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Questões de Direito Constitucional

64 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 3.

Questão 1PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

AConceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.BO preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.DA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.ENinguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Questão 2PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

Aà execução de atividades de defesa civil.Bao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.Càs funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.Dà proteção de seus bens, serviços e instalações.Eao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Questão 3PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

Aprodução e consumo.Bassistência jurídica e defensoria pública.Ctrânsito e transporte.Ddireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Eeducação, cultura, ensino e desporto.

Questão 4PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o cargo de

Questão 5PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

ANo caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.BSomente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.CRecebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.DAs imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.EDesde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

Questão 6PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Apartido político sem representação no Congresso Nacional.Bos Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.Cconfederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.Da Mesa da Câmara dos Deputados.Eo Procurador–Geral de Justiça.

Questão 7PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

AAção de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.BHediondos; racismo.CTerrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.ERacismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Questão 8PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

Aressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Bcom exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Cressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.Dcom exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.Eressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

Questão 9PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que

Adeve ser regido por uma Federação.Bé um Estado policial.Cé um Estado socialista.Dse fundamenta na soberania popular.Ese rege pelo liberalismo econômico.

Questão 10PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal.

AÉ vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.BNão podem alistar–se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.CO voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.DÉ condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos.EA soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.

Questão 11PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da

Questão 12PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

Aé aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.Bnão permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.Cserá disciplinado por leis estaduais.Dassegure igualdade de condições a todos os concorrentes.Enão permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

Questão 13PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ATodos podem reunir–se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.BÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.CA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

Questão 14PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

Acooperar com outros povos para o progresso da humanidade.Berradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Ccombater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.Dbuscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.Eassegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Questão 15PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime

Ade lesa–pátria ou de terrorismo.Bhediondo ou partidário.Ccontra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.Dpolítico ou de opinião.Ede cunho religioso ou crime comum.

Questão 16PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

AA inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.BÉ garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.CA prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.DNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.EÉ garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 17PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Ao cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.Csão símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.Dàs polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.Esão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

Questão 18PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

Ainafiançável e imprescritível.Bhediondo.Cinsuscetível de graça ou anistia.Dque deve ser punido com a pena de detenção.Eque prescreve em 10 (dez) anos.

Questão 19PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

Ano imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.Bna imposição automática de reparar os danos causados à vítima.Cna cassação dos direitos políticos do condenado.Dno impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.Ena perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

Questão 20PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

Asão direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.Ba pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.Co tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.Dpodem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.Enenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

Questão 21PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

Aa ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.Ba lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.Co parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.Dnormas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.Ea autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

Questão 22PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Aanular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.Bdeclarar guerra e celebrar a paz.Cescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.Dfixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.Eautorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Questão 23PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento:

Aa garantia do desenvolvimento nacional.Ba dignidade da pessoa humana.Ca promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.Da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Ea erradicação da pobreza e da marginalização.

Questão 24PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

AA Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.BA Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.CAs Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.DA Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.EA Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

Questão 25PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

ANão é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.BO Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.CO poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.DO princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.EAs normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

Questão 26PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

AA Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.BCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.CA Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.DCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.EA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

Questão 27PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

AOs Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.BOs princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.CO princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.DA mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.EA União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

Questão 28PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

Ao indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.Bos militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.Cos conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.Do analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.Eos casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

Questão 29PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

Aé direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.Bo fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.Ca autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.Dé possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.Ea liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

Questão 30PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

Aos Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando- se na edição das respectivas Constituições.Ba constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.Ca autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.Dos Estados poderão, em decorrência do poder deauto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.Ea inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

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