Questões de Direito Administrativo — PC-MA / Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor. II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício. III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DApenas os itens I e II estão certos.EApenas os itens II e III estão certos.

Questão 2PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato. III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente. IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso. Estão certos apenas os itens

Questão 3PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

Asuspensão dos direitos políticos.Bdisponibilidade dos bens.Ccassação de direitos políticos.Dsuspensão da função pública.Eressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.

Questão 4PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,

Apermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Busar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.Cordenar a realização de despesas não autorizadas.Dfrustrar a licitude de concurso público.Edeixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

Questão 5PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

Asuspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.Bsuspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.Cressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.Dproibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.Emulta, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.

Questão 6PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Tiago, investigador da Polícia Civil do Estado do Maranhão, utilizou, durante seis meses, equipamentos de informática da repartição na qual estava lotado para desenvolver serviços e atividades particulares, com o objetivo de ajudar a esposa dele, que estava montando uma empresa. Nessa situação hipotética, de acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei n.º 8.112/1990 e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), a conduta de Tiago o sujeita à pena de

Aadvertência, a ser aplicada pelo corregedor da PCMA.Bdemissão, a ser aplicada pelo governador do estado.Csuspensão por até cento e oitenta dias, a ser aplicada pelo governador do estado.Dsuspensão por até noventa dias, a ser aplicada pelo corregedor da PCMA.Esuspensão por até noventa dias, a ser aplicada pelo governador do estado.