Questões de Direito Constitucional — PC-SC / Diversas

Questão 1PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Nos crimes permanentes o agente poderá ser preso em flagrante delito:

Ajá nas fases de cogitação e preparação do crime.Bdepois de cessada a permanência.Cno instante do cometimento da primeira infração.Denquanto não cessar a permanência.

Questão 2PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu Antares como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado pelo motivo fútil ). Para chegar a esta conclusão, os jurados fizeram a avaliação da prova pelo sistema:

Ado livre arbítrio do juiz.Bdo livre convencimento ou da persuasão racional do juiz.Cda identidade física do juiz com o réu.Dda íntima convicção ou da certeza moral do juiz.

Questão 3PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, são infrações disciplinares puníveis com demissão simples, exceto:

Aa prática de jogos proibidos e falsificação de documentos.Ba apresentação ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal além da impontualidade.Co uso ou comércio de tóxicos e aplicação irregular de dinheiro público.Do recebimento de propinas ou vantagens e proveitos pessoais em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido e prática de corrupção passiva.

Questão 4PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir.

I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo. II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo. III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado. IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos. Assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretas.BTodas estão corretas.CApenas a IV está correta.DApenas I e III estão corretas.

Questão 5PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

Aressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.Bressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.Cressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Dressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Eressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Questão 6PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições constitucionais da Polícia:

Questão 7PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.BDa sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.CConsidera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.DO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.EO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Questão 8PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

AOs estrangeiros podem alistar-se como eleitores.BÉ condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.CO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.DO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.EÉ condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.

Questão 9PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

ANão se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.BSão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.EO preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Questão 10PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

Questão 11PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 1.a autonomia. 2.a cidadania. 3.a dignidade da pessoa humana. 4.o pluralismo político. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 12PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

ALegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.BLegalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.CPessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.DImpessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.EPessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.

Questão 13PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.BÉ permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.CA proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.DÉ absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.EA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 14PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

AO legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.BA Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.CNuma Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.DNo modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.EOs Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

Questão 15PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

Agarantir o relaxamento de prisão.Banular ato lesivo ao patrimônio público.Csustar violência contra a liberdade de locomoção.Dassegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.Eexigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

Questão 16PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

Questão 17PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

Ade dois cargos policiais.Bde um cargo de professor com outro técnico ou científico.Cde dois cargos técnicos.Dde dois cargos científicos.Ede dois ou mais cargos de professor.

Questão 18PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.BA investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.EO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 19PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 1.solução pacífica dos conflitos. 2.não-intervenção. 3.não concessão de asilo político. 4.autodeterminação dos povos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Questão 20PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

AO legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.BSão Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.CComo exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.DO Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.EO Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

Questão 21PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

ASão privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.CA lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.DSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.ESão brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Questão 22PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.EÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Questão 23PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.BConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.CQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.DOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.ENão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Questão 24PC-SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

Aapurar infrações penais.Bpreservar a ordem pública.Cexercer policiamento ostensivo.Dexecutar atividades de defesa civil.Eproteger bens, serviços e instalações.