adotam decisões de forma mais independente dos Estados membros (por maioria absoluta ou qualificada). Já nas organizações intergovernamentais, as decisões são adotadas principalmente por consenso ou unanimidade.DA diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que. na primeira, o órgão que adota as decisões é quem celebra os tratados de adesão com outros Estados. Já nas organizações intergovernamentais, a celebração de tais tratados depende do voto unânime dos Estados Partes.EA diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que a primeira possui personalidade jurídica internacional, enquanto a segunda não.

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