Questões de Direito Empresarial (Comercial) — OAB / Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

AO Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.BA Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).CO Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.DO Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

AA convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.BNa convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.CCaso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.DSe a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Texto para as questões 96 e 97 Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

APara que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.BO protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.CCaso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.DDe acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

AA ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.BA ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.CEntre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.DNa sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

ACaso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.BCaso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.CCaso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.DA propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

Adireito de votoBdireito de retiradaCparticipação nos lucros da sociedadeDparticipação no acervo da companhia em caso de liquidação

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

Aprevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.Babrange toda e qualquer sorte de crédito.Cestabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.Dprevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

ATodos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.BO regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.CA sociedade em comum é uma espécie societária personificada.DOs bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

AAs quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.BOs sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.CA dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.DO valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

AA denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.BPara que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.CConforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.DA validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

AO crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.BAquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.CUm magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.DO(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

APode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.BQuando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.CEm regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.DO valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

Questão 13OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

AO contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.BO alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.CO adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.DSalvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

AEm princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.BO empresário individual opera sob denominação.CO nome empresarial não pode ser objeto de alienação.DAs companhias podem adotar firma ou denominação social.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AApós a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.BDe acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.CA cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.DCaso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Questão 16OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

ASomente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de firma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.BO empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.CNa sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.DA sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade

Adissolve-se imediatamente.Bextingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.Cpode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.Dautomaticamente transforma-se em firma individual.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

APara que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.BO plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.CO administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.DA decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

AA letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.BA emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.CPrescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.DA nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

Questão 20OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

ANa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.BNa sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.CNa sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.DNa sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Questão 21OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta.

AO estatuto pode prever os casos ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição.BA autorização para aumento do capital social pode ser conferida à diretoria da companhia, que pode ser competente para deliberar sobre as emissões.CO estatuto pode prever a emissão de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado.DSomente os estatutos de companhias fechadas podem conter autorização para aumento de capital social, independentemente de reforma estatutária.

Questão 22OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

ASe no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.BEm razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.CA inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.DA inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

Questão 23OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

ANa sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.BConstitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.CO quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.DA formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

Questão 24OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA..

AO vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.BSe o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.CO beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.DSe o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às operações societárias, segundo a Lei n. o 6.404/1976, assinale a opção correta.

ANa transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.BA operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.CA transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.DA fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.

Questão 26OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem- se

Aas empresas públicas.Bas sociedades de economia mista.Cas empresas que explorem serviços aéreos.Das instituições financeiras.

Questão 27OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

AA companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.BAs companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.CO estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.DAs ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Questão 28OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

AA estipulação é nula, pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.BA estipulação é válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.CA estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade empresária em até 90 (novent(A) dias a contar da publicação da transferência.DA estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento.

Questão 29OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

AO menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.BOs atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.CA atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.DAo servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

Questão 30OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

ANo caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.BO título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.CO princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.DA circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.