Questões de Legislação Penal Especial

O adjetivo em destaque é predicativo do objeto direto como em: Achei-a bonita na seguinte alternativa:

A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas. Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude

A alternativa em que o emprego do conector em destaque torna incoerente a relação entre o enunciado transcrito e aquilo que se enunciou anteriormente no parágrafo é:

Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

O comentário equivocado acerca da formação ou do valor significativo do sufixo em destaque, formador de palavra extraída do texto, encontra-se na seguinte alternativa:

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

Altera-se o sentido fundamental de: SE OS SENHORES ALGUM DIA QUISEREM ENCONTRAR UM REPRESENTANTE DA GRANDE NAÇÃO BRASILEIRA, não o procurem nunca na sua residência. (§ 1) com a seguinte redação da oração em destaque:

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

As orações pago o hotel e mal fosse apresentada (§ 2) exprimem, respectivamente, as seguintes circunstâncias:

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

No que respeita ao gênero, comportam-se como comandante (§ 1) todos os substantivos relacionados em:

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

O termo em destaque é adjunto adverbial de intensidade em:

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

O sentido fundamental de: Tendo por escolha, sorte e acaso uma vida profissional sem patrão ou colegas diretos, admiro a diária superação das mulheres que ocupam cargo de mando. (§ 4) altera-se com a seguinte redação:

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

Para persuadir o leitor a concluir do mesmo modo que ela, a autora recorre a todas as estratégias argumentativas a seguir, COM EXCEÇÃO apenas de:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

Configura crime de abuso de autoridade

Está fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher,

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou,dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.