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Questões de Direito Administrativo

136 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 5.

Questão 1PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A Constituição Federal autoriza os estados a legislarem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Quanto aos princípios gerais que regem a atividade policial civil, assinale a opção correta.

AAntes de se tornar estável, o policial poderá ser demitido do cargo pelo superior hierárquico, caso pratique alguma falta.BApós três anos de exercício do cargo, o policial passará a ter status de servidor estável.CO policial estável perderá o cargo se condenado em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado.DO policial poderá perder o cargo quando houver decisão em procedimento administrativo sumário.

Questão 2PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No sistema constitucional brasileiro, a imputabilidade penal

Aexclui a ilicitude da ação delituosa, isentando o agente de penalidade.Bé a capacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Cé sinônimo de potencial consciência da ilicitude.Dé irrelevante para a aplicação da pena.

Questão 3PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.BÉ livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.CÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.DSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Questão 4PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.

AA autoridade policial somente poderá conceder fança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.BA apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.CA ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.DO crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.

Questão 5PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, apresenta o comando que consagra a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, ao definir as instituições incumbidas de cumprir a garantia da segurança pública, confirma o papel que elas devem exercer para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares. II A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida. III A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente. A quantidade de itens certos é igual a

A0.B1.C2.D3.

Questão 6PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação à prisão preventiva, assinale a opção correta.

AÉ proibida a decretação da prisão preventiva do agente que, pelas provas constantes dos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.BO despacho que decreta a prisão preventiva será sempre fundamentado, mas o que a nega prescinde de fundamentação.CPoderá ser decretada essa modalidade de prisão somente durante a ação penal, do que decorre ser expressamente proibida durante a fase de inquérito policial.DSó poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e certeza da autoria.

Questão 7PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação ao tráfico ilícito de drogas ou substâncias entorpecentes e ao seu uso, assinale a opção correta.

AComete o delito de tráfico de drogas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.BNão constitui conduta criminosa a mera colaboração, na qualidade de informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas.CNão constitui ilícito penal conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, por não se tratar de conduta que expõe a dano a incolumidade pública.DPara determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz considerará a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Questão 8PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que diz respeito ao inquérito policial e à prova no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

AAdmite-se a condenação do réu com base apenas em indício, diante da impossibilidade de produção de outras provas, desde que o julgador fundamente sua decisão.BConsidera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, relacionada com o fato, autorize, por indução, concluir- se a existência de outra ou outras circunstâncias.CComo regra geral, as partes só poderão apresentar documentos na fase fnal da ação penal.DDurante o inquérito policial, o delegado que conduz as investigações pode determinar a realização de buscas em domicílio, considerando-se que a autorização judicial só é necessária no âmbito da ação penal.

Questão 9PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a opção INCORRETA.

APoderá ter início mediante representação de membro do Ministério Público.BPoderá ter início mediante representação do juiz.CPoderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.DNão será iniciado mediante requerimento da pessoa ofendida.

Questão 10PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

AAs pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.BA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.CO agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifca o crime contra o meio ambiente.DPara imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.

Questão 11PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere aos crimes contra a fé pública e de lesões corporais, assinale a opção correta.

AO agente que, sem finalidade específica, falsifca testamento particular comete o crime de falsificação de documento público.BO Código Penal brasileiro não prevê o crime de lesão corporal culposa, tendo em vista que tal infração penal só pode ser praticada na forma dolosa.CNão responderá por ilícito penal aquele que, impelido por motivo de relevante valor moral e sob o domínio de violenta comoção, pratica o crime de lesão corporal, logo depois de injusta provocação da vítima.DNão haverá a majoração da pena ainda que a lesão corporal tenha sido praticada prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação.

Questão 12PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

O jornal Diário do Pará publicou resultado de uma pesquisa, realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que informa que 27% das edifcações da capital paraense e região encontram- se pichadas e que dez das treze praças mais importantes de Belém sofreram pichação em seus monumentos ou edifcações. Entre as alternativas propostas pelo Imazon, além de ação educativa, está a proposta de que o poder público garanta a vigilância nas vias públicas e zele pelo patrimônio público. Juridicamente, pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano é crime ambiental, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.605/1998. Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que devem ser aplicadas pelo poder público, NÃO se inclui:

Adetenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.Breclusão, de um a três anos, e multa a quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científca ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.Cmulta de mil reais a cinquenta mil reais a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação alheia ou monumento urbano.Dmulta de dois mil reais a cem mil reais a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar monumento ou coisa tombada.

