Questões de Direito Administrativo — PC-MA / Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

O estado X, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada em 11 de novembro de 2011. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

AA duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de licitações, sendo possível a sua prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens e serviços de informática.BO contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência obrigatoriamente limitada à duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à licitação.CA ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se fará licitação, não admite prorrogação de sua vigência.DO contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57 da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata não seja prorrogada.ECom o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de formalizar um contrato com a empresa vencedora da concorrência durante o prazo de vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito carona”), precisarão celebrar contrato administrativo.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

Questão 3PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados. Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

AMesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que somente previra 10 vagas.BJoão tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado no preenchimento do cargo.CSe houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João, terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número de vagas vincula o Estado.DMesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.EMesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X” desapropria diversos imóveis comerciais. Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

ATem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.BJackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.CO expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.DO empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.ECom a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

Questão 5PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança. II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial. III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente a afirmativa II estiver correta.Ese somente a afirmativa III estiver correta.

Questão 6PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.BÀ União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.CA polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.DA União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.ENos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.

Questão 7PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas. Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou: I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa. II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

AA demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por Jorge estão corretos.BA demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.CA demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.DA demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.EA demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Questão 8PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

Questão 9PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira. II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso. III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação. Assinale:

Ase todas as afirmativas estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente a afirmativa II estiver correta.Ese somente a afirmativa III estiver correta.

Questão 10PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.BÀ União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.CA polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.DA União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.ENos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.

Questão 11PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

José, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de João, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, do qual teve notícia em razão de sua função. Diante do caso narrado, tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

AA aferição acerca da configuração de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer a punição de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.BPara a verificação da prática de ato de improbidade administrativa no caso narrado, é suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso haja comprovação, José poderá ter seus direitos políticos suspensos pelo período de três a cinco anos.CPara que se configure ato de improbidade administrativa no caso, é essencial que João também seja servidor público.DA verificação de prática de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer a punição de suspensão de direitos políticos pelo período de oito a dezesseis anos ou pagamento de multa.EPara a aferição da prática de ato de improbidade administrativa, é suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso este seja comprovado, José poderá perder a função pública e ter seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos.

Questão 12PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

AAs pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.BUm dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.CAs pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.DÉ viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.ECaso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano. Noções de Direito Penal e Processual Penal

Questão 13PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

O estado X deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área. Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.

AApós a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.BAs autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.COs proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.DO proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.EA desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.

Questão 14PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira. II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso. III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação. Assinale:

Ase todas as afirmativas estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente a afirmativa II estiver correta.Ese somente a afirmativa III estiver correta.

Questão 15PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento. Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva. Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU). Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

AO imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.BAs medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.CA determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.DAs medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.EA competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

Questão 16PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

AAs pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.BUm dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.CAs pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.DÉ viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.ECaso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano.

Questão 17PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado Y, o detento Pedro cometeu suicídio. Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

Ao Estado não pode ser responsabilizado civilmente pela morte de Pedro, tendo em vista que o fato lesivo foi praticado exclusivamente pela vítima.Bessa situação configura hipótese de conduta comissiva, que enseja a responsabilidade subjetiva do Estado, caso comprovada sua culpa.Cessa situação configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso.Dhouve conduta omissiva estatal, de modo que a reparação só seria possível caso fosse demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência do resultado.Eo caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.

Questão 18PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município X desapropria diversos imóveis comerciais. Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

ATem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.BJackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.CO expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.DO empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.ECom a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

Questão 19PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

AO ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.BO ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.CO ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.DO ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.EO ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

Questão 20PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento. Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.

AO silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.BApenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.CA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.DO silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.ECom a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.

Questão 21PC-MA·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual. Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.BO critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.CAs responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.DA outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.EA concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.

Questão 22PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

Aa detenção de cinco a oito anos.Bà perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.Cao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.Dao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.Ea suspensão dos direitos políticos por dez anos.

Questão 23PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental

Questão 24PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

Questão 25PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A segurança pública é uma forma de serviço público de natureza

Questão 26PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio da

Questão 27PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

Avedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.Bpermitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.Cpermitida, em decorrência do princípio da oficialidade.Dpermitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.Evedada, em obediência ao princípio da economia processual.

Questão 28PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

Aforma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.Bobjeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.Ccompetência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.Dmotivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.Eobjeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.

Questão 29PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado

Questão 30PC-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por