Questões de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2006 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

AO contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.BO alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.CO adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.DSalvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

Questão 2OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

ASomente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de firma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.BO empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.CNa sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.DA sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade

Adissolve-se imediatamente.Bextingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.Cpode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.Dautomaticamente transforma-se em firma individual.

Questão 4OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

APara que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.BO plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.CO administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.DA decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

Questão 5OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

AA letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.BA emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.CPrescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.DA nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

Questão 6OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

ANa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.BNa sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.CNa sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.DNa sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

ANa sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.BConstitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.CO quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.DA formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

Questão 8OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às operações societárias, segundo a Lei n. o 6.404/1976, assinale a opção correta.

ANa transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.BA operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.CA transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.DA fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.

Questão 9OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem- se

Aas empresas públicas.Bas sociedades de economia mista.Cas empresas que explorem serviços aéreos.Das instituições financeiras.

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

AO menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.BOs atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.CA atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.DAo servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

Questão 11OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

ANo caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.BO título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.CO princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.DA circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

AA responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.BNa execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.CJoão e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.DO inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

Questão 13OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

AO cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.BO cheque veicula obrigação portável.CO cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.DO emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

Questão 14OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à falência, no regime da Lei n. o 11.101/2005, assinale a opção correta.

AAs empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.BÉ competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.CSão exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.DNão são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

ASão bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.BNovas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.COs pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.DDeve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.