Questões de Legislação Penal Especial — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Legislação Penal Especial

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

AA pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.BO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.COs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.DA epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.EEm caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.