PC-ESDiversas

Questões de Direito Processual Penal

151 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 6.

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.B30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.C15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.D10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.E15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com relação à Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, é INCORRETO afirmar que:

Aa interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, todavia, poderá ser renovada uma única vez, por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.Bnão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: inexistirem indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.Ca interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará as disposições da Lei 9.296/96 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.Da interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou, ainda, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, e do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.Ea gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

Aprender criminosos.Bcolher qualquer elemento de convicção.Capreender pessoas vítimas de crime.Dsubmeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal.Edescobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de elementos existentes no processo." (FERREIRA. Marco Aurélio Gonçalves. A Presunção da Inocência e a Construção da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canadá). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a seguir. O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a noção de sistema acusatório.

AInquérito administrativo instaurado no âmbito da administração pública.BA determinação de ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz.CA Instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.DA requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público.EInquérito instaurado por comissões parlamentares.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AO procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.BNo processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.CTratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.DA denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.EO tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

AO sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.BA Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.CA Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.DA Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.EA inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Dar-se-á a formação completa do processo quando

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Marcelo exerce atividade de camelô na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por não aceitar a negociação com agentes de segurança pública, um tipo de “arrego", teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da marca, “Buenos Tragos", considerada suspeita pelos agentes de segurança. Os cigarros “Buenos Tragos" são oriundos do Paraguai e possuem um preço bem mais abaixo que os nacionais, mas são vendidos de forma clandestina. No entanto, estes cigarros são produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas as obrigações legais e tributárias. Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Polícia Civil, Marcelo confessou que adquiriu os cigarros de Valentina, uma mulher que também mora em Vitória e fornece mercadorias para os camelôs. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de competência, marque a alternativa CORRETA.

ACompete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho quando apreendido em comércio informal irregular.BCompete à Justiça Federal tanto quanto a Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho.CCompete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho tendo em vista que a apreensão se deu pela Polícia Militar do Estado.DCompete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.ECompete a Justiça Estadual, pois não houve transnacionalidade na conduta do agente e uma vez que a mercadoria apreendida já havia sido internalizada e Marcelo não concorreu de qualquer forma, seja direta ou indireta, para a efetiva importação desses cigarros.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que

Aa doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.Bocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.Csucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.Dtem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.Eacontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AEm hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.BCaso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.CO juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.DO juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.EO juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

AO advogado somente terá acesso aos autos do inquérito policial se não for decretado o seu sigilo, caso em que terá que aguardar a instauração do processo judicial.BO advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial e ainda ter informações sobre os atos de investigação que ainda serão realizados.CNos crimes hediondos o advogado do indiciado não terá acesso aos autos para assegurar a proteção das investigações.DO advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.EO sigilo decretado no inquérito policial não impede que os meios de comunicações televisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem pública.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

AA periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.BA fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.CÉ possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.DO comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.EA proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celular de seu noivo. Nesta situação hipotética marque a opção CORRETA.

AA competência será definida pela prevenção, vez que o delito foi praticado por funcionário público federal, mas fora de suas funções.Bcompete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da União, no caso sistema de telecomunicações.Ccompete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o delito foi praticado por funcionário público federal.DA competência será sempre da Justiça Estadual, ainda que tenha sido praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções.Ecompete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal estava fora de suas funções.

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

Aa associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Ba associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Ca associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Da associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Ea associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Antônio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas, e assumia a prática de outros crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escrivão e juntadas ao inquérito policial, em forma de certidão. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Aé necessário ordem judicial, tanto para a apreensão de telefone celular, como também para o acesso às mensagens de whatsapp.Btendo em vista que é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, também não é necessária autorização para o acesso as mensagens de whatsapp, visto que se trata de medida implícita à apreensão.Cé necessário somente requisição do Ministério Público para o acesso às mensagens de whatsapp.Dcomo se trata de procedimento preliminar investigatório, não é necessário a prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.Eé necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

AO inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.BA incomunicabilidade do indiciado é vedada.CAs diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.DNos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.EApós a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas" para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado". Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de “Organização Criminosa", traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova". Sobre estes, assinale a alternativa correta:

AEm nenhuma fase da persecução penal será afastado os sigilos financeiro, bancário e fiscal.BEm qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros, já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.CApenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.DApenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.EEm qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.

Questão 19PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

AEm relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.BSão recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.CConsidera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.DAo egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.ENo trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

Questão 20PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

ASim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.BNão, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.CSim, caso tenha notícia de outras provas.DNão, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.ESim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

Questão 21PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

Apena cominada igual ou inferior a 1 ano.Bnão estar sendo processado.Cnão haver condenação por outro crime.Dpreenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.Ereparação do dano.

Questão 22PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

AA prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.BDecretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.CCaberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.DA prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.ESempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

Questão 23PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

Amaior de 60 anos.Bdebilitado por motivo de doença.Cmulher, com filho de até 8 anos incompletos.Dhomem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.Eimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

Questão 24PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

AO juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.BO acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.CO processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.DO acusado deverá interpor recurso de Apelação.EO juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

Questão 25PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

ADeverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.BDeverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.CPoderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.DDeverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.EO recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

Questão 26PC-ES·Diversas·2022Direito Processual Penal

A respeito de investigações policiais, assinale a opção correta.

AEstando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial.BA reconstituição simulada consiste no exame do local do crime por peritos, a fim de elucidá-lo mediante a confecção de fotografias, desenhos e esquemas, sem a presença do investigado e de testemunhas, para evitar contaminação do local.CDurante as investigações policiais, por meio de inquérito presidido pelo delegado de polícia, o investigado poderá requisitar diligências, as quais, nessa hipótese, deverão ser obrigatoriamente realizadas, já que a autoridade não pode indeferir tal pedido.DNa comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito, for necessária a análise de indícios ou provas existentes na localidade dessa última circunscrição.EÉ permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.

Questão 27PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

ASerá de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.BSerá de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.CA depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.DA depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.EEm nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

Questão 28PC-ES·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

AEm razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.BA prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.CSegundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.DSe, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.EO indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.

Questão 29PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

"Flagrante" significa o manifesto, ou evidente, e o ato que se pode observar no exato momento de sua ocorrência. Sobre a prisão em flagrante e suas eventuais conversões, assinale a alternativa correta.

AA prisão em flagrante é uma modalidade de execução provisória da pena.BA prisão em flagrante só pode ocorrer mediante a expedição de mandado judicial prévio que possibilite a identificação e localização do acusado.CSendo modalidade de prisão cautelar, a prisão em flagrante só é cabível em crimes afiançáveis em que a pena abstrata seja superior a 4 anos de privação de liberdade máxima.DA prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).EA prisão em flagrante pode ser convertida em prisão temporária, mas a prisão preventiva só pode advir de decisão judicial fundamentada enquanto estiver solto o acusado.

Questão 30PC-ES·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

AO delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização defishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.BEm caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito.CDiante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.DO delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato.EO delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato.

AnteriorPágina 4 de 6Próxima