Questões de Direito Constitucional — PGE-RS / Diversas

Questão 1PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

AA Emenda Constitucional numero 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membrosBA Emenda Constitucional no 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdiciona do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que ja tinha aderido a Convenção de Roma de 1998.CA Emenda Constitucional no. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar as cartas rogatórias ao Superior Tribunal de JustiçaDA Emenda Constitucional no. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos. Incluindo a Convenção interamericana sobre Direitos Humanos. que fosse aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas ao Congresso. em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros)EA Emenda Constitucional n 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das acoes onundos da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Publica Externo.

Questão 2PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

No regime previdencial existente no Estado do RS para os titulares de cargo publico efetivo. é correto afirmar que

Ao servidor poderá ser aposentado compulsoriamente neste regime. ainda que perceba proventos em decorrência de reforma como militar.Ba alíquota de 11 da contribuinte previdenciária. devida a este regime pelos senadores aposentados. incide sobre a gratificação natalina que e percebida somente na parte que exceder 50° s do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Caos militares não mais assiste o direito de terem seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos militares em atividade.Do militar participante deste regime pode fillar-se facultativamente ao regime geral de previdência socialEos dependentes do servidor falecido em estagio probatório tem direito a pensão. na forma da lei

Questão 3PGE-RS·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca do sistema de seguridade do Estado do RS. assinale a alternativa correta.

AEm nenhuma hipótese pode Deputado Estadual vincular-se ao regime próprio de previdência estadual, por ser segurado obrigatório do regime geral de providência social.BOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado possuem regime previdenciário inteiramente distinto do regime previdenciário dos demais servidores do TCE RS.CEm caso de insuficiência de recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões, caberá a cada Poder ou órgão, por meio de dotações orçamentarias próprias, transferir os recursos necessários. limitados estes ao dobro das contribuições dos servidoresDSegundo a Constituição Estadual, cumpre ao Estado manter órgão ou entidade de previdência e também assistência a saúde, cujos destinatários são os servidores estaduais e seus dependentes, na forma da lei. mediante contribuição.ECom a reestruturação do Sistema de Assistência n Saúde dos servidores públicos do Estado, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou empregos públicos junto na Administração estadual não mais podem ser segurados do denominado IPE SAUDE.