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Questões de Direito Constitucional

114 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 4.

Questão 1PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada. ( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado. ( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado. ( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - V - F - VBV - F - F - F - FCF - F - F - V - VDF - V - V - F - V

Questão 2PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

AÉ possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.BAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.CA lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.DO aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

Questão 3PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.BA tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.CA ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.DA lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.

Questão 4PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ASão gratuitas as ações de “habeascorpus” e “habeas-data”.BConceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

Questão 5PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas. ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. ( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais. ( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes. ( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AF - F - F - V - VBV - F - V - F - VCV - V - F - F - VDF - V - V - F - F

Questão 6PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses: ( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Em virtude de sentença judicial. ( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória. ( ) Quando da recusa da remoção ou promoção. ( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - F - V - VBF - F - V - V - FCV - F - F - F - VDF - V - V - F - V

Questão 7PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Caio, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores Vaisegur, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o sumiço deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.

ASe “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).B“Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.CSe “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.D“Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.

Questão 8PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do “de cujus”.DAs associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Questão 9PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

AOs crimes de abuso de autoridade são delitos de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato é a pessoa que sofre a ação ou omissão criminosa; o sujeito passivo mediato é o Estado, titular da Administração Pública, pois sempre que um abuso é praticado a função pública não está sendo desempenhada corretamente. Assim sendo, se o abuso de autoridade é praticado por servidor federal, o sujeito passivo mediato do crime é a União e, por isso, a competência para processar e julgar o funcionário é da Justiça Federal.BA Lei de Abuso de Autoridade é um diploma legal exclusivamente penal. As sanções penais são: a) advertência; b) suspensão temporária do cargo função ou posto; c) destituição da função; d) demissão; e) multa; e f) penas privativas de liberdade (detenção/reclusão). As penas referidas nos itens “a” a “d” são classificadas doutrinariamente como penas acessórias.CAs condutas típicas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são crimes funcionais. No processamento de tais delitos deve ser facultada a defesa preliminar ao denunciado, antes do recebimento da denúncia, nos termos do Código de Processo Penal.DNos crimes de Abuso de Autoridade a denúncia deve ser apresentada em três vias, dentro do prazo de 72 horas a contar do recebimento do inquérito ou das peças de informação.

Questão 10PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento se procederá:

Apelo promotor de Justiça.Bpor pessoa idônea nomeada pelo delegado de polícia.Cpelo Instituto de Identificação ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas.Dpor dois médicos residentes na comarca.

Questão 11PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Ocorre o chamado flagrante facultativo quando (...) Assinale a alternativa correta que completa a frase acima.

AA prisão em flagrante se dá no momento em que alguém está no cometimento da infração penal.BA prisão em flagrante é efetuada por qualquer do povo.CA prisão em flagrante é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes.DA prisão em flagrante se dá por crime a que a lei comina pena de detenção.

Questão 12PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta. A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

AprescriçãoBrenúnciaCperempçãoDdecadência

Questão 13PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

AA lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.BA lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.CA lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.DA lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.

Questão 14PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Juanito Camiñero, paraguaio, trouxe para o Brasil, no interior da porta de seu automóvel, 4 kg de maconha e 1 kg de cocaína. Ele deve ser responsabilizado por crime de ______ e deve ser processado e julgado na Justiça_____. A alternativa correta que completa as lacunas da frase acima é:

Atráfico de drogas e contrabando - EstadualBtráfico de drogas e contrabando - FederalCtráfico de drogas - FederalDtráfico de drogas - Estadual

Questão 15PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise o seguinte caso: Tulius, reincidente em crime doloso, partícipe de crime de seqüestro ou cárcere privado, interrogado no inquérito pela autoridade policial, além de assumir seu envolvimento no ilícito, indicou o local onde se achava a vítima, o que permitiu a sua libertação com a integridade física preservada. No mesmo interrogatório Tulius delatou os seus comparsas autores executores do crime, os quais foram identificados e posteriormente presos preventivamente. Ele poderá obter perdão judicial por força da delação premiada?

ASim, pois ele preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n. 9.807/99.BNão, pois “Tulius” não é primário.CSim, porque não se trata de delito patrimonial praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.DNão, pois se trata de crime contra a liberdade da pessoa.

