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Questões de Direito Administrativo

136 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 5.

Questão 1PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção em que a expressão destacada está empregada no texto em sentido literal.

A“é uma equação com variáveis muito mais complexas” (linhas 3 e 4)B“Sem uma única chaminé de fábrica” (linhas 12 e 13)C“queimando seu tesouro vegetal” (linha 13)D“Essa é a Amazônia, insônia do mundo” (linhas 15 e 16)

Questão 2PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.

ANão se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.BNão se imporá prisão em fagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.CO homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.DO delito de lesão corporal culposa classifca-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.

Questão 3PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

AO texto revela que é restrita à realidade brasileira a problemática da conservação da natureza em contraposição à necessidade de desenvolvimento.BO texto retrata a realidade da região amazônica sob duas perspectivas.CO texto deprecia as atitudes da população da Amazônia.DO último parágrafo do texto contradiz a ideia apresentada na introdução.

Questão 4PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca de questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

AAs partes poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano, à vista da matéria alegada e da prova imediata.BAinda que não interesse ao processo, é inadmissível a restituição de coisas apreendidas antes de transitar em julgado a sentença final.CCaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro.DCaberá apenas ao membro do Ministério Público, quando houver dúvida acerca da integridade mental do réu, requerer ao juiz que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

Questão 5PC-PA·Diversas·2012Direito Administrativo

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.) Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta. ( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado. ( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada. ( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação. ( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.

Questão 6PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito das estruturas linguísticas do texto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I Na linha 1, a forma verbal Conciliar está empregada no infnitivo. II Nas linhas 5 e 6, a palavra maior, em suas duas ocorrências, tem função adjetiva, mas modifca substantivos de gêneros diferentes. III O pronome sua (linha 25) refere-se a Essa população (linha 23). Estão certos os itens

AI e II, apenas.BI e III, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 7PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Um sócio de pessoa jurídica sabendo que os veículos do patrimônio da sociedade são utilizados para o desbaste de espécies vegetais não impede a prática do ilícito, quando podia agir para evitá-la. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

AA conduta é penalmente irrelevante porque não existe responsabilidade objetiva.BA conduta é de dolo eventual.CA conduta é culposa, porque foi negligente.DA lei prevê a conduta como penalmente relevante e não configura a responsabilidade objetiva.

Questão 8PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando que a usina hidrelétrica de Tucuruí foi um dos grandes empreendimentos brasileiros em infraestrutura nas últimas décadas, assinale a opção correta a respeito desse assunto.

AComo consequência da construção da usina, o Município de Tucuruí tornou-se um dos mais pobres do Estado do Pará.BA referida usina foi projetada para produzir energia elétrica para a Região Sudeste.CDepois da usina de Belo Monte, é a segunda maior usina com área apenas em território da Amazônia Legal.DEssa usina hidrelétrica foi construída para aproveitar o potencial energético do rio Tocantins.

Questão 9PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 4.898/1965, que trata do direito de representação e do processo de responsabilidade civil e penal nos casos de abuso de autoridade, e à Lei n.º 9.605/1998, referente aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

AConstitui conduta criminosa destruir bem especialmente protegido por lei, excluindo-se da esfera de proteção legal o ato de pichar monumento urbano.BConstitui crime o abate de animal simplesmente para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora, mesmo que haja expressa autorização da autoridade competente.CConstitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade ou de cumpri-la imediatamente.DQuando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, deverá ser cominada a pena autônoma de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, pelo prazo de um a dez anos.

Questão 10PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

AAs autarquias fazem parte da administração indireta, devem ser criadas por lei e respondem pelos próprios atos, com autonomia financeira, funcional e administrativa e, portanto, não existe a responsabilidade subsidiária do Estado.BAs agências reguladoras fazem parte da administração pública direta, em virtude do próprio poder regulador inerente ao Estado.CSociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam somente à União.DÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, e a referida vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.ESomente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão 11PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Estudo aponta que, em 2008, o país gerou 1,834 milhão de postos de trabalho, sendo 1,698 milhão com carteira de trabalho assinada e 135,9 mil postos no serviço público. Em termos percentuais, a Região Norte apresentou o maior crescimento em relação a 2007 (6,84%). O Estado do Pará criou 49.603 postos de trabalho em 2008; o Amazonas, 27.498; Rondônia, 17.071; Tocantins, 9.526; Amapá, 9.285; Acre, 6.715; e Roraima, 5.676; totalizando 125.368 empregos formais, na Região Norte, em 2008. Nessa região, o que mais cresceu foi a construção civil, com aumento de 14%. O setor mineral veio em seguida, com 12%, e a Administração Pública, com 8%. Internet: www.oliberal.com.br. Acesso em 12/8/2009 (com adaptações). Quanto ao assunto abordado no texto, assinale a opção correta.

AO Estado do Pará contratou mais do que todos os outros estados da Região Norte juntos.BNa Região Norte, o emprego formal foi o que mais cresceu no país em razão de contratações no serviço público.CEm 2008, a Região Norte foi a que teve, percentualmente, a maior geração de emprego em relação ao ano anterior.DEmbora tenha havido crescimento em relação ao emprego formal, o desemprego no Estado do Pará também cresceu.

