Questões de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2008 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas

Apodem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.Bestão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.Csão sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.Ddevem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

Aa reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.Ba execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.Ca ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.Do pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

ADiferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.BAmbos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.CAmbos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.DDiferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AA eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.BO adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.CO franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.DOs alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

Questão 5OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a

Aletra de câmbio.Bnota promissória.Cduplicata.Dduplicata rural.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória

Apoderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la.Bconterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.Cpoderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.Dprecisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título.

Questão 7OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente

Aa pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.Bo livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.Co método cirúrgico de transplante de coração em animais.Dum processo de fabricação de tinta.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.BOs bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.CSe, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.DSe João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.

AÀ marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.BÀ marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.CÀ marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.DÀ marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

APara que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.BApenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.CA petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.DNo ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

AAs ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.BNessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.COs bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.DAs partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

Questão 12OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

Ao ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.Btodos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.Csomente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.Dapenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

Questão 13OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

APaula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.Bo endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.Co endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.Do endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

AA constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.BO conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.CA qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.DA sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

Questão 15OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.BO instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.CO instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.DSendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.