Questões de Direito Administrativo — PC-PA / Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da pontuação empregada no texto, assinale a opção correta.

ANo primeiro parágrafo do texto, os travessões, em suas três ocorrências, não podem ser substituídos por vírgulas, pois acarretaria prejuízo gramatical ao texto.BNa linha 8, a vírgula logo após “Na verdade” é obrigatória, e sua retirada acarretaria erro gramatical e alteração no sentido do texto.CNa linha 15, a vírgula logo após “porém” é facultativa e poderia ser eliminada sem causar prejuízo gramatical ao texto.DNas linhas 22 e 23, as vírgulas são empregadas para separar elementos de uma enumeração.

Questão 2PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Relativamente aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

AA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedada a formulação verbal do pedido.BEstá sujeito às penas previstas para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, mediante a prática de ato contrário à lei ou não resultante de medida legal, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva.CConstitui conduta criminosa, expressamente prevista em lei, a divulgação, total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.DNo caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se este for reincidente.

Questão 3PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto ao rio Amazonas, o mais longo do mundo, é correto afirmar que

Aé chamado de Solimões até 100 quilômetros depois de Manaus.Bcorta o Estado do Pará no sentido oeste-leste, possuindo em sua foz a maior ilha fuvio-marítima do mundo.Cé navegável apenas da Foz até Manaus, apesar de largo e profundo em vários trechos.Dnasce nas terras altas bolivianas, onde é chamado de Marañon.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:

Aa declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.Bo agente público que se recusar a prestar declaração dos bens será punido com a pena de exoneração ou suspensão.Co declarante não poderá entregar cópia declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.Da declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, salvo se casado no regime de separação de bens.Ea declaração de bens deverá ser feita apenas em dois momentos, na data da posse, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Questão 5PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da atividade pecuária no Pará, assinale a opção correta.

ACarne certificada é aquela produzida de acordo com princípios da pecuária orgânica, ou seja, sem uso de vacinas ou antibióticos.BOs grandes frigoríficos recusaram-se a aceitar a solução do Ministério Público de não comprar carne de áreas desmatadas ilegalmente.CO Greenpeace defende, com essa medida, o fim do consumo de carne.DAlgumas das principais redes de supermercado do país comprometeram-se a parar de comprar carne de quem tivesse desmatado ilegalmente para a produção pecuária.

Questão 6PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

AA forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.BA lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.CA forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.DA forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civilEA forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

Questão 7PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Os homens e as mulheres conhecidos como soldados da borracha foram importantes para os esforços do Brasil na Segunda Guerra Mundial como os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira (FEB) foram nos campos de batalha da Itália. Considerando essas informações, é correto afrmar que os soldados da borracha:

Aforam necessários para a construção de automóveis brasileiros durante a Segunda Guerra Mundial.Beram, em sua maioria, gaúchos.Ceram os seringueiros que foram para a Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.Dforam necessários para aumentar a produção de borracha no Brasil na Segunda Guerra Mundial, porque uma praga destruiu as seringueiras da Ásia.

Questão 8PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

Aa nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, a partir da declaração.Bna hipótese na necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado ou de rescisão do contrato administrativo, é admitida a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.Ca eles é vedada a aplicação de princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.Ddesde que haja acordo entre partes, é admitido o acréscimo ou a supressão do objeto contratado acima dos limites previstos para alterações unilaterais promovidas pelo Poder Público.Ea inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Questão 9PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao Projeto Carajás, assinale a opção correta.

ANesse projeto, além de minério de ferro, são explorados manganês, cobre, níquel, ouro, bauxita e cassiterita.BO porto de Itaqui foi construído em Belém para escoar a produção mineral.CA produção de ferro foi possível apenas depois da privatização da Companhia Vale do Rio Doce.DOs investimentos nesse projeto foram altos, porque o teor de ferro do minério é um dos mais baixos do mundo.

Questão 10PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama:

Questão 11PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No fim dos anos 1950, a abertura da rodovia Belém- Brasília inaugurou a política de interiorização do desenvolvimento do governo federal. Vários grandes projetos se seguiram, estando entre eles a rodovia Transamazônica. Sendo assim, é correto afirmar que essa rodovia

Aformava, com a Ferrovia Madeira-Mamoré, o principal eixo de integração da Amazônia nos anos 1970.Bfoi inaugurada durante o governo do General Médici.Cfoi a primeira grande obra brasileira que incorporava a ideia de desenvolvimento sustentável.Dteve seu projeto de construção realizado no Governo Juscelino Kubitschek, logo depois da inauguração de Brasília.

Questão 12PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

AOs contratos de gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de quatro anos, com previsão de critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.BO Contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.CO Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou empresa pública que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.DO contrato de gestão, elaborado pelo órgão, ministério ou entidade supervisora, sem a participação da organização social, com a finalidade de garantia da supremacia do interesse público, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.EOs contratos de gestão somente poderão ser celebrados entre a administração direta e as autarquias e fundação, não existindo previsão legal de celebração de contrato de gestão entre o poder público e entidades privadas.

Questão 13PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

AConstitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.BEm regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.CNão é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.DTodos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.

Questão 14PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014) Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.

ASanção de polícia e consentimento de polícia.BOrdem de polícia e sanção de polícia.COrdem de polícia e fiscalização de polícia.DConsentimento de polícia e fiscalização de polícia.EOrdem de polícia e consentimento de polícia.

Questão 15PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Um investigador de polícia, ao cumprir mandado de prisão de condenado pela justiça criminal, foi recebido com violência pelo condenado e acabou revidando, violando a integridade física deste. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

AA resistência, que obriga ao uso da força, legitima o seu uso, e eventuais excessos não trazem responsabilidade para o agente.BEm todas as diligências de prisão, o investigador deve neutralizar o preso, utilizando algemas, mesmo que ele não tenha oferecido resistência.CO exercício da força para dominar agentes de ilícitos somente é legal quando necessário e levado a efeito com moderação.DO exercício da força para dominar o agente de ilícito sempre será considerado legal e exime de qualquer responsabilidade o funcionário.

Questão 16PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.

AQuando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.BQuando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.COs policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.DO Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.

Questão 17PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar n.º 22/1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a opção correta.

AA carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista, preferencialmente com graduação em nível superior.BA carreira policial civil do Estado do Pará é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de livre provimento.CA Polícia Civil do Estado do Pará é formada pelos Quadros de Autoridade Policial, de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia.DO Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista.

Questão 18PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Questão 19PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Questão 20PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.DOs Prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Questão 21PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.DOs Prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Questão 22PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

AEm eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.BJustamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.CO sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.DÉ possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.EA retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo administrativo, justificando-seigual retroatividade

Questão 23PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

AEm eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.BJustamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.CO sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.DÉ possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.EA retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo administrativo, justificando-seigual retroatividade

Questão 24PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

Apraticado o ato or autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.Bo Poder reguçamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitind o a fiel execução das le is, minudenciando seus termos.CPoder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.Dtanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.EDecorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

Questão 25PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

Apraticado o ato or autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.Bo Poder reguçamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitind o a fiel execução das le is, minudenciando seus termos.CPoder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.Dtanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.EDecorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

Questão 26PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Questão 27PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.Bconforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.Co delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.Ddentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.Etal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Questão 28PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.Bconforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.Co delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.Ddentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.Etal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Questão 29PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.DOs Prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Questão 30PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucio n a l: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

AUma vez chamada a se manifestar sobre d e terminado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determina r que o agente competente o pratique.BO silêncio da administração nunca signficará manifestação de vontade.CSomente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.DQuando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.EEm regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.