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Questões de Direito Constitucional

114 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

ANo crime de estelionato dois podem ser os sujeitos passivos: a pessoa induzida ou mantida em erro e terceira pessoa que sofre a lesão patrimonial.BQuem mata o dono da coisa, sem poder consumar a subtração patrimonial que almejava, responde, segundo orientação predominante da jurisprudência, por homicídio simples consumado, em concurso com tentativa de roubo.CSendo o agente primário e de pequeno valor a coisa roubada, poderá o juiz substituir a pena de reclusão aplicável por detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou sujeitar o condenado somente à pena pecuniária.DO crime de furto de coisa comum é de ação penal pública incondicionada.

Questão 2PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

AO crime de injúria qualificada pelo preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, por se assemelhar aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é de ação penal pública incondicionada e imprescritível.BConstitui crime de racismo a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.CA Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não prevê figuras típicas que incriminem o preconceito em razão de sexo, estado civil e opção sexual.DSe o indivíduo é impedido ou obstado de exercer algum direito seu em função de sua religião, o crime será de constrangimento ilegal e não de racismo, pois não há preceito na Lei n. 7.716/89 incriminando este tipo de discriminação.

Questão 3PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Um exemplo de crime complexo em sentido estrito é o de:

Acorrupção ativa.Bhomicídio simples.Cdenunciação caluniosa.Dextorsão mediante seqüestro.

Questão 4PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre o erro de tipo essencial, que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, é correto afirmar que:

Aexclui o dolo somente quando for evitável.Bpermite a redução da pena, se for inevitável.Csempre exclui o dolo, seja evitável, seja inevitável, mas permite a punição por crime culposo, se houver previsão legal dessa modalidade.Dsempre exclui o dolo e a culpa quer seja inevitável ou evitável.

Questão 5PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

AO ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional.BQuanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.CA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

Questão 6PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

A, depois de consumir cocaína e sob o efeito dessa substância, conduziu uma pequena embarcação a motor de sua propriedade, na praia, expondo a risco a incolumidade de outrem, com as manobras perigosas que fazia. Pode-se afirmar que, assim agindo, A praticou:

Acrime de “direção perigosa”, previsto na Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Bcontravenção penal de “direção perigosa”.Ccrime previsto na Lei n. 11.343/06 (Lei sobre Drogas).Dmera infração administrativa.

Questão 7PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

O objeto material do crime de peculato- apropriação pode ser:

Adinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.Bdinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.Cdinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.Ddinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

Questão 8PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Considere a descrição típica contida no artigo 316, caput, do Código Penal: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Sobre o exposto, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

AÉ pacífico na doutrina que o objeto material do crime de concussão é a vantagem (presente ou futura), não necessariamente de caráter patrimonial.BNo crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.CReputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.DNo delito de concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida, diferente do que ocorre no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe que o particular livremente ofereça ou prometa a vantagem.

Questão 9PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Ocorre conflito aparente de normas penais quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade. Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

AO princípio da especialidade determina que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo penal de caráter geral afastando, desta forma, o bis in idem, pois a conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial, embora também estivesse descrita na geral.BPara se saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.CA comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave.DO princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal.

Questão 10PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido em situação de flagrante ato infracional (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou:

Anenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.Bcrime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.Ccrime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).Dcrime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.

Questão 11PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.BConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “ habeas-corpus“ ou “ habeas-data“ .CConceder-se-á “ habeas-data“ para a retificação de dados.DConceder-se-á “ habeas-corpus“ sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 12PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

ASão requisitos da legítima defesa: a) existência de um perigo atual, b) perigo que ameace direito próprio ou alheio, c) conhecimento da situação justificante e d) não provocação voluntária da situação de perigo pelo agente.BO Código Penal adotou a teoria diferenciadora para definir a excludente de ilicitude do “estado de necessidade”. Assim sendo, se alguém pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio de valor superior que o sacrificado exclui-se a ilicitude. Entretanto, se os bens em conflito forem equivalentes, ou se o bem preservado for de valor inferior ao sacrificado, não incidirá a excludente.CSão elementos da culpabilidade, segundo a Teoria Finalista da Ação: a) imputabilidade, b) potencial consciência da ilicitude e c) exigibilidade de conduta diversa.DO oficial de justiça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito.