Questão 12PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A internet é uma ferramenta importante para o trabalho, porém existem diversos riscos, o seu mau uso pode causar perda ou vazamento de informações e prejuízos financeiros. Por esse motivo, é importante saber como acessá-la de forma segura. A respeito da segurança no uso da internet, assinale a opção correta.

AO acesso à internet por redes sem fo (Wireless ou Wi-Fi) abertas é perigoso e deve ser evitado.BO filtro de linha é um equipamento muito utilizado para evitar vírus e hackers. Ele faz a verificação dos dados que passam pela linha telefônica.CO uso de antivírus é fundamental e 100% seguro; por isso, suas atualizações podem ser feitas somente quando uma nova ameaça é divulgada na mídia.DUtilizar senhas pequenas, com até quatro letras e/ou números, é eficiente, pois são mais fáceis de lembrar.

Questão 13PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.

AAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e, portanto, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é subjetiva tanto em caso de ação, como em caso de omissão.BO princípio da publicidade determina o dever da transparência dos atos administrativos e corresponde ao direito do cidadão à informação, que foi consagrado de forma absoluta no sistema jurídico brasileiro.CSão atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. A legitimidade é a qualidade pela qual o poder público pode compelir materialmente o administrado, sem necessitar buscar previamente as vias judiciais para o cumprimento da obrigação.DAto administrativo é a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade e legalidade por órgão jurisdicional, após o esgotamento da via administrativa.EA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 14PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em junho de 2009, foram desmatados 150km 2 na Amazônia Legal, o que representa queda de 75% em relação a junho de 2008, quando o desmatamento somou 612km 2 . O desmatamento acumulado de agosto de 2008 a junho de 2009 totalizou 1.234km 2 , uma redução de 74% em relação ao desmatamento ocorrido no mesmo período do ano anterior. Há três fatores para a queda: muita chuva não combina com desmatamento, porque, quando há chuva, o desmatamento diminui; a economia estava em baixa e isso implica desmatamento menor; houve medidas do governo que ainda estão em vigor e inibem o desmatamento. No período citado, referente ao ano de 2009, o desmatamento foi maior no Pará (81%), seguido por Rondônia (7%), Mato Grosso (7%) e Amazonas (3%). Tocantins e Acre foram responsáveis, cada um, por 1% da devastação. Internet: www.amazonia.org.br. Acesso em 24/8/2009 (com adaptações). No que se refere ao assunto abordado no texto acima, e a suas implicações, assinale a opção correta.

AConclui-se que a conscientização das pessoas colaborou no sentido de diminuir o desmatamento.BEm junho de 2009 foram desmatados 150km2 a mais do que no mesmo mês do ano anterior.CO Estado do Pará é responsável por mais de três quartos do desmatamento na Amazônia Legal.DVerifcou-se a diminuição do ritmo de desmatamento apenas em relação ao mês de junho de 2008.

Questão 15PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

AO administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.BSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.CA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.DO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.EA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.

Questão 16PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Alessandro recebeu a responsabilidade de conferir os relatórios de despesas de viagens do seu departamento. Para isso, recebeu uma planilha do Microsoft Excel 2003, ilustrada abaixo, de outro funcionário que entrou em férias, e precisa verificar se os totais estão corretos. Nessa planilha, os valores são separados por mês e, no fim do ano, são consolidados. Para realizar seu trabalho, Alessandro precisa descobrir onde estão localizadas as células que fazem parte das fórmulas. Assinale a opção que descreve um dos passos corretos para que Alessandro atinja seu objetivo.

AClicar na célula B9; selecionar, no menu Ferramentas, Cenários; navegar pelos cenários criados.BClicar na célula B9; selecionar, no menu editar, Localizar; preencher o campo Localizar com a fórmula da célula escolhida; clicar o botão Localizar tudo.CClicar na célula B9; selecionar, no menu editar, ir Para; digitar a fórmula no campo Referência; em seguida, clicar oK.DClicar na célula B9; selecionar, no menu Ferramentas, Auditoria de Fórmulas; selecionar Rastrear Precedentes; em seguida, teclar enter.

Questão 17PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Fiscais do Ibama apreenderam, em Santarém, 78kg de carne de capivara. O responsável pelo ilícito foi multado em R$39 mil e encaminhado à delegacia, onde está detido. A carne apreendida foi doada à Casa do Índio de Santarém. Também ocorreu a entrega voluntária de dois periquitos e um macaco ao Ibama em Santarém. Internet: www.amazonia.org.br. Acesso em 24/8/2009 (com adaptações). Acerca do tráfco de animais na Região Norte, assinale a opção correta.

AO Pará é o único estado da Região Norte que não é afetado pelo tráfco ilegal de animais.BO comércio ilegal de animais silvestres é problema tão grave quanto o tráfco de drogas e entorpecentes ou armas.CQuanto mais raro o animal, menor é o seu preço.DO interesse de laboratórios estrangeiros de pesquisas por animais da Amazônia é nulo.

