Questões de Direito Constitucional

Atente as seguintes afirmações: I. Em caso de eventual conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. prevalecerão sempre as condições estabelecidas neste último, por expressa disposição legal. II. As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, e contra as condições neles estabelecidas não prevalece, ex vi legis, a autonomia da vontade na negociação individual entre empregado e empregador. III. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa incorporam-se aos contratos individuais de trabalho apenas no período de vigência daquela.

Atente às afirmações a seguir, tendo em vista o abandono de emprego. I. A luz da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é bastante a ausëncia injustificada do empregado ao trabalho, por período superior a trinta dias, para

configurar a falta grave do empregado. II. Dada a sua natureza especial, entre as causas de extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado, é a única com efeito auto-operante, III. A doutrina, em geral, cogita de dois requisitos para a sua caracterização: o objetivo, da ausência injustificada ao trabalho por período superior a trinta dias; e o subjetivo, consubstanciado em sinais que demonstrem intenção do empregado de não mais permanecer no emprego.

As ações de indenização por dano moral, decorrentes de fato ocorrido na relação de trabalho,

Analise as assertivas abaixo, relacionadas à República Federativa do Brasil e seus princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal de 1988. I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania. II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária. III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz. Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. I. Há responsabilidade subsidiária do Estado, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados. II. Servidor do Estado admitido sem ter-se submetido a concurso público tem garantidos todos os direitos trabalhistas, ainda que nulo o contrato de trabalho. III. A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que de servidor público, não extingue o contrato de trabalho.

Empregado beneficiado com o subsídio, por parte de seu empregador, de 50% do custo das mensalidades de curso superior, goza, à luz da lei vigente, de

A sentença de liquidação, no processo trabalhista, comporta

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, o Conselho da República é composto por: I. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados. II. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução. Quais estão corretas?

À luz da lei vigente, no processo trabalhista, o Estado tem, entre outros privilégios,

Conforme o que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

O trabalho voluntário, prestado por pessoa física, à luz da disciplina legal,

Após as alterações levadas a cabo pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o texto permanente da Constituição Federal autoriza excepcionalmente a adoção facultativa de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, nos seguintes termos: I. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação. II. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, redução da idade mínima em até 5 (cinco) anos em relação a 62 (sessenta e dois) de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) de idade, se homem, para os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior. III. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Quais estão corretas?

A cominação legal de nulidade das alterações lesivas do contrato individual de trabalho traduz, no plano deontológico do Direito do Trabalho, a atuação

A respeito do Controle Externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não possuindo autonomia administrativa e financeira própria. II. O titular do controle externo da administração pública, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, é o Tribunal de Contas, cujas decisões não podem ser revistas pelo Poder Legislativo. III. A respeito das contas do Chefe do Executivo os Tribunais de Contas exaram um parecer prévio que remetem ao Poder Legislativo, órgão competente para o julgamento. IV. O parecer prévio exarado pelos Tribunais de Contas pode ser afastado com o julgamento da maioria da câmara de vereadores, no caso do julgamento de Prefeito.

O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado

Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas: I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual. II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado. III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves. Quais estão corretas?

Das assedivas abaixo, assinale a incorreta.

Considere as seguintes assertivas sobre a Saúde Pública consoante as disposições previstas na Constituição Federal: I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, além de outras fontes, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo 18% (dezoito por cento) de sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. III. A participação da comunidade é uma das 3 (três) diretrizes do Sistema Único de Saúde. Quais estão corretas?

Contribuinte é enquadrado no programa especial para pagamento unificado de tributos federais. Para que possa permanecer no programa, está proibido de efetuar operações de importação de mercadorias. Mediante fiscalização, a administração tributária constata que o contribuinte importou componentes para montagem de um produto, razão por que aplica a penalidade de exclusão do programa. O contribuinte apresenta impugnação administrativa e, antes de seu caso ser definitivamente julgado, a legislação é alterada, excluindo a vedação de importação de mercadorias. Diante dessa situação, pode-se afirmar que a lei nova

Acerca dos direitos e partidos políticos, é correto afirmar que:

O crédito tributário constituído será declarado inválido se

No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Instituição de educação é imune a impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços. Apesar disso, a fiscalização tributária, com base na legislação tributária, exige que ela cumpra uma série de obrigações assessórias, no interesse da arrecadação. Diante desse caso, é correto afirmar que a Instituição

Assinale a alternativa correta.

Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuintes de seu Estado, o contribuinte resolve reavaliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e constata a existência de pagamento a menor de tributo. Segundo a jurisprudência dominante, para regularizar sua obrigação, o contribuinte deve recolher

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na interpretação do alcance da imunidade, é possível entender-se que, além dos livros, jornais e periódicos, nela está(ão) incluído((A)(s)

Pessoa jurídica vendedora de mercadorias sofre fiscalização da Receita Estadual que culmina com a lavratura de auto de infração. Segundo a autoridade administrativa, a pessoa jurídica teria omitido a venda de mercadorias tributáveis pelo imposto sobre Circulação de Mercadorias, na medida em que as vendas representavam parcela muito pequena da imensa quantidade de matéria-prima que ingressava no estabelecimento. A pessoa jurídica apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário perante a esfera administrativa, não logrando sucesso. Não possuindo o montante necessário para depositar o valor em discussão, a pessoa jurídica resolve ingressar em juízo. Qual o tipo de ação adequada caso a empresa pretenda produzir prova pericial para declarar a insubsistência do auto de infração e continuar obtendo certidão de regularidade fiscal?

Analise as afirmativas a seguir sobre a construção do texto. I. Todos os parágrafos estruturam-se a partir de um significado da palavra "brasil". II. Os dois primeiros parágrafos tratam das relações dos irlandeses com o descobrimento do Brasil e com o nome que foi dado a esta terra. III. O terceiro parágrafo apresenta o encantamento dos portugueses com a palavra "Brasil". IV O último parágrafo apresenta o julgamento que os jesuítas faziam da terra descoberta. Quais estão corretas?

Assinale a única alternativa que não apresenta linguagem figurada.

Analise as afirmativas sobre a formação das palavras do texto. I. "Promotor" e "contador" apresentam o mesmo sufixo, que forma substantivos a partir de verbos. II. "Politicos" e "patrióticos" são substantivos formados a partir de adjetivos. III. "Telegramas" é uma palavra composta. Qual(is) está(ão) correta(s)?