Questão 13PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições. Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo. ( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. ( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento. ( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - V - F - FBV - F - F - F - VCF - V - F - V - FDF - V - V - F - V

Questão 14PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

ATentativa cruenta de homicídio é aquela que causa sofrimento desnecessário à vítima ou revela uma brutalidade incomum, em contraste com o mais elementar sentimento de piedade humana.BO latrocínio (roubo qualificado com resultado morte) é uma modalidade especial de homicídio.CO crime de homicídio não pode ser causado por omissão.DAs circunstâncias legais contidas na figura típica do homicídio privilegiado são de natureza subjetiva.

Questão 15PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

AÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.CÉ assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

Questão 16PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Ariel, com 21 anos de idade, arromba a joalheria de seu pai, Benoir, com 60 anos de idade, de madrugada, levando bens avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preso, após o fato, Ariel responderá por:

Acrime de furto de coisa comum.Bcrime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa.Ccrime de apropriação indébita.Dnenhum crime, pois é isento de pena (imunidade penal absoluta).

Questão 17PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

AAos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.BAs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.CA polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.DA polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Questão 18PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

ASão privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores.BSão privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados.CÉ privativo de brasileiro o cargo de VicePresidente do Senado Federal.DSão privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Questão 19PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Alpha, com intenção de matar, põe veneno na comida de Beta, seu desafeto. Este, quando já está tomando a refeição envenenada, vem a falecer exclusivamente em conseqüência de um desabamento do teto. No exemplo dado, é correto afirmar que Alpha responderá tão-somente por tentativa de homicídio, porquanto:

Ao desabamento é causa concomitante relativamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.Bo desabamento é causa superveniente relativamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.Co desabamento do teto é causa superveniente absolutamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.Do desabamento é causa concomitante absolutamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.

Questão 20PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir. I Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. II É livre a manifestação do pensamento e o anonimato. III Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros. IV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - II - IIIBI - IV - VCIII - IVDIV - V

Questão 21PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

AConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.BPode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.CA lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.DAquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.

Questão 22PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Crácio encontrou o ancião Mévio, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a morte de Mévio. Crácio responderá por:

Amodalidade especial de omissão de socorro prevista no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), qualificada pelo resultado morte (preterdolo).Bcrime de omissão de socorro, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.Ccrime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.Dcrime de homicídio culposo, com aumento de pena, pois a vítima era maior de 60 (sessenta) anos.

Questão 23PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

AA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.BA soberania popular será exercida pela iniciativa popular.CNão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.DPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Questão 24PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

ANa tentativa perfeita ou acabada de homicídio o agente esgota o processo de execução desse crime, fazendo tudo o que podia para matar, exaurindo sua capacidade de vulneração da vítima.BO homicídio é delito formal.CO homicídio privilegiado não é considerado crime hediondo.DNo homicídio, a vingança por si só não leva necessariamente ao reconhecimento da qualificadora da torpeza.

Questão 25PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ASerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.BSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização.CNão será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra por imposição como condição para permanência em território estrangeiro.DÉ possível a perda da nacionalidade do brasileiro.

Questão 26PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Quanto a Administração Pública é correto afirmar, exceto:

AÉ constitucionalmente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.BA nomeação para cargo em comissão de livre nomeação independe de aprovação prévia em concurso público.CDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.DOs cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Questão 27PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a correta.

AOs prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.BOs prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.CNa contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.DNão são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.

Questão 28PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

AÉ cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio.BQualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.CÉ cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.DO autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

Questão 29PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.BÉ plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos.DA criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

Questão 30PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à classificação doutrinária dos crimes, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Nos chamados delitos de resultado o tipo penal prevê um resultado típico, natural ou material vinculado à conduta pelo nexo causal. ( ) Delitos vagos são aqueles que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica, como a família, o público ou a sociedade. ( ) O crime falho é também denominado quase-crime. ( ) Crime multitudinário é o praticado por uma multidão em tumulto, espontaneamente organizada no sentido de um comportamento comum contra pessoas ou coisas.

( ) Crime transeunte é o que deixa vestígios; crime não transeunte é o que não deixa vestígios. A seqüência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - V - V - VBV - V - F - V - FCF - V - V - F - VDF - F - V - V - F

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