PC-PIDiversas

Questões de Direito Penal

35 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Leonel pediu a Riedel que guardasse, em seu apartamento, um livro muito raro. Após três meses, Leonel apodera-se do referido livro, sem devolvê-lo a Riedel quando foi solicitado, este crime configura-se:

Questão 2PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Pode-se afirmar que a situação abaixo, exclui a culpabilidade:

Ao consentimento do ofendido em todos os crimes.BAna deixou de dar leite ao seu bebê, recémnascido.Cpara não ser morto José atirou em Antônio.Dpaixão e emoção.Ecoação moral irresistível.

Questão 3PC-PI·Diversas·2012Direito Penal

Sobre imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

AA embriaguez involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, necessariamente exclui a imputabilidade penal.BA embriaguez voluntária é causa de aumento de até um terço da pena.CA perturbação da saúde mental necessariamente exclui a imputabilidade penal.DSomente aquele que seja interditado por sentença judicial é que se faz isento de pena, no âmbito da responsabilidade criminal.ENem sempre a perturbação da saúde mental é causa de exclusão da imputabilidade penal.

Questão 4PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Julgue os itens a seguir acerca da tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. I - Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade. II - Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a dignidade sexual. III - Tipicidade é a conduta típica realizada. IV - Para ser culpável, o agente deverá ser imputável.

ASomente estão corretos os itens I e II.BSomente estão corretos os itens I e IV.CSomente estão corretos os itens I, II e IV.DSomente estão corretos os itens II e IV.ETodos os itens estão corretos.

Questão 5PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Quanto aos Crimes contra o Patrimônio, é CORRETO afirmar:

ASubtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Neste caso, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.BConstitui crime contra o Patrimônio violar direito autoral, bem como subtrair energia elétrica.CNão é admitido, em qualquer dos Crimes Contra o Patrimônio, o agente responder por tentativa, quando por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu subtrair a coisa.DA conduta criminosa sempre recairá sobre a coisa alheia móvel ou imóvel.ESubtrair coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, apresentando uma arma de brinquedo à vítima, a qual acreditava ser uma arma verdadeira, não se configura o crime de roubo.

Questão 6PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

AConstitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.BCaso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.CNas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.DConstitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.EEm qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Questão 7PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:

AÉ possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.BÉ proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.CCompete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.DA autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.EO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Questão 8PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Maria, propositadamente, deixa aberta a porta da casa em que é empregada doméstica, permitindo que Fausto subtraia bens do imóvel, uma tela de pintor renomado e joias de família. Romero vê, se aproveita da situação, e resolve aderir ao intento de Fausto, subtraindo, também, os objetos da residência, um porta revistas de metal e um conjunto de copos de vidro. Diante deste caso, é CORRETO afirmar:

AQuando há participação de dois ou mais agentes no cometimento do mesmo crime, a pena será a mesma para todos, não importando, o grau de maior ou menor participação.BFicou configurado o concurso de pessoas, em razão do reconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.CCaso Romero apenas tivesse estimulado Fausto ao cometimento do crime, não haveria concurso de pessoas, pois não há o que se falar em concorrência, quando uma pessoa comente uma conduta atípica e a outra, comete conduta típica, embora concorram para o mesmo resultado.DMaria não poderá responder pelo concurso de pessoas, uma vez que Maria apenas deixou a porta da casa aberta para Fausto, e este foi quem subtraiu os bens juntamente com Romero.ENo caso, não há o que se falar em concurso de agentes, uma vez que não houve prévio ajuste entre os mesmos. Afinal, Fausto e Romero nem se conheciam.

Questão 9PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto ao que dispõe a referida lei, marque a alternativa CORRETA.

AO inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando em liberdade.BO Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, tão somente.CQuem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.DInduzir, instigar ou auxiliar alguém a usar indevidamente droga não é considerado crime pela legislação pátria.EA destruição das drogas apreendidas será executada pelo juiz competente no prazo de 10 (dez) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Questão 10PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Dentre os crimes praticados contra a Administração Pública, importa em peculato:

AExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.BSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.CRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.DApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.EDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Questão 11PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:

ATipicidade, culpabilidade, tipicidade, conduta e antijuridicidade.BCulpabilidade, tipicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.CTipicidade, tipicidade, conduta, antijuridicidade e antijuridicidade.DCulpabilidade, antijuridicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.EAntijuridicidade, tipicidade, conduta, conduta e culpabilidade.

Questão 12PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

Questão 13PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

APara caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.BA falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma.CO crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa.DNo crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê–lo, sua pena será aumentada em um sexto.EA denominada “cola eletrônica” consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime.

Questão 14PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir: I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória. III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis. IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

Questão 15PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,

Apossibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.Bpossibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.Cinaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.Dinterpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Epossibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

Questão 16PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.

AOs crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.BO crime de extorsão mediante sequestro classifica–se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.CNo roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.DO denominado “sequestro relâmpago” é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.EAs formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.

