Questões de Direito Processual Penal

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório deverá ser constituído de duas partes, devendo o interrogando ser perguntado: I. Se temalgomais a alegar emsua defesa. II. Sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. III. Se é verdadeira a acusação que lhe é feita e, não sendo, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se comelas esteve antes da prática da infração ou depois dela. IV. Se faz, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

Sobre o exame de corpo de delito, é correto o que se afirma na alternativa:

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a única alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, é INCORRETO afirmar que cabe prisão temporária:

É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

Quanto à prova testemunhal, é correto afirmar:

De acordo com o Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá:

O inquérito policial poderá ser iniciado por: I. auto de prisão em flagrante. II. auto de resistência. III. representação do ofendido ou seu representante legal. IV. requerimento do ofendido ou seu representante legal. Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

São características do inquérito policial:

Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:

De acordo comoCódigo de Processo Penal, o exame de sanidademental: I. Poderá ser realizado ainda na fase do inquérito, mediante determinação da autoridade policial. II. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado. III. O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. IV. O incidente da insanidade mental processar-se-á emauto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Assinale a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

Pode-se afirmar que indícios, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, são:

Quanto à acareação, é correto afirmar:

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto às nulidades,marque a única alternativa correta.

Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

Quanto à prisão emflagrante, é correto afirmar:

O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

Acerca da detração, é correto o que se afirma na alternativa:

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido. Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Penal estabelece em seu art. 260 que “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença." Em 2018, ao tratar da condução coercitiva, o STF determinou que a expressão “para o interrogatório", prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado, ou réu, com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. Quanto a condução coercitiva de investigados, ou de réus, para interrogatório sobre fatos podemos afirmar que pode ensejar a: I - a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou. II - a ilicitude das provas obtidas. III - a responsabilidade civil do Estado. IV - a Nulidade do ato jurídico. Assinale a alternativa correta: