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Questões de Informática

180 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 6.

Questão 1PC-RN·Diversas·2009Informática

Paul, cidadão britânico e presidente de organização não- governamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial. A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

AA representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadão brasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.BA representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul não a impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lei n.º 9.605/1998.CO direito de formalizar notitia criminis só é extensível aos estrangeiros no território nacional quando expressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminoso pela Lei n.º 9.605/1998.DNão se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridades policiais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois a conduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro.EO fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro, Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aos cidadãos brasileiros maiores e capazes.

Questão 2PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca da competência, do IP e da citação, julgue os itens a seguir. I Em qualquer hipótese, a competência para o processo e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo é da justiça federal. II Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. III De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o IP é sempre sigiloso, devendo ser vedada a publicidade interna e externa inclusive para o investigado e seu defensor. IV A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. V No processo penal brasileiro, é inconcebível a citação por hora certa. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 3PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AO delegado que deixa de instaurar IP para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.BA pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa.CO delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa.DO policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão.EComete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

Questão 4PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 CDC , assinale a opção correta.

AA pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.BNão é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal.CNas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes.DAs penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.EAquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

Questão 5PC-RN·Diversas·2009Informática

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

AA citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.BO prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.CA pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.DO habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.EÉ possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

Questão 6PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da imputabilidade, julgue os itens a seguir. I A tipicidade exige a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, razão pela qual é atípica a conduta do agente que subtrai coisa alheia móvel não com o fim de possuí-la, mas com a intenção de usá-la, uma vez que, no tipo penal, não existe previsão de furto de uso. II Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, ou, no caso do delito culposo, quando iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. III O erro a respeito do elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, como no caso do caçador que atira em seu companheiro, supondo tratar-se de um animal, e pode ser responsabilizado por homicídio culposo. IV É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto, embriaguez completa decorrente de força maior, emoção ou paixão, era, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. V Não se pune a conduta do agente quando é impossível consumar-se o crime, seja porque o meio empregado é relativamente ineficaz ou o objeto é inapropriado, como é o caso da falsificação grosseira de documento. Estão certos apenas os itens

Questão 7PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

ANo trecho “lançada pelo país A ao país B” (L.9-10), a substituição de “ao” por no altera o significado do texto, mas não a sua correção gramatical.BO trecho “adotar tal política” (L.11) tem, no texto, o sentido de “destruir a vida no planeta” (L.10).COs “custos” a que o narrador se refere na linha 13 são os de se construir “uma arma de fim do mundo” (L.4).DNo trecho “denominou brinkmanship (de brink, extremo) a estratégia” (L.22), o “a” deveria levar a marca gráfica de crase.

Questão 8PC-RN·Diversas·2009Informática

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

Questão 9PC-RN·Diversas·2009Informática

Na situação hipotética acima apresentada, Nilo praticou o crime de

Questão 10PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.

AConsideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.BDependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.CDa decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.DNos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.ENão encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

Questão 11PC-RN·Diversas·2009Informática

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

AO trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.BA prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.CSe o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.DSe o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.EPara o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Questão 12PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação à infração penal, assinale a opção correta.

AConsidera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.BConsidera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.CNo ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.DA infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.EOs crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

Questão 13PC-RN·Diversas·2009Informática

De acordo com CPP, assinale a opção correta com relação ao processo comum e á sentença.

AO defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.BO processo terá completada a sua formação quando o juiz receber a acusação, tendo-a por apta.CNa sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito do prejuízo sofrido.DO rito sumaríssimo é uma espécie do gênero procedimento especial, aplicável para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.EApenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

Questão 14PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

ASó se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.BA representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias.CO processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes.DQuando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.ESe o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal.

Questão 15PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta com relação à sentença.

AO crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.BSentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.CNo rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.DA justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.ENo caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

Questão 16PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

ANo crime de abandono de recém-nascido, o sujeito ativo só pode ser a mãe e o sujeito passivo é a criança abandonada.BNão é punido o médico que pratica aborto, mesmo sem o consentimento da gestante, quando a gravidez é resultado de crime de estupro.CA mulher que mata o filho logo após o parto, por estar sob influência do estado puerperal, não comete crime.DA pessoa que imputa a alguém fato definido como crime, tendo ciência de que é falso, comete o crime de difamação.EA conduta do filho que, contra a vontade do pai, o mantém internado em casa de saúde, privando-o de sua liberdade, é atípica.

