Questões de Direito Constitucional — PC-SP / Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

Aos princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.Bo Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.Ca vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.Da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.Eo princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Questão 2PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

Aabrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.Babrange o direito de permanência no território nacional.Cé norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.Dpode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.Enão abrange o direito de saída de não residentes no país.

Questão 3PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

AÉ dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.BO ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.CO Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.DOs Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Questão 4PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Considere que Aston e Julia são americanos, integrantes de uma banda de rock, e vieram para o Brasil fazer um show. Julia estava grávida de 07 (sete) meses e, por uma intercorrência na gestação, seu filho, Martin, nasceu no Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Martin

Aserá considerado brasileiro nato somente se residir no Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, podendo concorrer ao cargo de vereador.Bnão pode ser considerado brasileiro nato, pois seus pais estavam no Brasil a trabalho.Cpoderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal e integrante da carreira diplomática, mas não oficial das Forças Armadas.Dpoderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal quando fizer 21 (vinte e um) anos.Eserá brasileiro naturalizado se residir no Brasil por pelo menos trinta anos ininterruptos e não tiver condenação penal.