Questão 18PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

O Microsoft Word 2003 oferece diferentes formas para visualizar o documento que está sendo criado. Quando se está trabalhando com um arquivo grande ou complexo, essas opções facilitam o gerenciamento do conteúdo. A respeito do funcionamento dos modos de exibição e visualização do Microsoft Word 2003, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I O modo Normal é o indicado para verificar o real posicionamento do texto e dos elementos gráficos antes de imprimir. II O modo Estrutura de Tópicos é usado para a organização do documento em capítulos, indicando sua hierarquia e ordenamento. III O modo Layout da Web é ideal para quando se cria páginas para um site na internet ou na intranet. IV O modo Layout de Leitura é usado para verificar a impressão do documento em formato de Livro ou Revista. Estão certos apenas os itens

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 19PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.

AConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do agente público; mas não constitui improbidade administrativa doar a pessoa jurídica rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas; desde que tenha fins educativos ou assistenciais.BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber o agente público, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.CNo caso de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, a pena poderá ser de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.DA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.EAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas pela Lei de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, em qualquer caso.

Questão 20PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação à ocupação de terras na Região Norte do Brasil, assinale a opção correta.

AA pecuária tornou-se, no século XXI, a principal responsável pelo desmatamento de grandes áreas.BO lema “integrar para não entregar”, criado no fnal da década de 1980, visava à ocupação da Amazônia por meio de ampla reforma agrária.CA plantação de soja nunca se mostrou adequada na Amazônia em razão da pobreza do solo da região.DApesar do aumento da área desmatada, o número de habitantes na Amazônia Legal estabilizou-se em torno de 15 milhões.

Questão 21PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

O Internet Explorer 7 é um dos programas mais utilizados para navegar na internet. A respeito do seu funcionamento, assinale a opção INCORRETA.

ACaso a tela do computador esteja pequena para visualizar o site, pode-se utilizar a função “Tela Cheia”.BCom o Internet Explorer é possível confIgurar quais programas serão utilizados para outros serviços de internet, como correio eletrônico, grupos de notícias, calendário e contatos.CO Internet Explorer pode ser confIgurado para realizar conexão discada com um provedor de acesso à internet, caso não haja conexão disponível.DO ícone aparece toda vez que se visita um endereço eletrônico protegido.

Questão 22PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A autoridade policial incumbiu o escrivão de reduzir a termo os depoimentos da vítima e das testemunhas. Por não nutrir simpatia em relação ao suposto agente do ilícito, o escrivão consignou nos depoimentos situações não ocorridas para responsabilizá-lo pelo fato que estava em apuração. Considerando essa situação, assinale a opção correta, em face da conduta do servidor público.

AA lei processual não autoriza a autoridade policial a designar servidor para reduzir a termo depoimentos, devendo esta presidir a oitiva.BNão é atribuição do escrivão reduzir a termo depoimentos verbais.CO escrivão pode ser designado pela autoridade policial para reduzir a termo depoimentos que irão compor o inquérito policial que apura o fato e sua autoria.DO escrivão tem permissão para não se ater à narrativa verbal e pode ajustá-la ao seu entendimento, não registrando expressões utilizadas pelos depoentes.

Questão 23PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção em que a substituição do termo referido no texto está correta e mantém o seu sentido original.

ANa linha 5, “mas” por entretanto.BNa linha 6, “e” por mas.CNa linha 15, “porém” por portanto.DNa linha 18, “assim” por também.

Questão 24PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

Aexpedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.Bexecutar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.Cparticipar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.Dinstaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.

Questão 25PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

AA discussão acerca da privacidade surge com o advento da internet.BA violação da vida privada muitas vezes é feita de forma espontânea na rede.CDe maneira geral, não há regras estabelecidas em torno do direito à privacidade.DO avanço das tecnologias extinguiu a privacidade da vida das pessoas.

Questão 26PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

Arealizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.Bcombater com efcácia a criminalidade e a violência.Cpromover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.Dpraticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.

Questão 27PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto à significação das palavras no texto, assinale a opção correta.

ANa linha 7, a palavra “relevantes” pode ser corretamente substituída por importantes, sem alterar o sentido original do texto.BNa linha 8, o vocábulo “dominante” apresenta a mesma significação que autoritária.CNa linha 12, a palavra “desprecavidos” está empregada com o mesmo significado de inseguros.DNa linha 18, a palavra “malevolência” está empregada tanto com o sentido de maleável quanto de inocência.

Questão 28PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.BCaberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.CO Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.DOs auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

Questão 29PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

ANa primeira linha do texto há dois verbos.BO pronome “ela” (linha 5) refere-se a “internet” (linha 4).CNa linha 8, a forma verbal “há” é empregada para denotar tempo transcorrido.DNa linha 24, a conjunção “Como” é empregada com valor temporal.

Questão 30PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

AConsideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.BNa apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver preso, e de 60 dias, se ele estiver solto.CTratando-se de situações que envolvam drogas, não é possível o desenvolvimento de políticas preventivas, mas apenas a repreensão por parte das autoridades competentes.DSerá considerada causa especial de redução de pena a conduta do agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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