Questão 17PC-RN·Diversas·2009Informática

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

AEstão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.BEstão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.CO ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.DA solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.EOs programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

Questão 18PC-RN·Diversas·2009Informática

Na situação hipotética acima descrita, Kaio cometeu crime de

Ahomicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.Bhomicídio doloso simples.Clesão corporal seguida de morte.Dhomicídio culposo.Elesão corporal culposa.

Questão 19PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta em relação ao IP.

ANo sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar de processo em que se tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ação penal originária em que tenha presidido o antecedente IP.BÉ possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na situação de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.CNão é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa funcional.DDe acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de atipicidade, uma vez preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da decisão for absolutamente incompetente.EDe acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Questão 20PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AManoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.BManoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.CManoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.DManoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.EManoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.

Questão 21PC-RN·Diversas·2009Informática

Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes. I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que o faça, concedendo-lhe vista dos autos. II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o interrogatório o último ato da instrução. III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária recorre-se mediante apelação. IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação da

acusação de forma articulada (libelo). V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los durante os debates. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 22PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a fé e a administração pública.

AO agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime.BO agente que provoca a ação da autoridade policial, registrando a ocorrência de homicídio que sabe não se ter verificado, comete o crime de denunciação caluniosa.CÉ atípica a conduta do agente que, buscando notoriedade, acusa-se perante a autoridade policial de ser autor de crime praticado por outrem.DO indiciado que inova artificiosamente documento, falsificando-o no intuito de fazer prova junto a IP responde pelos crimes de fraude processual, falsificação e uso de documento falso.EA testemunha que faz afirmação falsa durante o IP e a ação penal comete o crime de falso testemunho, sendo que o fato deixa de ser punível se o agente declara a verdade antes da sentença.

Questão 23PC-RN·Diversas·2009Informática

A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza

Questão 24PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a opção correta.

ANa opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.BDe acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma hipótese, pode ser gradeada.CIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.DO STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.EDurante o julgamento em sessão plenária do júri, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Questão 25PC-RN·Diversas·2009Informática

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

AO instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.BConsidere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.CEm se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.DA internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.EO magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

Questão 26PC-RN·Diversas·2009Informática

Considerando que um indivíduo seja surpreendido no momento em que tentava estuprar sua enteada de 10 anos de idade, assinale a opção correta.

AA autoridade policial não pode instaurar o IP de ofício, tendo em vista que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.BO indivíduo em questão pode ser preso em flagrante delito e, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, deve estar acompanhado de seu advogado ou de um defensor público para assegurar o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.CCaso não seja entregue ao mencionado indivíduo a nota de culpa no prazo previsto em lei, a prisão em flagrante pode ser relaxada em face da ilegalidade, o que prejudica a ação penal.DNa hipótese de o citado indivíduo ser solto na fase do IP, pode ser decretada sua prisão temporária durante a ação penal para facilitar a produção de provas.EO arquivamento do IP é de competência do juiz, a requerimento do membro do MP, e não impede seu desarquivamento sempre que surgirem novas provas contra o referido indivíduo.

Questão 27PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

AÉ possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.BReceita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.CReceita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.DSão iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.ESegundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

Questão 28PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAdamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.BAdamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.CAdamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.DAdamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.EAdamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

Questão 29PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca das características do IP, assinale a opção incorreta.

AO IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.BOs agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.CO membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.DA autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.EO IP é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

Questão 30PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral.

ANenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto.BOs membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser detidos ou presos, mesmo em flagrante delito.CConsidere que alguém tenha divulgado, em propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Nesse caso, não agrava a pena o fato de o crime ter sido cometido por meio do rádio.DNo processo e no julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, é aplicado, como lei subsidiária ou supletiva, o CPP.EDevido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

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