Questão 13PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AConstitui crime o extravio de livro oficial ou qualquer documento de que o agente público tem a guarda em razão do cargo, o mesmo não se podendo dizer da inutilização parcial de documento oficial por parte daquele.BAo contrário da conduta criminosa de se apropriar de valores pertencentes à administração pública, constitui mera irregularidade administrativa dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.CPratica o delito de concussão o agente público que emprega meio vexatório na cobrança de tributos.DTratando-se de peculato culposo, extingue a punibilidade a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível; se lhe é posterior, reduz a pena imposta à metade.

Questão 14PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Considere a fgura abaixo, que apresenta uma página em funcionamento do Internet Explorer 7. A respeito do funcionamento do Internet Explorer 7 e da fgura acima, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I Clicar o botão e depois Adicionar a Favoritos tem o mesmo efeito do atalho Ctrl + D. II O Internet Explorer não é capaz de transferir arquivos por FTP. Para isso, é preciso um software especializado. III Existem duas abas de navegação em uso no mesmo aplicativo do Internet Explorer.

IV O botão é utilizado para voltar aos sites anteriores. Estão certos apenas os itens

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV

Questão 15PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

AA fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio da internet constitui crime de estelionato.BA obtenção da vantagem indevida é condição indispensável para a consumação do crime de extorsão.CMesmo que o agente não obtenha sucesso na subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio se o homicídio for consumado.DNo crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica o delito.

Questão 16PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Considere que um delegado tenha criado uma planilha no Microsoft Excel 2003 com dados confdenciais de algumas investigações em andamento. Com o receio de que outras pessoas possam acessar os dados, ele confgurou uma senha de proteção para o arquivo. Assinale a opção que descreve uma característica da Senha de Proteção do Microsoft Excel 2003.

AEvita que o arquivo seja enviado por meio de correio eletrônico para outra pessoa.BProtege o arquivo e registra as tentativas de acesso não autorizado.CExige a confrmação de uma senha para liberar o acesso de leitura aos dados do arquivo.DImpede que o arquivo seja copiado para um pen-drive, CD-ROM ou para outra pasta.

Questão 17PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.

AEm legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.BA coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.CA pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.DO agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.

Questão 18PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Antônio precisa compartilhar um relatório criado no Microsoft Word 2003 com outras pessoas que utilizam versões diferentes desse aplicativo, especifcamente as versões Microsoft Word XP, Microsoft Word 2000 e Microsoft Word 97. A respeito da compatibilidade das versões citadas do Microsoft Word, assinale a opção correta.

AÉ preciso salvar o documento no formato “Versões anteriores do Word”.BNão há necessidade de conversões, pois os arquivos do Microsoft Word 2003 podem ser abertos pelas versões XP, 2000 e 97 sem necessidade de conversão.CNão existe formato compatível entre as versões. A solução é salvar o documento como PDF e distribuir.DO usuário da versão antiga do Word deve utilizar um conversor de formatos, fornecido gratuitamente pela Microsoft.

Questão 19PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que diz respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, em relação à infração penal, assinale a opção correta.

AAdotou-se no direito penal brasileiro o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções, como sinônimos, e delitos.BO critério adotado para a distinção entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.CO Código Penal brasileiro adotou o critério tripartite, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.DNo âmbito do direito penal, crimes, delitos e contravenções são expressões equivalentes ou sinônimas.

Questão 20PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Considere que um delegado tenha recebido de uma operadora de telefonia planilha do Microsoft Excel 2003 com os números de telefones para os quais um suspeito fez ligações. Essa lista possui o registro dos dias e dos horários das ligações, bem como o número de destino e a duração de cada uma delas. No entanto, a lista é longa e são poucos os números de telefones que realmente interessam.

Sabendo que o delegado deseja visualizar, rapidamente, apenas os itens de seu interesse, assinale a opção que apresenta a sequência da operação desejada.

ASelecionar a coluna B; no menu Dados, selecionar a opção Filtrar e depois AutoFiltro; em seguida, clicar na seta de Autofltro da Coluna B e selecionar o telefone desejado na lista.BSelecionar a coluna B; no menu Dados, selecionar a opção Consolidar; em seguida, teclar enter.CSelecionar a última célula da coluna B; clicar o botão de Classifcação Crescente selecionar a opção Continuar com a seleção atual; clicar o botão Classifcar; em seguida, teclar enter.DSelecionar o telefone desejado na coluna B; no menu Ferramentas, selecionar, em opções, a opção Ocultar; em seguida, teclar enter.

