Questões de Direito Processual Penal — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

Ano exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.Bproceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.Co juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.Dnas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.Efaculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

Questão 2PC-ES·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AHavendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.BO delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.CSe, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.DO prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.EAinda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

AA obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.BA utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.CA representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.DPor força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.EA "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Questão 4PC-ES·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação a busca e apreensão, assinale a opção correta.

ANão é permitido o ingresso de agente de polícia em quarto de motel desocupado, para realizar buscas de coisas, quando o estabelecimento estiver aberto a clientes, sendo necessário mandado judicial para o devido ingresso no local, por ele ser equiparado a casa.BAgente de polícia civil não poderá realizar buscas sem mandado judicial em trailer estacionado onde se domicilia pessoa.CÉ permitida a busca e apreensão por agente da polícia civil, sem mandado judicial, de bens guarnecidos em gabinete de delegado de polícia, uma vez que esse local não recebe proteção constitucional de domicílio.DA busca domiciliar será procedida quando houver o objetivo de prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, não sendo admitida para apreensão de pessoas vítimas de crimes.EDurante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar com descrição dos objetos a serem apreendidos, caso encontre objeto ilícito não incluído no mandado, a autoridade policial não poderá apreendê-lo, pois necessitará de novo mandado para tanto.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?

ANos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.BSe não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.CA resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.DNa instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.EO Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Perícia é o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AO reconhecimento de escritos é o denominado exame datiloscópico que busca certificar, admitindo como certo, por comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada.BSe o exame tiver por finalidade precisar a classificação do delito de lesão corporal de natureza grave resultante de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 10 dias, contado da data do crime.CNos crimes cometidos de subtração da coisa, especialmente os delitos patrimoniais, os peritos devem indicar o modo de proceder do infrator, relatando os instrumentos utilizados (objetos para a consecução dos fins), os meios empregados (escadas, escavações), e em que época presume o fato ter ocorrido.DOs laudos, obrigatoriamente, serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.EQuando não houver escritos para a comparação de letra no exame respectivo, ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade convidará a pessoa para escrever o que Ihe for ditado.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública,

Ao inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.Bo requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.Co inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.Do inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.Eo inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

AA distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.BA competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.CCompete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.DNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

ACaso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.BVerificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.CCompetirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.DAo Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.EA competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

ANão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.BO exame de corpo de delito deverá ser feito em dia e hora previamente agendados pela autoridade policial, respeitados os prazos de conclusão do inquérito policial.CA exumação para exame cadavérico poderá ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, e o administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência.DO exame de corpo do delito é imprescindível, ainda que as lesões externas do cadáver permitam precisar a causa da morte e não haja necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.EA autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, independentemente de qualquer entendimento em contrário dos peritos.

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

Ao inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.Bos prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.Cos prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.Do inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.Eos prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, assinale a alternativa correta.

AO exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, mas, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.BO assistente técnico indicado pelo querelante atuará a partir de sua admissão pelo Juízo e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas a impugnar o laudo oficial a qualquer tempo.COs peritos não oficiais não serão intimados a prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, podendo seu apontamento ser impugnado pela parte interessada, ainda que o laudo já tenha sido oficialmente protocolado nos autos processuais.DÉ vedado às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos pareceristas durante o curso do processo judicial.EO material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.BÉ permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.CA autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.DA competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.EDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

AContinência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.BA conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.CSerá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.DNo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.EA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A legislação processual penal faz distinções entre as prisões temporária e preventiva. Qual alternativa apresenta a informação correta a respeito delas?

ATanto a prisão temporária como a prisão preventiva exigem prova de indício suficiente de autoria, mas apenas a primeira exige o requisito de que sua decretação se dê apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.BA prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, enquanto a prisão preventiva não possui prazo fixo para seu término.COs presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, enquanto os presos preventivos podem repartir espaços com os apenados de sentença já transitada.DCaberá prisão temporária para se assegurar a ordem econômica e caberá prisão preventiva para tutelar a lei penal quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.EÉ possível decretar prisão preventiva para acusados de cometerem crime de associação criminosa de pena abstrata de reclusão de 1 a 3 anos, mas não é possível a decretação de prisão provisória para acusados que cometerem crime de extorsão de pena abstrata de reclusão de 4 a 10 anos.

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

ASe a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.BA prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.CQuando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.DNinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.EQuando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

AA representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.BA ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.DQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

AA obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.BA utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.CA representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.DPor força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.EA "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Questão 19PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?

ANos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.BSe não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.CA resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.DNa instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.EO Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

Questão 20PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública,

Ao inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.Bo requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.Co inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.Do inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.Eo inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

Questão 21PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

AA distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.BA competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.CCompete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.DNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão 22PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

ACaso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.BVerificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.CCompetirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.DAo Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.EA competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 23PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

ALogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.BA autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.CPara verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.DA autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.ELogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

Questão 24PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

Ao inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.Bos prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.Cos prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.Do inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.Eos prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

Questão 25PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.BÉ permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.CA autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.DA competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.EDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

Questão 26PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

Ade ofício pela autoridade policial.Ba requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.Cpor requisição do Poder Judiciário.Dcom a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.Epor requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.

Questão 27PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

AContinência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.BA conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.CSerá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.DNo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.EA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

Questão 28PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

ANegocial jurídico de direito público.BMeio processual constitucional de impugnação de delito.CProcedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.DParametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.EProcedimento administrativo preparatório.

Questão 29PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

AA representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.BA ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.DQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Questão 30PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que

Atodas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.Ba sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.Cem nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.Dda decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.Eem sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.