Questão 17PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que

Aresponde pelo crime de lesão corporal.Bnão responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do exercício regular de direito.Cnão responde por nenhum crime, carecendo o fato de tipicidade, já que não podem ser consideradas típicas aquelas condutas toleradas ou mesmo incentivadas pelo ordenamento jurídico.Dnão responde por nenhum crime, pois estará agindo em erro de tipo provocado por terceiro.Enão responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do estado de necessidade.

Questão 18PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:

AO funcionário que, nos crimes de peculato, reparar o dano até a publicação da sentença condenatória, fará jus à extinção da punibilidade.BConstitui crime de corrupção ativa prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná–lo omitir ato de ofício.CNos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.DO agente que pede dinheiro a pretexto de influir em ato a ser praticado pelo representante do Ministério Público incorre em crime de tráfico de influência.EComete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Questão 19PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

O Brasil insere–se no contexto de uma “sociedade da insegurança” ou “sociedade do medo”, pautada no que Silva Sànches denomina de “cultura de emergência” ou reclamo popular por uma maior presença e eficácia das instâncias de controle social. Nesse sentido, o Direito Penal e as instituições do sistema punitivo são eleitos instrumentos privilegiados para responder de forma eficaz os anseios da sociedade, gerando, segundo Díaz Ripollés, o entendimento de que sua contundência e capacidade socializadora são mais eficazes na prevenção aos novos tipos de delitos do que as medidas de política social ou econômica, ou de medidas do Direito Civil ou Administrativo. Trata–se, segundo o mesmo autor, de uma canalização das demandas sociais por mais proteção como demandas por punição, daí a busca por elementos de orientação normativa, onde o Direito Penal assume especial relevância. A partir das informações do texto, NÃO se pode concluir que:

Aos crimes de perigo abstrato não se amoldam à ideia de “sociedade do medo”.Ba intimidação em face da prática de crimes contra a dignidade sexual fora reforçada pelo Direito Penal pátrio.Co tipo penal incriminador previsto no art.288 do Código Penal brasileiro – Associação criminosa – pode ser considerado um exemplo dessa nova política criminal.Da alteração do termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, amolda–se à ideia preconizada no texto.Ea majoração da pena do delito previsto no parágrafo 9º do art.129 do Código Penal brasileiro – Violência doméstica – amolda–se à ideia preconizada no texto.

Questão 20PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B. Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode–se afirmar que

Aexiste nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.Bexiste nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.Cinexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.Dinexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.Eexiste nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

Questão 21PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção INCORRETA.

ANos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.BO sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.CA violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.DA Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.EA lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

Questão 22PC-PI·Diversas·2014Direito Penal

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

ACrimes complexos são aqueles que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.BA consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.CDá–se o arrependimento eficaz quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima.DA restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia.EAplica–se a causa de diminuição de pena prevista no art.16 do Código Penal – arrependimento posterior – em todos os crimes patrimoniais.

Questão 23PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

Aficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;Bficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;Cficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;Dpara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;Eé aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

Questão 24PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

O erro acidental não afasta o dolo do agente, podendo ocorrer em algumas situações. Qual das hipóteses está CORRETA?

AErro sobre o objeto quando o autor, ao tentar matar o inimigo, por erro na pontaria mata outra pessoa.BErro sobre o curso causal, quando o autor, ao tentar matar a vítima por afogamento e ao arremessar a vítima de uma ponte, esta bate na estrutura falecendo de traumatismo.CErro sobre a pessoa no caso do autor que, ao tentar causar dano, atira uma pedra contra uma loja, e por erro atinge uma pessoa.DErro na execução (aberratio ictus) quando, por exemplo, o autor, ao subtrair uma saca de café, pensa ser uma saca de açúcar.EResultado diverso do pretendido, quando o autor, ao desejar matar seu filho, causa a morte de seu funcionário.

Questão 25PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

AAs medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.BO inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.CO semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.DAs medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.EHá entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

Questão 26PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

AO crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.BSe o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.CSe o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.DNão se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.EConstitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

Questão 27PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

ACaio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.BNinguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.CDeve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.DA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.ECaio deve ser imediatamente solto.

Questão 28PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO, notou que ele era seu desafeto e se recusou a salvá-lo; próximo a eles havia também um surfista, este avistou apenas JOSÉ pedindo socorro, mas, por ser seu inimigo, não atendeu aos pedidos dele, resolvendo sair do local. As duas pessoas acabam se afogando e morrendo. Em relação ao caso, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

AO salva-vidas responde por homicídio doloso por omissão.BO salva-vidas responde por omissão de socorro.CO surfista responde por homicídio doloso por omissão.DA conduta do surfista é atípica.EO surfista responde por homicídio culposo.

Questão 29PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

ADelegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.BDelegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.CDelegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.DO Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram- se os imóveis mais caros do mundo.EDelegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

Questão 30PC-PI·Diversas·2018Direito Penal

Acerca dos Crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

ASão considerados hediondos o Infanticídio e o Estupro.BA tentativa de homicídio simples ou de homicídio qualificado constituem-se crimes hediondos.CÉ possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.DDependendo da gravidade do crime, é cabível ao juiz classificar o crime como hediondo.ETratando-se de crime hediondo ou equiparado, o condenado por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

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