Questão 21PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

AA penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a fnalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.BA progressão do regime de cumprimento de pena, a ser determinada pelo juiz ou pelo membro do Ministério Público, será possível quando o preso tenha cumprido ao menos dois terços da pena no regime anterior e ostente bom comportamento.CNa hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge ou de familiar, aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto e aos presos provisórios será concedida permissão para sair do estabelecimento, sem escolta.DEm caso de visita à família, aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto será concedida autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta.

Questão 22PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Diante das diversas formas para acessar a internet atualmente, cada nova tecnologia propõe-se como mais rápida e mais barata que a anterior. Considerando os diferentes meios de acesso à internet, assinale a opção correta.

AA tecnologia 3G permite o acesso à internet em qualquer lugar, porém sua velocidade é limitada a 56Kbps.BO acesso por cable modem é um dos mais rápidos, e sua disponibilidade é apenas para empresas.CO acesso discado ainda é muito popular devido ao baixo custo e à alta velocidade de transmissão.DUma das vantagens da tecnologia ADSL é a possibilidade de utilizar a mesma linha telefônica, simultaneamente, para acesso à internet e para ligações de voz.

Questão 23PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto ao inquérito policial e às provas no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

AAs provas consideradas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, mas é defensável pela legislação a produção de provas derivadas das ilícitas.BEm regra, se o indiciado estiver preso, o prazo de encerramento do inquérito policial será de 15 dias, prorrogável por igual período, e se ele estiver em liberdade será de 30 dias.CO inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.DSerá indispensável o exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, podendo a ausência desse exame ser suprida pela confissão do acusado.

Questão 24PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AO controle externo da Administração é o controle exercido por órgãos alheios à Administração, como o controle parlamentar direto, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle judicial. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.BO controle externo da Administração pode ser exercido por meio das comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato ou pessoas determinadas e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.CDo ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, determinará que a Administração anule seu próprio ato.DOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os débitos de natureza alimentícia decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, admitindo exceções.ECompete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade qualquer, mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

Questão 25PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Na linha 24, a palavra indiscriminada está empregada com sentido de

Aindulgente.Bilegal.Cincontrolada.Dinadmitida.

Questão 26PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito do arquivamento do inquérito policial e das disposições relativas ao acusado, assinale a opção correta.

AA legislação penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo quando se tratar de acusado ausente ou foragido.BA autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.CCom a finalidade de garantir a segurança dos responsáveis pela persecução criminal, a lei impede o interrogatório do réu preso em outro local que não seja o fórum judicial.DÉ fato impeditivo à decretação da prisão preventiva do acusado a sua apresentação espontânea à autoridade policial.

Questão 27PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

AA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, durante todas as fases, sem exceção, em virtude do princípio da transparência e da necessidade de controle social.BÉ dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo a prorrogação dos respectivos contratos permitida desde que persista a situação de calamidade.CNão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, mesmo que atue como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, em qualquer caso.ENos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. No caso de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional. As margens serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Questão 28PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da pontuação empregada no texto, assinale a opção correta.

ANo trecho “Para o Brasil, é mais do que isso,” (linhas 2 e 3), as vírgulas poderiam ser substituídas por travessões, sem acarretar erro gramatical ou alteração de sentido.BNo trecho “Para início de conversa,” (linhas 4 e 5), estaria correto substituir a vírgula por dois-pontos.CEm “Sem uma única chaminé de fábrica,” (linhas 12 e 13), a vírgula poderia ser substituída por ponto e vírgula sem acarretar erro gramatical.DNas linhas 23 e 24, as vírgulas que isolam o trecho “quase o dobro da existente na cidade de São Paulo” poderiam ser corretamente substituídas por parênteses.

Questão 29PC-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere às prisões, assinale a opção correta.

AApós a efetivação da prisão em fagrante, em até 48 horas será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa com o motivo da prisão.BA prisão temporária será decretada durante o inquérito policial e após o início da ação penal, ainda que seja prescindível para as investigações.CDecretada a prisão preventiva, o réu deverá permanecer preso durante todo o processo.DNas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Questão 30PC-PA·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa.

AO agente público que exerce função em entidade fundacional da União, com qualquer forma de vínculo, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, se cometer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.BA aplicação das sanções previstas para o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.CO agente público que exerce função em sociedade de economia mista, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, e pratica ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, está sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.DO agente público que pratica ato de improbidade administrativa que importe em lesão ao erário está sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, somente se não houver sido aplicada sanção penal prevista em lei específica, em prestígio ao princípio ne bis in idemEEstão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não se limitando, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, em virtude da natureza repressiva e preventiva da sanção.

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