Questão 16PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

O policial civil Tício, visando à prisão de Mévio, conhecido traficante da Capital, se passou por consumidor e dele comprou 10 papelotes de cocaína, provocando a negociação (venda da droga). Quando o traficante retirou a droga e a entregou para o policial, outros dois policiais civis, Caio e Linus, efetuaram a prisão de Mévio em flagrante delito. Nesse caso, é correto afirmar que:

Aa prisão em flagrante do traficante é ilegal, pois a negociação (venda) configura delito putativo por obra do agente provocador, configurando, portanto, crime impossível.Ba prisão em flagrante do traficante é lícita e não se dá pela compra e venda simulada, mas sim pelo fato de o traficante, espontaneamente, trazer consigo droga, que é uma modalidade permanente do crime em questão.Ca prisão em flagrante do traficante é lícita, mas o policial civil “Tício” deverá também responder por crime de tóxico, pois adquiriu ilicitamente substância entorpecente.Da prisão em flagrante do traficante é ilícita, pois os agentes induziram a prática criminosa, devendo os policiais civis “Tício”, “Caio” e “Linus” responder por crime de abuso de autoridade.

Questão 17PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

A conexão instrumental se verifica quando:

Aocorrendo duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.Ba prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Cduas ou mais infrações tenham sido praticadas por várias pessoas em concurso ou por várias pessoas, umas contra as outras.Dduas ou mais infrações tenham sido praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

Questão 18PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Correlacione a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando as modalidades de flagrante com os seus respectivos conceitos. ( 1 ) Flagrante próprio ( 2 ) Flagrante impróprio ( 3 ) Flagrante ficto ou assimilado ( 4 ) Flagrante esperado

( 5 ) Flagrante preparado ( ) Ocorre quando o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. ( ) Ocorre quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador. ( ) Ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o delito, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. ( ) Ocorre quando alguém provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que o mesmo não se consume. ( ) Ocorre quando o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la. A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A4 - 3 - 2 - 1 - 5B2 - 4 - 1 - 5 - 3C5 - 1 - 3 - 2 - 4D3 - 4 - 2 - 5 - 1

Questão 19PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

O promotor de Justiça, autor de crime de homicídio doloso, em unidade da Federação onde não exerce a sua função, será processado e julgado originariamente pelo:

ATribunal do Júri da Comarca onde ocorreu o homicídio.BTribunal do Júri da Capital do Estado onde ele exerce a sua função.CTribunal de Justiça do Estado onde ele exerce a sua função.DTribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o homicídio.

Questão 20PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:

AA pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.BSão requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.CNos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.DNos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Questão 21PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

AA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo determinará, mediante portaria, a abertura de inquérito policial, que deverá ser concluído em, no máximo, trinta dias.BNos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que a infração se consumou (lugar do resultado) e não pelo lugar da ação ou omissão.CNos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.DQuando houver conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa, para a reunião dos processos, será do juízo comum (estadual ou federal) ou do tribunal do júri (estadual ou federal).

Questão 22PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

ACompete à justiça militar processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.BCompete à justiça comum federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.CCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.DCompete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação de carteira de trabalho e Previdência Social, atribuído à entidade privada.

Questão 23PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

Ao Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória.BDentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.CEm qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”.DA “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determiná- la diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Questão 24PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Na instrução criminal o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, exceto quando:

Atais apreciações forem inseparáveis da narrativa dos fatos.Ba testemunha for amiga íntima da vítima.Ca testemunha for inimiga do réu.Da testemunha for menor e 18 anos.

Questão 25PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

ANos crime de ação penal privada, encerrado o inquérito policial, a autoridade policial determinará que sejam mantidos os autos no cartório da Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues, ao requerente, se o pedir, mediante traslado.BO inquérito policial pode ser arquivado diretamente pelo juiz, mediante decisão fundamentada, sem provocação do Ministério Público, desde que seja evidente a inocência do investigado.CO inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.DApós a sua instauração, o inquérito policial não pode ser arquivado pela autoridade policial.

Questão 26PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

Apela prevenção.Bpela continência.Cpela distribuição.Dpelo domicílio do réu.

Questão 27PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.

AExcesso ou desvio de execução ocorre quando, durante a execução da pena, algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentes.BCompete à Justiça Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela própria Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios ao preso, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.DNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 28PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Detração é:

Ao restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.Ba inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.Co resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.Da conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.

Questão 29PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:

AO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.BNão há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.CDe acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.DConforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.

Questão 30PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

O réu foi denunciado por ter subtraído um aparelho de TV de uma residência, depois de ter rompido obstáculo à subtração da coisa, consistente no arrombamento de uma janela. O Promotor de Justiça capitulou o fato como furto simples, embora tenha descrito na denúncia todas as circunstâncias já mencionadas. Após a instrução criminal e alegações escritas das partes o juiz recebeu os autos conclusos para sentença. Estando inteiramente provados os fatos narrados, o juiz deve:

Aanular o processo a partir da denúncia, inclusive, por ser esta inepta.Babsolver o réu, por inexistir correlação entre a narrativa oferecida pelo promotor e a capitulação do crime.Cdeterminar a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público, para que adite a denúncia.Dcondenar o réu por furto qualificado, dando definição jurídica diversa daquela que constou da denúncia.

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